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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728260-36.2017.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0728260-36.2017.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA (?PORN REVENGE?). DIVULGAÇÃO DE FOTO ÍNTIMA PARA FAMILIAR DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E HONRA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA MULHER. LEI 11.340/2006. CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Processo
0728260-36.2017.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0728260-36.2017.8.07.0016
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 15/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA (?PORN REVENGE?). DIVULGAÇÃO DE FOTO ÍNTIMA PARA FAMILIAR DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E HONRA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA MULHER. LEI 11.340/2006. CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. O art. , X, da Constituição da República consagra como direito fundamental da pessoa a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo. Para a doutrina, a vida privada é aquela que ?integra a esfera íntima da pessoa, porque é repositório de segredos e particularidades do foro moral e íntimo do indivíduo? (SILVA, José Afonso da. ?Curso de Direito Constitucional Positivo?. 38ª.edição. Ed. Malheiros, 2014, p. 210). De fato, nada pode ser mais íntimo e privado e, portanto, indevassável, do que a conduta sexual da pessoa. Assim, mesmo a pretexto das melhores intenções morais e éticas, não era lícito à parte ré enviar para a mãe da autora fotografia íntima de sua ex-consorte.
II. A conduta do réu/recorrente caracteriza o que se conhece como ?pornografia de vingança? ou ?revenge porn? e configura violência de gênero, pois se trata de constrangimento voltado ao controle do comportamento da mulher, causadora de dano emocional e diminuição da autoestima da vítima, motivada pela interrupção de relacionamento afetivo (Lei 11.340/2006, art. 7.º, II). Agiu o réu/recorrente no intuito de vingar o sentimento não correspondido por meio do aviltamento da autoimagem da ex-namorada e da imagem desta no seio de sua família, restando configurado o dano moral. Precedentes: Acórdão n.1047598, 20110710146265APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/09/2017, Publicado no DJE: 27/09/2017. Pág.: 410/413; Acórdão n.1082311, 20161610097865APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 19/03/2018. Pág.: 534/536.
III. A compensação por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensar a lesão a aspecto de direito de personalidade, punição para o agente causador do dano e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. Atento a tais diretrizes, o valor do dano moral arbitrado não pode ser ínfimo, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo requerido e do dano ocasionado. No caso, a conduta do requerido mostra-se de elevada reprovabilidade, tendo em conta que o Estado brasileiro se fundamenta na dignidade da pessoa humana e tem por objetivo promover uma sociedade sem preconceitos (CF, art. 1.º, III e 3.º, IV), tendo aderido à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará ? Decreto 1.973/96), documento que consagra a liberdade da mulher em todos os aspectos, inclusive o de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e no qual se inserem os preceitos da Lei 11.340/2006, acima referidos. Contudo, a pessoa que se expõe na rede mundial de computadores postando fotografias íntimas, de seus relacionamentos e etc., acaba por dar motivos a eventuais divulgações. É que não existem páginas totalmente privadas nas redes sociais, porque quem tem conta possui contas também tem ?amigos? e por aí vai a divulgação de dados. A pessoa que não quer ser alvo de comentário ou divulgação que seja discreta.
IV - Não há autos prova de eventual capacidade financeira do réu para pagar o valor arbitrado na sentença, além do que, a autora, na inicial, sequer apresentou a qualificação do réu. Alegou que seus dados eram desconhecidos quando não eram.
V. Recursos conhecidos e não providos.

Acórdão

CONHECIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 2º VOGAL