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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
20/05/2009, DJ-e Pág. 155
Julgamento
6 de Maio de 2009
Relator
OTÁVIO AUGUSTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_7292920068070007_DF_1259955851867.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 2006 07 1 000729-2 APC

Órgão

6ª Turma Cível

Processo N.

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20060710007292APC

Embargante (s)

ROSANILTA MARTINS TRINDADE

Embargado (s)

COOPHEDUC COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO LTDA

Relator

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO

Acórdão Nº

357.187

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

- Havendo a fundamentada apreciação dos temas em questão pelo colegiado e inexistente a alegada omissão no v. acórdão embargado, a improcedência dos embargos é medida que se impõe.

- Os embargos de declaração não se prestam para determinar o reexame do conjunto da prova, com ampla rediscussão desta, tampouco para fins de prequestionamento, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil.

- Embargos rejeitados. Unânime.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, OTÁVIO AUGUSTO - Relator, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 6 de maio de 2009

Certificado nº: 67DE15F3000400000B3B

14/05/2009 - 15:25

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSANILTA MARTINS TRINDADE ao v. acórdão prolatado pela egrégia 6ª Turma Cível, nos autos da presente Apelação Cível, em cuja ementa se lê (fl. 182):

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. ANULAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.

- Não há se falar em anulação da ata de assembleia realizada entre os representantes das seccionais de cooperativa habitacional, uma vez não demonstrada nos autos a ocorrência do vício apontado ou efetivo prejuízo à demandante.

- Recurso improvido. Unânime.”

Alega a embargante que há omissão no v. acórdão embargado, pois não considerou nem analisou devidamente os documentos comprobatórios acostados aos autos acerca dos prejuízos sofridos em razão da não anulação da Assembleia realizada pela embargada em 04.08.2003. Requer, portanto, o prequestionamento da matéria e a emissão de pronunciamento integrativo por parte desta e. Turma para suprir as omissões apontadas.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles se conhece.

Nos termos do art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Pressupõe a interposição destes a falta de clareza na redação, a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido de interpretação, afora conceitos ou afirmações dos quais se possam evidenciar confronto ou colidência. Permite-se, assim, através do recurso que se trata, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor.

A embargante, visando ao reexame da matéria, sustenta que houve omissão no v. acórdão ao não considerar nem analisar devidamente os documentos comprobatórios acostados aos autos acerca dos prejuízos sofridos em razão da não anulação da Assembleia realizada pela embargada em 04.08.2003, implicando, assim, prestação jurisdicional deficitária.

Entretanto, razão não assiste à embargante.

O v. acórdão guerreado deixou consignado que:

Compulsando os autos, infere-se da ata da assembleia realizada pela apelada em 04.08.2003 que praticamente todos os representantes das seccionais instituídas compareceram à reunião, sendo que somente um representante assim não o fez (fl. 13). Dessa forma, pode-se concluir que efetivamente houve a convocação dos associados, sendo que, inclusive, o senhor Rinaldo Pacelli Ferreira Pereira, que era o representante da seccional da qual a autora fazia parte, consoante afirmado por ela à fl. 05, compareceu à reunião.

Por outro lado, ainda que se cogitasse a hipótese de nulidade relativamente à convocação dos associados para a realização da assembleia, observa-se nos autos o alcance do objetivo da forma prescrita no estatuto para a publicação de edital, uma vez que quase a totalidade dos representantes das seccionais compareceu ao evento, atingindo-se, com isso, o quórum exigido. Além disso, a autora não se desincumbiu de demonstrar qual o prejuízo suportado em decorrência do eventual vício apontado.

A propósito, transcreve-se trecho da r. sentença, que bem analisou a questão em debate:

‘A Assembléia dita como nula foi realizada pela entidade ré em 04-08-2003, convocada pelo Presidente da Diretoria, regulada pelo Estatuto da Entidade, onde descreve na ata que houve ‘REUNIÃO DOS REPRESENTANTES DAS SECCIONAIS’.

Ante a presença dos representantes das seccionais, no caso específico dos cooperados do bloco ‘A’, resta espancada a tese da autora de que eles não foram convocados.

É certo que não há prova de convocação de todos os cooperados, mediante editais, conforme estabelece o artigo 33 do Estatuto, nada obstante, também não há qualquer elemento probatório que indique os ‘prováveis prejuízos causados à autora’.

É que a autora menciona sobre ‘prováveis’ (ou hipotéticos) danos sem descrevê-los e, muito menos, trouxe à luz algum elemento probatório.

