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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

16/11/2009, DJ-e Pág. 64

Julgamento

21 de Outubro de 2009

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_694337820078070001_DF_1259879225420.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2007 01 1 069433-8 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20070110694338APC

Apelante (s)

M. E. N. B. rep. por M. N. B.

Apelado (s)

N. M. D.

Relatora

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Revisor

Desembargador LÉCIO RESENDE

Acórdão Nº

388.207

E M E N T A

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ.

I – São devidos os alimentos a partir da data da juntada do mandado de citação cumprido, conforme Súmula 277 do e. STJ.

II – Apelação provida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, LÉCIO RESENDE - Revisor, NATANAEL CAETANO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de outubro de 2009

Certificado nº: 3E E7 7D 1A 00 04 00 00 0C 1E

04/11/2009 - 12:58

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

R E L A T Ó R I O

M.E.N.B., representada por M.N.B. ajuizou ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos contra D.M.N.. A r. sentença (fls. 137/8) julgou procedente o pedido, a qual reconheceu a paternidade e homologou o acordo consignado na audiência de conciliação quanto aos alimentos, no sentido de estabelecer como data inicial para o pagamento a juntada do laudo do DNA.

A requerente interpôs embargos de declaração (fls. 142/4), com efeito modificativo, sob os argumentos de omissão e contradição, a fim de que os alimentos fossem declarados devidos a partir da citação. Os embargos foram rejeitados (fl. 145).

A autora interpôs apelação (fls. 151/7) da r. sentença (fls. 137/8). Em suas razões, sustenta que, os alimentos fixados na audiência de conciliação (fls. 107/8) são provisórios e que não houve acordo, mas compromisso assumido pelo requerido de depositar um salário-mínimo mensal a partir da juntada do laudo do DNA, desde que positivo.

Ao final, requer a reforma da r. sentença para que os alimentos sejam devidos desde a citação.

Preparo (fl. 158).

Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (fl. 160).

O parecer ministerial (fls. 164/5) da Exma. Procuradora de Justiça Benis Silva Queiroz Bastos oficia pelo conhecimento e provimento da apelação.

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a apelante-autora a reforma da r. sentença para que os alimentos sejam devidos desde a data da citação e não a da juntada do laudo do DNA, conforme ofertado pelo apelado-réu na audiência de conciliação (fls. 107/8).

De fato, uma vez reconhecida judicialmente a paternidade, a obrigação de prestar os alimentos é inevitável a partir da citação, conforme enunciado da Súmula 277 do e. STJ, pois definida a filiação e o status de pai biológico.

A Lei de Alimentos (5.478/68) corrobora esse entendimento ao estabelecer no seu art. 13, § 2º que “em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação”.

Nesse sentido, colaciono julgados deste e. TJDFT:

“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1 - A Segunda Seção desta Corte assentou o entendimento de que "em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, que comanda tal orientação em qualquer caso" (EREsp n.º 152.895/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 22.05.2000) 2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.” (STJ; AgRg no REsp 280289 / PE; Relator: Ministro Jorge Scartezzini: Quarta Turma; Julgamento: 16/11/2004 ; Publicação: DJ 17.12.2004 p. 548)

“INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação” (Súmula n. 277-STJ). Agravo improvido, com a aplicação de multa. (STJ, 4ª Turma, Min. Barros Monteiro, AgRg no REsp 605236-DF).

Esta Relatoria, de igual, no que concerne ao momento em que são devidos os alimentos, diante do reconhecimento da paternidade, já firmou seu entendimento:

“INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Os alimentos fixados na sentença prolatada em ação de investigação de paternidade são devidos a partir da data da citação. Inteligência do § 2o. do art. 13 da Lei 5.478/68. Precedentes do STJ. (20010150007343APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível).

Assim, conforme precedente desta Relatoria, “definida a paternidade, em ação de investigação cumulada com alimentos, mantém-se a fixação da verba correspondente observado o percentual compatível com a possibilidade daquele que paga com a necessidade de quem recebe - binômio: necessidade e possibilidade - tendo a obrigação alimentar, como termo inicial, a data da citação (Precedentes Jurisprudenciais).(20010650046959APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível).

Tendo em vista que o apelado-réu foi citado por carta precatória e, considerando o disposto no art. 241, inc. IV, do CPC, a data da citação é a da juntada aos autos da diligência cumprida, ou seja, em 04/12/07 (fl. 19-verso).

Isso posto, conheço da apelação e dou provimento para reformar a r. sentença e fixar a data da citação (04/12/07) para o início do dever de prestar os alimentos. Mantida a r. sentença quanto ao mais.

É o voto.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Revisor

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quando da revisão examinei detidamente os autos e me coloco de acordo com a eminente Relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, fixando como termo inicial para pagamento dos alimentos a data da citação, mantendo, nos mais, a r. Sentença.

É o voto.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

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