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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110972785_cb5c4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 

N. Processo 


20160110972785APO
( XXXXX-38.2016.8.07.0018) 

Apelante(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Apelado(s) 


ALESSANDRO PIGNATA JARDIM 

Relator 


Desembargador SÉRGIO ROCHA 

Acórdão N. 


1094085 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA INJUSTIFICADA POR 312 DIAS. ATESTADOS MÉDICOS NÃO HOMOLOGADOS. PEDIDO DE

EXONERAÇÃO NÃO DEFERIDO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO COMPROVADO. PENALIDADE DE DEMISSÃO VÁLIDA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. Comprovada em processo administrativo disciplinar a falta injustificada por mais de 30 dias ininterruptos, no caso 312 dias, cabe, a pena de demissão ao servidor público conforme art. 193, inciso I, alíneas a e b c/c art. 202, "caput", da Lei Complementar Distrital 840/2011.

2. Cabe ao servidor público promover a homologação dos atestados médicos na Administração Pública conforme o Decreto Distrital 34.023/2012.

3. A espera de pedido de exoneração de cargo público indeferido pela Administração Pública não justifica faltas ao serviço.

4. Deu-se provimento ao apelo e ao reexame necessário para manter a demissão do servidor público.

Fls. _____

Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal, FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 2 de Maio de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

SÉRGIO ROCHA

Relator

Fls. _____

Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

R E L A T Ó R I O

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 274/278, in verbis:

“(...) ALESSANDRO PIGNATA JARDIM, qualificado, promove a presente ação de conhecimento contra o DISTRITO FEDERAL, pretendendo a declaração de nulidade da sua pena de demissão do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Processo Administrativo Disciplinar n. 004/2004).

Sustenta, para tanto, em causa de pedir, a existência de nulidades formais no seu Processo Administrativo Disciplinar, bem como a falta de razoabilidade da penalidade, porquanto o motivo do ato punitivo - falta ao serviço - já estaria albergada por atestados médicos.

Aponta as sucessivas prorrogações do Processo Administrativo Disciplinar e a existência de atuação contraditória da Administração, pois, mesmo com pedido exoneração formulado pelo autor, decidiu não homologá-lo, continuando o servidor a prestar, regularmente, o trabalho, durante dois anos e meio após as faltas ao serviço, com avaliações positivas sobre o seu desempenho.

O pedido de tutela de urgência, de início, foi indeferido pelo MM. Juiz de Direito Substituto.

Acolhendo pedido de reconsideração, deferi o pedido de tutela de urgência, para determinar a permanência do autor no cargo em questão.

Citado, o Distrito Federal ofertou defesa na forma de Contestação, onde pede a improcedência dos pedidos.

Sustenta a regularidade formal do Processo Administrativo, tendo sido garantido ao autor o exercício do Contraditório.

Defende a inexistência de qualquer nulidade em razão da prorrogação do Processo Administrativo, porquanto tiveram lastro na necessidade de melhor apurar as ocorrências.

Fls. _____

Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

Quanto ao mérito do ato, aponta o abandono do cargo como causa de demissão, nos termos do art. 193, I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei Complementar 840/2011.

Réplica, voltando aos termos da Inicial.

É o simples relatório. (...)”

SENTENÇA (FLS. 274/278)

O MM. Juiz sentenciante, Dr. José Eustáquio de Castro Teixeira,da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, julgou no seguinte sentido:

“(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando o pedido de tutela de urgência, para declarar a nulidade da penalidade de demissão aplicada no Processo Administrativo n. 004/2004/CPD, devendo o autor ser reintegrado ao cargo de Agente de Atividades Penitenciárias.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Cód. de Proc. Civil.

Sem custas finais. Ante a inexistência de conteúdo econômico imediato, condeno do Distrito Federal ao pagamento dos honorários de advogado do autor, fixados, em observância à proporcionalidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Sentença sujeita à Remessa Necessária. (...)”

RAZÕES DO APELO (FLS. 281/290)

O réu, Distrito Federal, apela alegando que: 1) os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados no PAD (Processo Administrativo Disciplina), que opinou pela demissão do apelado em razão de transgressão disciplinar grave (art. 193, I, a e b da LC 840/2011); 2) o PAD foi aberto em

Fls. _____

Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

decorrência da falta do apelado ao serviço sem justificativa entre 22/04/2013 a 19/08/2013 (120 dias) e 27/08/2013 a 06/03/2014 (192 dias), totalizando 312 (trezentos e doze) dias no decorrer de 12 (doze) meses; 3) foi prorrogado o prazo de conclusão do PAD por 6 (seis) vezes com o fim de esclarecer o caso, beneficiando ao apelado, que ainda recebia a sua remuneração; 4) há precedente do STJ no sentido de que não há nulidade de PAD por excesso de prazo para sua conclusão quando não prejudicar a defesa do servidor; 5) o apelado não justificou suas faltas na Administração Pública, apesar de afirmar que estava providenciando atestados médicos; 6) o apelado foi intimado para se manifestar no PAD em todas as oportunidades legais, não havendo previsão na lei para falar antes do julgamento do Governador do Distrito Federal; 7) a permanência do apelado no cargo público infringe o princípio da moralidade administrativa; 8) não há qualquer ilegalidade no PAD, nem afronta ao princípio da proporcionalidade; 9) deve ser provido o apelo para julgar improcedente o pedido do autor.

