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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0021637-76.2016.8.07.0001 DF 0021637-76.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 30/05/2018 . Pág.: 329/332
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110765302_bb0f8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE.

1. Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão. Precedentes STJ.
2. Não cabe ao plano de saúde estabelecer qual tipo de tratamento ou medicação é adequado ou não, visto se tratar de decisão exclusiva do médico assistente.
3. Confirmou-se a tutela cautelar e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584179143/20160110765302-df-0021637-7620168070001