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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 29/05/2018 . Pág.: 468/515

Julgamento

9 de Maio de 2018

Relator

CARLOS RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20171010013883_8cf5f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


6ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20171010013883APC
(0001357-23.2017.8.07.0010) 

Apelante(s) 


COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO
MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FED,
DOS SERV DA SEC DE SAÚDE E DOS TRAB
EM ENSINO DO DF LTDA - SICOOB
EXECUTIVO 

Apelado(s) 


CLAUDIO CAETANO DA SILVA 

Relator 


Desembargador CARLOS RODRIGUES 

Acórdão N. 


1097853 

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA

SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O interesse processual diz respeito ao trinômio necessidadeutilidade-adequação, de forma que a necessidade se consubstancia no fato de a parte precisar da intervenção do órgão jurisdicional a fim de que seja satisfeita sua pretensão. A utilidade consiste na vantagem perseguida, que será acrescida ao patrimônio material ou imaterial do autor. Já a adequação relaciona-se com a eleição do meio processual apto à solução da lide.

2. Atransação extrajudicial deveria ser homologada se atendesse aos pressupostos substanciais da validade e que foi apresentada aos autos, uma vez já iniciada a relação jurídica, pelas partes devidamente representadas por seus patronos.

3. Acelebração de acordo extrajudicial entre credor e devedor ocasiona a perda superveniente do interesse de agir, por conseguinte, causando a extinção prematura da pretensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Verificação :2018ACOOU8IIYVMLPITBZFTGMXH

GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS RODRIGUES 1

Fls. _____

Apelação Cível 20171010013883APC

CPC.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Código de Verificação :2018ACOOU8IIYVMLPITBZFTGMXH

Fls. _____

Apelação Cível 20171010013883APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARLOS RODRIGUES -Relator, JOSÉ DIVINO - 1º Vogal, VERA ANDRIGHI - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 9 de Maio de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

CARLOS RODRIGUES

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20171010013883APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA - SICOOB EXECUTIVO em face da sentença de fls. 102/105, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e de Sucessões de Santa Maria que, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em desfavor de CLAUDIO CAETANO DA SILVA, pôs fim prematuramente à pretensão, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse de agir.

Em suas razões recursais (fls. 109/114), a apelante alega que não foi apreciado pedido para que fosse determinada a audiência conciliatória com a presença da Defensoria Pública, diante da ausência de patrono do executado.

Argumenta que o interesse de agir remanesce, uma vez que, caso não fosse homologado o acordo extrajudicial (fls. 85/87), que o processo retornasse ao seu curso normal, tendo-se por débito o valor atualizado do ajuizamento.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e, em consequência, dar prosseguimento ao feito.

Comprovante de recolhimento de custas às fls. 115/116.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 113.

É o relatório.

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Apelação Cível 20171010013883APC

V O T O S

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, tendo o ora apelante ingressado com a demanda fim de satisfazer o crédito consubstancial que instituiu a exordial.

No entanto, em decisão de fl. 89, foi determinada que as partes regularizassem a representação processual da parte requerida, pois as partes deveriam se fazer representados por advogado para constatar a idoneidade da celebração do acordo, sendo que o não acolhimento da decisão acarretaria na extinção por falta de interesse de agir.

Todavia, transcorreu "in albis" o prazo legal (fl. 91).

Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência das circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, com vistas à resolução do mérito.

Consoante a melhor doutrina, o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida de que se considera titular e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, in verbis:

Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. RT. 2013. pg. 207/607).

(...) há para o autor utilidade de conseguir o recebimento de seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do

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interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É, pois, um interesse de segundo grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, tal como foi proposto para a tutela do interesse que encontrou resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar essa resistência.

(LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 125)

O interesse processual diz respeito ao trinômio necessidadeutilidade-adequação, de forma que a necessidade se consubstancia no fato de a parte precisar da intervenção do órgão jurisdicional a fim de que seja satisfeita sua pretensão.

A utilidade consiste na vantagem perseguida, que será acrescida ao patrimônio material ou imaterial do autor. Já a adequação relaciona-se com a eleição do meio processual apto à solução da lide.

Sustenta o apelante que havendo a celebração de acordo de composição da dívida no curso do feito, deverá o magistrado homologar e suspender o processo pelo prazo concedido pelo credor para o pagamento da dívida.

Na hipótese em exame, como se pode notar, não há procurador da parte requerida constituído nos autos, apenas do requerente. Verifica-se, assim, que o acordo foi ajustado sem que o devedor fosse representado por advogado.

No caso em tela, a transação extrajudicial deveria ser homologada se atendesse aos pressupostos substanciais da validade e que foi apresentada aos autos, uma vez já iniciada a relação jurídica, pelas partes devidamente representadas por seus patronos. Afinal, já não se há falar em composição "extrajudicial", mas sim em composição "judicial" em razão da fase processual vencida e, porquanto se está na fase judicial, dela não se pode prescindir do patrocínio da parte pelo seu respectivo advogado, como condição de validade sine qua non do ato processual praticado.

Lado outro, não cabe a homologação judicial de composição extrajudicial, quando do ato componedor não participou o juízo homologante, quando lhe caberia examinar as condições formais e materiais para referendar o ato privado, como. p. ex., aferir a capacidade da parte desassistida por advogado.

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Logo, a celebração de acordo extrajudicial entre credor e devedor, posto que plenamente possível para a validade do negócio jurídico, dispensa por inteiro a participação do juiz, de modo que a pretensão deduzida sujeita-se à superveniente perda do interesse de agir, por conseguinte, causando a extinção prematura da pretensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Colaciono precedentes deste e. Tribunal de Justiça, a saber:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1.Apelo do autor contra sentença proferida em ação de busca e apreensão que extinguiu o feito sem exame do mérito.

2.O acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do requerido, culmina a perda superveniente do interesse de agir da parte credora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do CPC.

3.Mostra-se incabível a suspensão do processo, nos casos em que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação. 4.Apelação improvida.

(Acórdão n.1080752, 20171610000282APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 12/03/2018. Pág.: 317/360)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial,

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declarou extinto o feito (art. 485, VI, CPC), sob o fundamento de que a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do devedor, enseja a perda superveniente do interesse processual do credor. 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, quando não completada a relação processual o acordo celebrado entre as partes implica em ausência de interesse processual, porquanto não subsiste qualquer utilidade e/ou necessidade do provimento judicial executivo, restando incabível, portanto a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Apelação Cível conhecida e desprovida.

(Acórdão n.1074182, 07140424820178070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Portanto, o fato de não ter sido homologado pelo magistrado de primeiro grau o instrumento de transação (fls. 85-87), se observa a carência de ação, por ausência de interesse processual, tendo em vista a necessidade da tutela jurisdicional invocada, pois, na verdade, não persiste o interesse processual do autor.

À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Vogal

Com o relator

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Apelação Cível 20171010013883APC

D E C I S Ã O

Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

Código de Verificação :2018ACOOU8IIYVMLPITBZFTGMXH

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