jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CCP : 0001946-26.2009.807.0000 DF 0001946-26.2009.807.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM JUÍZO QUE DETENHA AMPLA COGNIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS VARAS CÍVEIS. O JUÍZO DAS VARAS ESPECIALIZADAS DAS SUCESSÕES, NA QUAL TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO, POSSUI COGNIÇÃO LIMITADA ÀS QUESTÕES QUE PODEM SER RESOLVIDAS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO TESTADOR, POR DEMANDAR EXAME DE OUTRAS PROVAS, É CONSIDERADA QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, EXIGINDO A REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO QUE DETENHA COGNIÇÃO AMPLA DE INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA, IMPONDO SEJA RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA VARAS CÍVEIS.

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUÍZO, SUSCITADO, VARA CÍVEL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA, TESTAMENTO, ALEGAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, OBSERVÂNCIA, JUÍZO CÍVEL, MAIOR, PROCESSO DE COGNIÇÃO, EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, JUÍZO, INVENTÁRIO.

Doutrina

  • Obra: MACHADO, COSTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO E ANOTADO, P. 1551. OLIVEIRA, EUCLIDES DE; AMORIM, SEBASTIÃO. INVENTŽRIOS E P ARTILHAS, DIREITO DAS SUCESSÕES. 15ª ED. ED. UNIVERSITÁRIA DE DIREITO. P. 320.
  • Autor: null
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5849831/ccp-19462620098070000-df-0001946-2620098070000