jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 16/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
GEORGE LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07042053520188070000_621cd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS-CRIMINAL 0704205-35.2018.8.07.0000

IMPETRANTE (S) RAYSSA RODRIGUES CANTANHEDE e CRISTIANO CELESTINO

DOURADO BORGES AMORIM

AUTORIDADE (S) JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ

Relator Desembargador GEORGE LOPES

Acórdão Nº 1095422

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE TRANSEXUAL QUE MATA O

COMPANHEIRO COM FACA DE COZINHA DURANTE UMA DISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE

LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA

CONDICIONADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1 Paciente transexual feminina presa em flagrante por infringir o artigo 121 do Código Penal, depois de matar o companheiro com uma facada: ela preparava o jantar em casa quando ele chegou embriagado e lhe pediu dinheiro querendo comprar crack; enfurecido pela recusa, puxou-lhe pelo braço com

violência e levantou a mão para bater, ocasião em que a ré lhe deu uma estocada com a faca de cozinha que tinha nas mãos. Desesperou-se ao vê-lo cair no solo e sangrar e pediu socorro ao vizinho para

levá-lo ao hospital, onde a vítima veio a falecer em virtude do ferimento.

2 O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que só se admite

quando a excludente de ilicitude puder ser constatada de plano na prova pré-constituída. Se as provas

indiciárias revelam a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, a dúvida sobre a

ocorrência da legítima defesa alegada exige dilação probatória, sendo inviável acolher a pretensão

nesta via estreita .

3 A paciente conserva primariedade aos trinta e sete anos de idade, tem endereço fixo e trabalha em

casa de família e num supermercado como faxineira. Os fatos que cometeu são inegavelmente graves, mas como manteve toda vida um comportamento regular pode-se-lhe conceder a liberdade provisória, ante a plausibilidade do álibi defensivo, evidenciando-se que ela agiu intempestivamente em um

momento de intenso descontrole emocional provocado por um relacionamento conflituoso, que não

mais existe. Não há evidências de que, em liberdade, venha a colocar em risco a ordem pública, ante o seu passado e as condições pessoais favoráveis.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GEORGE LOPES - Relator, MARIO MACHADO - 1º Vogal e J. J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GEORGE LOPES, em proferir a seguinte decisão: ADMITIR E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Maio de 2018

Desembargador GEORGE LOPES

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O advogado Cristiano Celestino Dourado Borges Amorim impetra habeas corpus em favor de Rayssa Rodrigues Cantanhede, apontando o Juízo do Tribunal do Júri do Paranoá como autoridade coatora e

requerendo trancamento da ação penal pelo reconhecimento de legítima defesa; pede ainda a liberação ou transferência à “ala específica para transexuais no presídio feminino”. Informa que a paciente é

transexual feminina e foi presa em flagrante na madrugada do dia 19/02/2018, porque dois dias antes

matara seu companheiro Robson Gomes Filho à faca; viviam em união estável desde 2016, porém mas a paciente era constantemente agredida por Robson, em contextos de violência doméstica e familiar; o companheiro bebia abusivamente e quando se embriagava se tornava agressivo; a paciente sempre

trabalhou, apesar de ser discriminada por ser transexual e negra; trabalhava como faxineira na

residência de Maria de Lourdes Rodrigues e também no Supermercado JL do Paranoá, conforme

provam os documentos anexos; no dia da ocorrência, Rayssa estava em casa preparando o jantar

quando o companheiro chegou alterado e exigiu que lhe desse dinheiro, diante da sua recusa, Robson a empurrou contra a geladeira e apertou o seu braço violentamente, passando a “atacá-la”; para se

defender da injusta agressão, a paciente enfiou uma única vez a faca que segurava nas mãos; ao se dar conta da gravidade do ato cometido, correu a pedir ajuda ao vizinho, que a ajudou a transportar o ferido para o Hospital do Paranoá, onde veio a falecer em razão da lesão sofrida.

A Defesa argumenta que a acusada reagiu moderadamente à injusta agressão do companheiro, que

subsistindo os fundamentos da decisão que converteu o flagrante, quando asseveram que uma

enfermeira teria dito a um policial que a paciente já agredira Robson em duas ocasiões anteriores, mas não quisera “levar o caso à frente”. Aduz que esse argumento está escorado num indício indireto, a

partir de uma oitiva informal, sendo abstrato é insatisfatório quando confrontado com as condições

pessoais da paciente, que é primária, tem residência fixa, é respeitada nos lugares onde trabalha e

sofrera várias vezes atos de violência praticados pela vítima quando se embriagava. Assevera que

Rayssa procurou rapidamente socorrer o companheiro logo depois de feri-lo, demonstrando que não

tinha a intenção de matá-lo. e que, tendo agido em legítima defesa, é desnecessária a prisão preventiva. Sustenta a excepcionalidade da segregação cautelar e ressalta que a paciente está presa no Centro de

Detenção Provisória, presídio masculino, onde está sujeita a sofrer violência de gênero, o que agrava a injustiça. Pede trancamento da ação penal frente à prova da legítima defesa, concessão de liberdade

provisória ou transferência para ala específica destinada a transexuais no presídio feminino.

A liminar foi parcialmente deferida (ID 3712291) e posteriormente revogada (ID 3714171),

considerando a necessidade de oitiva do Juízo das Execuções Penais. As informações vieram (IDs

3736453, 3766798 e 3945195), e a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento parcial e

denegação da ordem em seu parecer (ID 3991571).

