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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 17/05/2018 . Pág.: 146-558

Julgamento

9 de Maio de 2018

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160111254985_9be00.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160111254985APC
(0036429-35.2016.8.07.0001) 

Apelante(s) 


CLAUDIA SANTOS DE LIMA E OUTROS 

Apelado(s) 


PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS 

Relator 


Desembargador ROMULO DE ARAUJO
MENDES 

Acórdão N. 


1096207 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO LEGAL. VALOR DEVIDO. ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Aseguradora, autora da ação, cumpriu seu ônus de comprovar seu direito ao ressarcimento pela sub-rogação em razão do conserto do veículo segurado nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

2. Aseguradora juntou documentos que comprovam os gastos realizados com o pagamento da indenização, cabendo aos apelantes a comprovação de qualquer excesso. Ausente tal comprovação, devida a condenação.

3. Honorários majorados. Art. 85, § 11 do CPC.

4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROMULO DE ARAUJO MENDES - Relator, ROBERTO FREITAS - 1º Vogal, HECTOR VALVERDE - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 9 de Maio de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação de Ressarcimento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CLAUDIA SANTOS DE LIMA e WATERLOO TARGINO DE AZEVEDO JUNIOR ,objetivando o ressarcimento do valor despendido pela autora para o conserto de veículo segurado.

Peço vênia ao MM Juiz para utilizar parte do relatório da sentença de fls. 85/86, verbis:

Trata-se de ação sob o Procedimento Comum proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de CLAUDIA SANTOS DE LIMA e WATERLOO TARGINO DE AZEVEDO JUNIOR, conforme qualificação constante dos autos.

Narra a parte autora ter sido a primeira demandada, na condução de veículo de propriedade do segundo requerido, a responsável por acidente de trânsito, o qual causou danos a veículo segurado pela demandante, de modo que pleiteia a condenação dos réus a indenizar-lhe os valores pagos pelo reparo do veículo segurado. Em sede de provas, pugna pela produção de prova oral, consistente na oitiva do condutor do veículo segurado.

Os réus foram citados, conforme certidão à fl. 54, e foi designada data para a realização da audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme termo à fl. 59.

Seguiu-se contestação dos requeridos às fls. 60/64, na qual reconhecem a obrigação de pagar os reparos do veículo segurado; contudo, impugnam os valores pleiteados pela parte autora.

Em réplica, constante de fls. 71/79, a seguradora autora repisa a responsabilidade dos réus pelo sinistro objeto da lide e afirma que não é necessária a juntada de diversos orçamentos, bem como os reparos realizados no veículo segurado estão dentro dos valores de mercado.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

É o relatório. Decido.

O Juízo da Vigésima Quinta Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.874,16 (dez mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), corrigida pelo índice adotado por esta Corte desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Em face da causalidade, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Inconformados, os requeridos interpuseram Apelação Cível às fls. 91/98.

Em suas razões recursais, apontam, em breve síntese, a existência de excesso na cobrança feita pela seguradora apelada, uma vez que a quantia

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

pleiteada estaria muito acima do valor médio de mercado.

Insistem no argumento de que a seguradora deveria ter apresentado pelo menos três orçamentos antes de efetivar os reparos no veículo. Aduzem que a não apresentação de outros orçamentos impossibilita o pleno exercício do direito de defesa.

Tecem outras considerações e colacionam julgados. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do apelo.

Preparo devidamente recolhido (fls. 99/100).

Contrarrazões às fls. 104/108 pelo não provimento do apelo com a consequente manutenção da sentença.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

V O T O S

O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço.

Extrai-se do contexto dos autos que a seguradora ingressou em juízo pretendendo o ressarcimento das despesas havidas com o sinistro ocasionado pelo veículo de propriedade do segundo requerido, Waterloo Targino de Azevedo Junior, que se envolveu em colisão com o veículo de propriedade de pessoa jurídica segurada (PBTI Soluções Ltda).

Para tanto, defende a parte autora/apelada, em síntese, o direito ao ressarcimento da quantia de R$ 10.874,16 (dez mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), em decorrência da sub-rogação.

Em casos tais, a autora/apelada, na qualidade de seguradora do veículo, sub-roga-se no direito de ressarcimento dos danos materiais despendidos no conserto do veículo, como no caso em análise.

Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho:

(...)