Contrarrazões às fls. 294/298.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

V O T O S

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo ( CPC/15 1.012 § 1º V).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e da remessa oficial.

DA VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DECRETOU A PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR

O réu, Distrito Federal, apela alegando que: 1) os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados no PAD (Processo Administrativo Disciplina), que opinou pela demissão do apelado em razão de transgressão disciplinar grave (art. 193, I, a e b da LC 840/2011); 2) o PAD foi aberto em decorrência da falta do apelado ao serviço sem justificativa entre 22/04/2013 a 19/08/2013 (120 dias) e 27/08/2013 a 06/03/2014 (192 dias), totalizando 312 (trezentos e doze) dias no decorrer de 12 (doze) meses; 3) foi prorrogado o prazo de conclusão do PAD por 6 (seis) vezes com o fim de esclarecer o caso, beneficiando ao apelado, que ainda recebia a sua remuneração; 4) há precedente do STJ no sentido de que não há nulidade de PAD por excesso de prazo para sua conclusão quando não prejudicar a defesa do servidor; 5) o apelado não justificou suas faltas na Administração Pública, apesar de afirmar que estava providenciando atestados médicos; 6) o apelado foi intimado para se manifestar no PAD em todas as oportunidades legais, não havendo previsão na lei para falar antes do julgamento do Governador do Distrito Federal; 7) a permanência do apelado no cargo público infringe o princípio da moralidade administrativa; 8) não há qualquer ilegalidade no PAD, nem afronta ao princípio da proporcionalidade; 9) deve ser provido o apelo para julgar improcedente o pedido do autor.

Com razão.

O art. 193, inciso I, alíneas a e b e o art. 202, "caput", da Lei Complementar Distrital 840/2011 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais) estabelece que:

Fls. _____

Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

"Art. 193. São infrações graves do grupo I:

I - incorrer na hipótese de:

a) abandono de cargo;

b) inassiduidade habitual; (...)

Art. 202. A demissão é a sanção pelas infrações disciplinares graves, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público." - grifei

O apelado, agente penitenciário, faltou ao serviço sem justificativa por 312 (trezentos e doze) dias no período de 12 (doze) meses conforme apurado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em que foi aplicada a penalidade de demissão. Essa pena foi determinada pelo Governador do Distrito Federal, cujo decreto foi assinado (fl. 72) e posteriormente publicado no Diário Oficial (fl. 191).

Segundo relatório final (fls. 138/168) do PAD:

"(...) ainda que a administração homologasse os atestados que constam nos autos, cobrem eles apenas o total de 121 (cento e vinte e um) dias, quanto é incontroverso que faltou por mais de 300 (trezentos) dias ao trabalho, sem nenhuma justificativa plausível." (fl. 160)

O Decreto Distrital 34.023/2012 (regulamenta os Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Administração Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal) especifica como o servidor público deve homologar as suas licenças médicas. Esse decreto dispõe que:

Fls. _____

Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

"Art. 5º Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor, a pedido ou de ofício, com base na conclusão da Perícia Médica Oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. (...)

§ 2º O servidor do quadro efetivo será submetido à inspeção médica singular, nas licenças de até 30 (trinta) dias, concedidas em um intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias. Nas licenças superiores a 30 (trinta) dias, será submetido à inspeção médica realizada pela Junta Médica Oficial.

O apelado não se submeteu a perícia médica oficial, mesmo sendo informado pelo setor responsável (fl. 144).

Este e. TJDFT já firmou entendimento que é válida a demissão de servidor que não homologou atestados médicos na Administração Pública, incorrendo na infração de abandono ao serviço público conforme o precedente:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DEMITIDO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO GDF. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL NO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LEGÍTIMO. CONCLUSÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVADOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Constatada a legalidade do processo administrativo disciplinar, é vedado ao Poder Judiciário intrometer-se na análise do mérito do ato administrativo.

