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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-34.2015.8.07.0018 DF XXXXX-34.2015.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150110199000_43ac4.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEB. MORTE EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente sendo afastada quando há comprovação de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
II - A CEB não pode ser responsabilizada por evento danoso ocasionado por culpa exclusiva da vítima, que adentrou faixa de servidão da Companhia, sem autorização, estacionou caminhão de entulhos embaixo da linha de transmissão, subiu na carroceria, ficando a menos de um metro da linha de alta tensão e recebendo descarga elétrica fatal.
III - Cabível a condenação do denunciante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos advogados do denunciado, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito.
IV - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso da ré.

Acórdão

CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578075527/20150110199000-df-0004114-3420158070018

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