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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-09.2016.8.07.0001 DF XXXXX-09.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110633022_8cdd3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TORPEZA.

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, não se exige dolo específico nem, quanto ao último caso, a comprovação de dano. A parte que se beneficia de repasse de verbas públicas não pode alegar a nulidade do ato de sua concessão, pois a ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza. Negou-se provimento ao apelo.

Acórdão

REJEITAR PREJUDICAL DE MÉRITO. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583661302/20160110633022-df-0016882-0920168070001

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