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Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

3. 'Apurado que o procedimento administrativo que resultara na imposição da pena de demissão transitara sob as balizas do devido processo legal administrativo disciplinar, pois, deflagrado legitimamente, o servidor fora devidamente participado da sua formalização e do direito de defesa que o assistia, no curso do qual fora oportunizada inclusive a apresentação de defesa técnica e a produção de provas, não subsiste vício formal passível de ensejar sua invalidação ou a desconstituição da pena cominada, notadamente quando cominada em estrita observância ao legalmente previsto para a espécie' (Acórdão n.672677, 20120111118027APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/04/2013, Publicado no DJE: 02/05/2013. Pág.: 75).

4. O pedido de remoção não influencia no processo administrativo disciplinar, até porque para o remanejamento, o servidor deverá participar de um concurso de remoção, o qual procura atingir o interesse do candidato, sem violar o princípio da isonomia, garantindo a participação de todos em igualdade de condições.

5. Observado que o apelante esteve ausente do cargo por mais de trinta dias sem tomar providências para afastar-se no momento em que precisava de tratamento, aplicável a demissão por abandono de cargo. Se o professor estava em depressão, poderia ter se acautelado fazendo perícia médica com aquiescência do Distrito Federal para ser previamente afastado em razão de sua saúde. Assim, a punição prevista há de ser aplicada, pois a Administração Pública, com base nos princípios constitucionais, não pode dispensar ao servidor público distrital tratamento distinto do que prevê a lei. (...) (Acórdão n.689817, 20030110444703APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/07/2013, Publicado no DJE: 09/07/2013. Pág.: 69)"- grifei

Fls. _____

Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

Nesse sentido o c. STJ:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LAUDO MÉDICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LICENÇA MÉDICA NÃO CONCEDIDA. FALTAS AO SERVIÇO NÃO ABONADAS. ABANDONO DE CARGO. ATO DE DEMISSÃO. LEGALIDADE.

- Tendo sido descumprido requisitos básicos exigidos pela lei para concessão de licença médica para tratamento de saúde -como a homologação de laudo médico por órgão competente e reconhecimento de firma em atestado passado por médico particular -, tornam-se injustificáveis as faltas cometidas por servidor, inexistindo direito a ser amparado pela via do mandamus por revestir-se de legalidade o ato demissório. (...) (RMS 14.816/PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 12/05/2003, p. 358)"-grifei

Também é incontroverso o fato de o apelado ter pedido exoneração do cargo público no dia 2/9/2013 conforme os depoimentos do seu ex-chefe ANTÔNIO JOSÉ LIMA (fl. 143), das servidoras MARLI FLAUZINO DIAS (fl. 144) e SANDRA ALVES DE LIMA DOS SANTOS (fl. 145) e dele mesmo (fl. 146).

Esses depoimentos, não contraditados no PAD pelo apelado, comprovam o seu desinteresse pelo cargo que ocupa.

A testemunha ANTÔNIO JOSÉ LIMA afirmou que o apelado:

"(...) começou a faltar ao serviço, tendo julgado que o servidor estava providenciando a averbação dos atestados médicos, pois o informara anteriormente sofrer de problemas de coluna. Posteriormente ficou sabendo por meio de MARLI, que o

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Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

acusado não apresentara nenhuma justificativa para as faltas. Julga que o acusado demonstrou total desinteresse pelo cargo (...)". (fl. 143) - Grifei

A chefe do Núcleo de Expediente (NUEX), MARLI FLAUZINO DIAS informou que:

"(...) o acusado telefonou-lhe afirmando que estava em licença para tratamento de saúde por 15 (quinze) dias, tendo-lhe sido esclarecido que deveria homologar o atestado médico na Escola de Governo e levar a documentação de volta ao NUEX. Depois desse fato, não voltou ele a trabalhar. Entrou, então, em contato com o servidor faltoso, tendo sido por ele informada de que havia renovado o atestado por mais 15 (quinze) dias, ocasião em que mais uma vez esclarece sobre a necessidade de 'averbar' seus atestados e que poderia inclusive pegar a Guia de Inspeção Médica na Divisão de Pessoal, já que havia se passado mais de 48 horas sem que ele tivesse comparecido na Escola de Governo. Por várias vezes tentou falar com o acusado, que já não atendia o telefone, tendo obtido êxito por uma vez e insistido para que ele regularizasse a situação. Posteriormente, recebeu da Divisão de Pessoal um memorando devolvendo o formulário de pedido de exoneração protocolado pelo acusado, em razão de o mesmo não estar de acordo com as formalidades exigidas em lei, ocasião em que entrou em contato com ele, cientificando-o disso, bem como de que deveria devolver a arma na Gerência de Material e Patrimônio e a carteira funcional à DIPES/SSPDF (...)". (fl. 144) - grifei

SANDRA ALVES DE LIMA DOS SANTOS, servidora da Divisão de Pessoal, esclareceu que:

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Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

