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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002869-71.2017.8.07.0000 DF 0002869-71.2017.8.07.0000

PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA NOS DOIS PRIMEIROS CRIMES. INSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Processo
0002869-71.2017.8.07.0000 DF 0002869-71.2017.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 29/05/2018 . Pág.: 217-226
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
GEORGE LOPES

Ementa

PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA NOS DOIS PRIMEIROS CRIMES. INSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 Réus condenados por infringirem o artigo 171, do Código Penal: MOUNIR por praticar sete ações consumadas e duas tentadas; SÍLVIO, por praticar uma única conduta consumada, ambos violando também o artigo 304 combinado com 297, do mesmo diploma, mais o artigo , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98. Eles engendraram um ardil contra idosos em que estes eram induzidos em erro mediante ligações telefônicas informando problemas no cartão bancário que teria ensejado supostos débitos não autorizados. Alguém ligava se fazendo passar por preposto do banco, dando todas as indicações da conta e dos dados pessoas da vítima, recomendando que ligassem para determinado número, onde outra pessoa atendia e confirmava a clonagem do cartão, informando que um funcionário do banco iria até a residência inutilizá-lo e recolhê-lo para ser periciado. Obtido dessa forma enganosa o chip do cartão, utilizava-se para comprar mercadorias valiosas, sacar dinheiro em terminais automáticos ou contratar empréstimos.

2 Há prova satisfatória da materialidade e da autoria no estelionato: um dos réus foi reconhecido por nove vítimas e o outro confessou ao Delegado ter realizado compras com um dos cartões provenientes da fraude, cumprindo ordens do líder do grupo criminoso, atuante em São Paulo. Os réus foram presos em flagrante quando saíam de um hotel, tendo na ocasião apresentados cédulas de identidades falsificadas. Nos seus aposentos foram apreendidos vários cartões bancários, mais de oito mil reais em dinheiro, telefones celulares lacrados, ainda na embalagem, e cartões de compras para aquisição mercadorias em hipermercados.

3 Todavia, impõe-se absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro, pois este não se configura quando o estelionatário compra compram mercadorias ou fazem outras transações utilizando cartões e senhas das vítimas obtidos de forma fraudulenta, o que representa apenas o exaurimento do crime, mediante a obtenção de vantagem indevida em prejuízo alheio. Como os réus apenas compravam mercadoria por ordem do líder do grupo para depois rermetê-las a São Paulo, não se verificou com a necessária clareza o dolo diferenciado de dissimular ou ocultar a origem ilícita dos objetos adquiridos.

4 Apelação parcialmente provida.

Acórdão

PROVER PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. MAIORIA