jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-36.2017.8.07.0001 DF XXXXX-36.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20170110062758_99776.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPASSE DO VALOR FINANCIADO AO COMPRADOR E NÃO AO PROPRIETÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA.

1. No contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, o credor/contratado grava o bem com cláusula alienação fiduciária, a fim de garantia ao contratado do adimplemento da avença por parte do contratante; as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que adimplente, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame.
2. Nos termos do art. 308 do Código Civil Brasileiro, "O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito".
3. No caso dos autos, não há qualquer documento que, ao menos aparentemente, dê poderes ao comprador do automóvel para receber os valores em nome do proprietário/vendedor, sendo certo, ainda, que o erro sobre a quem se deve pagar recaiu sobre a instituição financeira, que, certamente, detém plenos conhecimentos de suas obrigações.
4. O defeito no pagamento do valor financiado prejudicou o cumprimento do contrato de compra e venda para que o autor/proprietário e vendedor do veículo, recebesse o valor do bem.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584187165/20170110062758-df-0002024-3620178070001