" (...) o acusado compareceu àquela unidade, portando vários atestados médicos sem homologação e solicitando guia de inspeção para cada um deles. (...) Lembra-se de que em outro momento, o acusado esteve em sua sala pedindo exoneração do cargo, havendo-o encaminhado para o setor competente. (...) "(fl. 145) - grifei

O apelado, em interrogatório, afirmou que:

"(...) no início de 2013 as dores que sentia na coluna lombar agravaram-se e, após haver ficado desmotivado em face de sua transferência do Núcleo de Informática para a Gerência de Vigilância, teve sua saúde piorada. Procurou atendimentos médicos por mais vezes, havendo recebido vários atestados médicos, e apresentado alguns no Núcleo de Expediente da PDF I e outros na Diretoria de Pessoal da Secretaria de Segurança. Entretanto, a maioria dos atestados permaneceu em seu poder, porque não tinha condições físicas para apresentá-los, nem sabia que poderia fazê-lo por meio de outra pessoa. Após obter a guia necessária na unidade de pessoal, levou os atestados que tinha para homologação, o que foi feito apenas em relação ao último, pois os demais já estavam fora do prazo legal. Em virtude de ter ficado bastante deprimido, chegou a pedir exoneração do cargo que ocupa, a qual não foi deferida por motivos burocráticos. Esclareceu que voltou a trabalhar normalmente em março de 2015 e que seu atual estado de saúde é bom. (...)"(fls. 145/146) - grifei

Portanto, está comprovado, tanto no PAD quanto no processo judicial, que o apelado não averbou os atestados médicos que justificassem as faltas

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Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

ao serviço.

A existência de pedido de exoneração não justifica a sua ausência ao serviço público, devendo o servidor esperar a resposta estatal no exercício de suas atribuições concernentes ao cargo público em que está investido.

A respeito do estado deprimido do apelado, não há qualquer prova emitida por profissional habilitado, somente a alegação do servidor no PAD e nos autos.

Por outro lado, verifico que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados pelo apelante em todas as fases do PAD, conforme estabelece o art. , inciso LV, da Constituição Federal.

O fato do apelado não ter sido intimado para se manifestar antes da decisão definitiva do Governador do Distrito Federal não produziu qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, além de não existir qualquer previsão legal para isso.

Os 6 (seis) adiamentos para a conclusão do PAD não provocaram prejuízo à defesa do apelado, o que corrobora com a legalidade do feito.

Nesse sentido o c. STJ e o e. TJDFT:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. NÃO APLICAÇÃO.

1. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração. (...)

3. Em havendo expressa previsão legal de prazo para prescrição da ação disciplinar, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público envolvido, não deve ser admitida a perda do direito da Administração de punir o servidor num prazo inferior ao prescricional.

4. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo

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Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

à defesa do servidor. Precedentes. (...)"( MS 8.928/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 07/10/2008)

"Procedimento administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Intimação pessoal.

1 - Prescreve em cinco anos a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados da data em que o fato se tornou conhecido. 2 - A instauração de procedimento disciplinar interrompe a prescrição, que recomeça a correr por inteiro após o decurso do prazo de 140 dias - prazo máximo estipulado para a conclusão do PAD, considerando a soma dos prazos previstos nos arts. 152 e 167 da L. 8.112/90. (...)"(Acórdão n.1015311, 20160020314116MSG, Relator: JAIR SOARES CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 02/05/2017, Publicado no DJE: 10/05/2017. Pág.: 31-32) - grifei

A Administração Pública, ao apurar a responsabilidade do apelado quanto as faltas injustificadas, não possui a discricionariedade para aplicar sanção mais branda que a demissão do servidor, sendo, portanto, ato vinculado.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA SANÇÃO. VERIFICADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...)

3. "A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratarse de ato vinculado" ( MS 15.517/DF, Rel. Ministro Benedito

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Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.2.2011). No mesmo sentido: MS 16.567/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.11.2011). No mesmo sentido: MS 15.951/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 27.9.2011. (...) ( MS 12.200/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 03/04/2012)"- grifei

Quanto à prescrição, observo que ela foi interrompida logo após o retorno do apelado ao serviço (7/3/2014), quando foi instaurado o procedimento preliminar apuratório (23/4/2014).

Por todo o exposto, entendo que deve ser mantida a demissão do autor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento ao apelo do Distrito Federal e ao reexame necessário para manter a demissão do servidor público, Alessandro Pignata Jardim.

Tendo em vista a inversão da sucumbência, condeno o autor, Alessandro Pignata Jardim, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 85, §§ 2º e , CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa por 5 (cinco) anos devido a gratuidade de justiça deferida (fl. 93).

É como voto.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Apelação / Reexame Necessário XXXXXAPO

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA,

UNÂNIME

Código de Verificação :2018ACOQ14UI4LYK39VJ4RM1ME2

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