VOTOS

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Relator

Rayssa conta trinta e sete anos de idade, e narrou ao Delegado que mantinha relacionamento com

Robson Gomes Filho desde abril de 2016, sendo que residiam juntos. Afirmou que no dia dos fatos – 17/02/2018 –, ele chegou à casa embriagado pedindo dinheiro para comprar crack, pois era a paciente quem o sustentava, mas ela respondeu que não tinha naquele momento; a partir daí, iniciou-se uma

discussão; então, Robson puxou-a pelo braço e se jogou para cima da paciente, sendo que Rayssa

“acabou lhe furando o peito” com a faca que utilizava para cozinhar. Em seguida, pediu socorro a um vizinho e levou o companheiro ao Hospital, onde veio a óbito. Ressaltou ainda que a vítima não

trabalhava, era alcoólatra e usuária de crack, sendo que eventualmente usavam a droga juntos. A

denúncia por infração ao artigo 121 do Código Penal foi recebida em 06/03/2018, a paciente foi citada em 16/03/2018 e a audiência de instrução está designada para 17/05/2018.

A decisão que converteu o flagrante destacou a legalidade da prisão e os requisitos da segregação

cautelar. Afirmou a necessidade de garantir a ordem pública frente à informação prestada

informalmente por uma enfermeira a um dos policiais condutores, no sentido de que Rayssa praticara outras duas agressões contra Robson, as quais não ensejaram ações penais porque este optou “por não levar os casos à frente”. Argumentou que “a ausência de rigor na apuração e punição das outras

condutas delituosas” encorajou a paciente a manter o comportamento desviado, o que resultou no

óbito da vítima. Destacou que, diante desse cenário, a prisão seria necessária para interromper o

comportamento criminoso. Essa decisão foi mantida quando se indeferiu o pedido de revogação,

acrescentando-se que condições pessoais favoráveis não justificam isoladamente a liberação

provisória.

No tocante ao pedido de trancamento da ação penal, não há provas suficientes da alegada legítima

defesa. O crime aconteceu dentro de uma casa, a portas fechadas, sem testemunhas oculares, havendo apenas a palavra da paciente alegando ter agido em legítimas defesa. Há notícias de agressões

pretéritas entre os protagonistas dessa tragédia urbana, inclusive com uso de faca, segundo relatou um dos policiais condutores do flagrante sobre atendimentos prestados à vítima no Hospital do Paranoá

(folhas 04 e 08 do ID 3714785). Como se sabe, o trancamento de ação penal é medida

excepcionalíssima, admissível apenas quando comprovada de plano situação de ilegalidade que

impeça o prosseguimento do feito, o que não se vislumbra nesta hipótese. Na fase instrutória, a

situação será esclarecida, com a análise mais apurada da tese de legítima defesa.

Em relação ao pedido de liberação provisória,todavia, não se vêem presentes os requisitos da prisão

preventiva: a paciente conserva a primariedade aos trinta e sete anos de idade, tem endereço fixo e

trabalha arduamente como faxineira em uma casa de família e num supermercado (IDs 3675556 e

3675597), inexistindo indícios ou outras evidências de que venha a se furtar à aplicação da lei, a

tumultuar a instrução ou, possuindo tendência criminosa, possa vir a praticar outra vez crime

semelhante. Ela afirmou que o companheiro, alcoólatra e viciado em crack, se enfureceu porque ela

não lhe deu dinheiro e “partiu para cima”, tendo reagido instintivamente com a faca que tinha nas

mãos; não porque tivesse o propósito de antemão de matá-lo, mas porque ocupada no preparo do

jantar quando o companheiro chegou embriagado e lhe pediu dinheiro.

havia nenhuma testemunha do fato, ela poderia perfeitamente ter fugido do flagrante, deixando o

companheiro agonizar dentro da casa, sem qualquer ajuda. Em suma, não há motivo para não acreditar que estivesse realmente arrependida e assustada com a lesão que provocara.

Não se ignora a gravidade do delito nem o relato de que a vítima já fora internada outras vezes no

mesmo hospital por ter sido agredido ela paciente. Entretanto, como já se ressaltou, a prisão não se faz estritamente necessária neste momento, especialmente porque inexiste o risco de reiteração delitiva.

Sendo a paciente primária, com endereço fixo, ocupações lícitas e havendo alguma razoabilidade na

tese de legítima defesa, tem a ré o direito de responder ao processo em liberdade, mediante a

imposição de cautelares diversas da custódia. Prejudicado, portanto, o pedido de transferência para

presídio feminino e demais controvérsias sobre a possibilidade de sua implementação.

Ante o exposto, concede-se parcialmente a ordem para determinar a expedição de alvará de soltura em favor de Rayssa Rodrigues Cantanhede (nome anterior Raimundo Rodrigues Cantanhede), sob as

seguintes condições a serem compromissadas: (1) não se ausentar da localidade onde reside; (2)

confirmar seu endereço residencial junto à Secretaria do Tribunal do Júri do Paranoá em quarenta e

oito horas; (3) recolher-se ao endereço indicado antes das 22h00min; (4) não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo processante; e (5) comparecer aos atos processuais para os quais seja intimada,

sob pena de revogação do benefício; (6) conviver em paz com seus vizinhos e com a comunidade; (7) não frequentar botequins nem locais mal afamados.

Oficie-se ao Juízo de origem para ciência. Expeça-se o competente alvará, se por outro motivo não

estiver presa.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

ADMITIR E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582980415/7042053520188070000-df-0704205-3520188070000/inteiro-teor-582980490

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5382703 PR 0538270-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 25858 SC 2012.002585-8

Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
Artigoshá 2 anos

Conversão de flagrante em preventiva e decretação de prisão cautelar de ofício