Quando o veículo segurado é danificado num acidente de trânsito causado por terceiro, a seguradora paga a indenização ao segurado e passa a ter, por sub-rogação, direito de crédito contra o causador do dano. (Curso de Direito Civil, Volume 3, Saraiva, 2005, p. 349).

No mesmo sentido é a inteligência da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação:

Súmula 188 do STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

Pensar diferente é afastar o direito regressivo da seguradora previsto expressamente nos artigos 346, 349 e 786 do Código Civil, uma vez que a seguradora sequer participou de eventual composição extrajudicial e, ainda, restaria impossibilitada de ajuizar a competente ação judicial, com objetivo de pleitear os valores gastos com os reparos do veículo colidido, superiores àqueles pagos apenas com a franquia do veículo.

Assim, comprovando a seguradora-apelada a implementação da indenização securitária por meio do pagamento do conserto do veículo segurado, faz jus ao ressarcimento do valor respectivo.

Nesse sentido são os precedentes desta eg. Corte de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS NA TRASEIRA. REVELIA. FRANQUIA. DEVIDO ABATIMENTO. I. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, não podendo ser afastada se os fatos forem corroborados pelas provas constantes dos autos. II. De acordo com o art. 786 do Código Civil, quando efetua o pagamento da indenização, a Seguradora sub-roga-se no direito do sujeito lesado pelo acidente de veículo.

III. Se a colisão ocorreu na parte traseira do veículo segurado, presumindo-se a culpa, bem como inexiste controvérsia quanto à dinâmica do acidente, tendo havido acordo extrajudicial firmado entre a ré e segurada quanto ao valor da franquia, a procedência da ação de cobrança da seguradora quanto aos prejuízos que excederam a franquia é medida que se impõe. IV. Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão n.994910, 20150111438849APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: 846/895) (destaquei)

DIREITO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SEGURADORA.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUBROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ACORDO FEITO PELO SEGURADO. INEFICÁCIA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA.

I. O segurador sub-roga-se na proporção exata da indenização paga ao segurado, consoante prescreve o artigo 786 do Código Civil.

II. O pagamento da franquia é de rigor para a consecução da cobertura securitária, motivo pelo qual o valor respectivo deve ser deduzido do montante indenizatório. III. Por estar assentado diretamente na lei, o direito de regresso do segurador não é afetado por qualquer tipo de ajuste volitivo entre o segurado e o causador do dano, na linha do que estatui o artigo 786, § 2º, do Código Civil.

IV. De acordo com a inteligência dos artigos 398 e 495 do Código Civil, a contagem dos juros de mora a partir da citação é restrita ao campo da responsabilidade contratual, tendo em vista que nos domínios da responsabilidade aquiliana a mora é deflagrada pelo próprio ato ilícito.

V. Na ação regressiva do segurador contra o causador do dano os juros de mora incidem da data do efetivo desembolso da indenização securitária.

VI. Recursos conhecidos e desprovidos.

(Acórdão n.952317, 20120110017495APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/09/2015, Publicado no DJE: 25/07/2016. Pág.: 196/205) (destaquei)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONFIGURADA. PAGAMENTO DE FRANQUIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. INOCORRÊNCIA. PARTE EXCLUÍDA.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. 2. Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas testemunhal, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. Negado provimento ao agravo retido.

3. O acordo extrajudicial entre a parte segurada e o causador do dano em relação ao valor da franquia do veículo, não impede o exercício da sub-rogação pela seguradora, notadamente quando a parte demandada afirma expressamente que pagou tão-somente o valor da franquia. 4. Aseguradora quando promove o pagamento dos custos despendidos com os reparos do veículo do segurado, subroga-se nos direitos do segurado, por força de contrato de seguro firmado, devendo, apenas haver o abatimento de eventual valor pago pela parte responsável pelo pagamento da indenização.

5. Em havendo demonstração nos autos, mediante orçamento e nota fiscal, das peças e valores pagos para consertar o veículo colidido, correta se mostra a reparação de danos.

6. Ainda que ocorra a exclusão de parte do feito, permanece a responsabilidade quanto ao ônus da sucumbência da parte demandante, já que deu causa à demanda.

7. Negado provimento ao apelo.

(Acórdão n.899204, 20110111987765APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 15/10/2015. Pág.: 135) (destaquei)

De igual modo, no tocante ao pedido de reanálise dos valores

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

despendidos no conserto do veículo sinistrado, não assiste razão aos apelantes.

