17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-09.2016.8.07.0001 DF XXXXX-09.2016.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
SÉRGIO ROCHA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TORPEZA.
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, não se exige dolo específico nem, quanto ao último caso, a comprovação de dano. A parte que se beneficia de repasse de verbas públicas não pode alegar a nulidade do ato de sua concessão, pois a ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza. Negou-se provimento ao apelo.
Acórdão
REJEITAR PREJUDICAL DE MÉRITO. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
