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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2017.8.07.0003 DF XXXXX-26.2017.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07153172620178070003_be432.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. ATÉ SESSENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 1 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SEGURO. NÃO COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. e do CDC.
2. Nos contratos celebrados sob a égide da Lei 11.795/08, a devolução das parcelas pagas pelo consorciado excluído será efetuada na forma do artigo 22 da referida lei, ou seja, por meio de contemplação por sorteio ou no encerramento do grupo.
3. Nos termos do enunciado da súmula nº 1 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal: ?Em face do que dispõe o art. 31, inciso I, da Lei n. 11.795/2009, no contrato de participação em grupo de consórcio é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente, no prazo de 60 dias após prazo previsto para o encerramento do plano.? (Grifo) 4. Aplica-se, com relação à taxa de administração, a orientação firmada no REsp 1.114.606/PR. (Súmula - 538 - STJ ? ?As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento?.) Com efeito, a interferência do Poder Judiciário somente se legitimaria na hipótese de onerosidade excessiva ao consumidor, o que não ocorreu no caso. 5. Cabível, portanto, a dedução do valor correspondente ao percentual estabelecido contratualmente a título de taxa de administração, conforme consignado na sentença vergastada, porquanto se destina à remuneração dos serviços efetivamente prestados pela administradora de consórcio. 6. O fundo de reserva tem o escopo de conferir maior segurança ao consórcio, resguardando o fundo comum contra imprevistos financeiros. Não verificada a comprovação de qualquer prejuízo suportado pelo consórcio, incabível a retenção do valor vertido sob essa rubrica ou multa contratual. 7. Outrossim, é indevida a aplicação da cláusula penal à míngua de demonstração do efetivo prejuízo ( CDC, Art. 53, § 2º). Ademais, ausente a comprovação de que a desistência tenha ocasionado, em desfavor da administradora, despesas extraordinárias cuja reparação não seja assegurada pela taxa de administração. 8. Para amparar o pleito de retenção da quantia prevista no contrato a título de seguro, é imprescindível a comprovação, nos autos, da efetiva contratação, mediante documentação específica relacionada ao grupo a que fazia parte o autor, o que não se verifica no caso vertente. 9. Recursos conhecidos e improvidos. 10. Considerando a sucumbência recíproca e integral dos recorrentes, condenados os recorrentes no pagamento das custas processuais, pro rata, devendo cada parte arcar com os honorários de seu advogado. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

RECURSO DA CANOPUS ADM. DE CONSÓRCIOS CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE MARIOVAN VIEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584505100/7153172620178070003-df-0715317-2620178070003

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