A alegação da necessidade de realização de no mínimo três orçamentos não deve prosperar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE FRANQUIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CULPA CONFIGURADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O acordo extrajudicial entre a parte segurada e o causador do dano em relação ao valor da franquia do veículo, não impede o exercício da sub-rogação pela seguradora, notadamente quando a parte demandada afirma expressamente que pagou tão-somente o valor da franquia. 2. Aseguradora quando promove o pagamento dos custos despendidos com os reparos do veículo do segurado, sub-rogase nos direitos do segurado, por força de contrato de seguro firmado, devendo, apenas haver o abatimento de eventual valor pago pela parte responsável pelo pagamento da indenização.

3. Em havendo demonstração nos autos, mediante orçamento e nota fiscal, das peças e valores pagos para consertar o veículo colidido, correta se mostra a reparação de danos.

4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1049927, 00344599720168070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA.

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Apelação Cível 20160111254985APC

SÚMULA 537 DO STJ. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA ADMITIDA. VALOR DA REPARAÇÃO. ORÇAMENTO ÚNICO. CONCORDÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECORRENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA CABÍVEL.LITISDENUNCIADA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS

DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (Súmula 537).

2. Demonstrada a culpa da segurada, respondem a causadora do acidente e a seguradora pelos danos causados . Admite-se a apresentação de orçamento único para comprovar os gastos com o reparo , ainda mais quando a própria seguradora admitiu que a quantia estava de acordo com o valor de mercado.

(...)

6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Acórdão n.990360, 20140710065580APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/01/2017, Publicado no DJE: 03/02/2017. Pág.: 865/878) (destaquei)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. ROL NÃO APRESENTADO COM A

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA

INEXISTENTE. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Indeferida a denunciação da lide e não interposto o recurso cabível, o fenômeno preclusivo impede que a matéria seja ressuscitada na apelação.

II. No procedimento sumário a lacuna da contestação quanto ao rol de testemunhas acarreta preclusão consumativa e afasta a existência de cerceamento de defesa em função do julgamento antecipado da lide.

III. Por força da regra de trânsito segundo a qual se deve guardar distância segura em relação ao veículo que trafega à frente (art. 29, II, da Lei 9.503/97), presume-se a culpa do motorista que colide na traseira do carro que lhe precede na corrente de tráfego.

IV. De acordo com o artigo 786 do Código Civil, a seguradora tem o direito de ser reembolsada, pelo responsável pelo sinistro, da importância da indenização paga ao segurado. V. A diretiva jurisprudencial quanto à apresentação de três orçamentos tem aplicação restrita às situações em que se postula indenização com base nos próprios orçamentos, não se aplicando às hipóteses em que o pleito ressarcitório é baseado no pagamento efetivamente promovido pela seguradora .

VI. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão n.982784, 20140110649293APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 05/12/2016. Pág.: 278/311) (destaquei)

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. CAUSADOR DO DANO. ÔNUS DA PROVA. ORÇAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA.

1. Não há como julgar improcedente pedido de reparação de danos formulado por empresa seguradora, se a parte não cuida de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

2. É suficiente a apresentação de um único orçamento, se não restou demonstrada inidoneidade da empresa prestadora do serviço, não estando, portanto, a seguradora obrigada a apresentar vários orçamentos do conserto do veículo.

3. Recurso improvido.

(APC 1999.01.1.0281548, rela. Desa. Vera Andrighi, 4ª T., DJU 15/05/2002, p. 96) (destaquei)

Portanto, se a indenização foi paga de acordo com a lei e com o contrato de seguro, caberia aos apelantes, na condição de responsáveis pelo sinistro, demonstrarem eventual excesso. Contudo, suas alegações permaneceram no terreno infrutífero das alegações, não sendo destinatárias de qualquer elemento objetivo de prova.

Nesse toar, verificam-se comprovados os requisitos da responsabilidade civil necessários ao ressarcimento devido pela sub-rogação da seguradora. Dessa forma, não merece reparos a sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença recorrida.

Em observância ao artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil e o trabalho despendido em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111254985APC

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Código de Verificação :2018ACORQP2Q6BKO6KXVKSSBJ6P

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582945308/20160111254985-df-0036429-3520168070001/inteiro-teor-582945373

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