Portanto, tem aplicação do princípio segundo o qual o juiz não deve pronunciar a nulidade de um ato por vício de forma, se dele não resultou qualquer prejuízo à parte que alega – pas de nullité sans grief.

Por outras palavras, das nulidades apontadas na inicial, resta comprovado que delas não decorreu qualquer prejuízo seja para os seus interesses, seja para a idoneidade e regularidade substancial da aprovação dos custos.

Ademais, revela anotar que da ata da assembléia até o ajuizamento da presente ação decorrem quase três anos, a demonstrar a inexistência de prejuízo para a autora.’ (fls. 155/156).

Ademais, cumpre assinalar que a assembleia impugnada pela apelante foi realizada para reunir os representantes das seccionais instituídas anteriormente por uma Assembleia Geral, com o fim de representar todos os associados. Com isso, não seria necessária a convocação de todos os associados, mas tão-somente daqueles designados como representantes de cada seccional.

Logo, percebe-se que não merece acolhida a insurreição da apelante, uma vez que não há qualquer vício a ser sanado na assembleia realizada pela apelada, bem como não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo sofrido pela primeira.” (fls. 184/185).

Naquela oportunidade, ressaltou o em. Revisor Desembargador José Divino que:

“Embora não conste dos autos o instrumento convocatório para a assembléia realizada em 04.08.2003, verifica-se da Ata da Reunião as participações, além do representante da seccional (fls. 104) da qual a autora integra, de outros cinco representantes de diversas seccionais, o que contraria as afirmações da autora, de que não teria havido a regular convocação dos interessados.

Ademais, ressalte-se a desnecessidade da participação da totalidade dos cooperados na referida reunião, na medida em que a comissão nela presente, formada pelos representantes das seccionais, foi instituída por Assembléia Geral, que a ela atribuiu legitimidade para a representação dos cooperados, bem como ‘deliberar sobre o fechamento de custo das unidades’ (fls. 13).

A propósito, o art. 47, § 1º da Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, prevê a possibilidade da criação de outros órgãos, a exemplo da referida comissão, objetivando viabilizar o bom funcionamento da sociedade cooperativa. Confira-se:

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar órgãos necessários à administração.’

No mesmo sentido, a afixação de editais convocatórios em locais públicos, bem como sua publicação em jornais constituem procedimentos necessários, nos termos da referida lei, apenas para a realização de Assembléias Gerais, e não para reuniões de órgãos secundários criados para deliberar sobre temas diversos, como ocorre no caso em apreço.

Por fim, relativamente ao ‘provável prejuízo’ decorrente da sua não convocação para a reunião, bem como dos alegados vícios de consentimento, a autora não se desincumbiu de seu ônus processual, pois sequer demonstrou sua ocorrência.” (fls. 185/186).

Consoante se observa, o v. acórdão abordou explicitamente a matéria em apreço, consignando, inclusive, que a assembleia hostilizada é perfeitamente válida, não causando, em princípio, qualquer dano à embargante. De mais a mais, ainda que se pudesse cogitar a existência de mácula que prejudicasse a embargante naquele procedimento, esta não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente tal prejuízo.

Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da prova, com ampla rediscussão desta, como pretende a ora embargante.

Bem a propósito, destaca-se o seguinte julgado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA.

1. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa, mesmo para fins de prequestionamento. Há que se observar o disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil”. (EMB na APC 1998 01 1 037326-6, Relatora Desa. Haydevalda Sampaio, publicado no DJ de 30/09/2004).

Assinale-se, ademais, que o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela embargante não se confunde com a alegada omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a abordar especificamente na sentença todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. Ve-se, dessa forma, que não há qualquer violação aos dispositivos referenciados.

Destarte, percebe-se que os temas em questão foram devidamente abordados e apreciados por esta c. Turma, não havendo, portanto, a alegada omissão no v. acórdão embargado. Além disso, cumpre assinalar, segundo entendimento firmado pelo e. STJ, que “as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC devem ser observadas, mesmo quando os embargos de declaração tiverem por escopo o prequestionamento” (STJ – EDRESP 189237/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 30.08.1999 – pág. 38). Assim, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC, inocorrentes no caso.

Dessa forma, inexistindo omissão no v. acórdão a ser sanada nos presentes embargos de declaração, ficam estes REJEITADOS.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Vogal

Com o Relator

D E C I S Ã O

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5856580/apelacao-ci-vel-apl-7292920068070007-df-0000729-2920068070007/inteiro-teor-101955790