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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0039556-15.2015.8.07.0001 DF 0039556-15.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 05/06/2018 . Pág.: 358/390

Julgamento

30 de Maio de 2018

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150111360349_acce5.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES (PRINCIPAL E ADESIVA). AÇÃO DE CONHECIMENTO. VENDAS A NON DOMINO. CANCELAMENTO DOS REGISTROS DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.247, CC. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DO NOVO DIPLOMA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC/15. RECURSOADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Ação de conhecimento, com pedido de anulação de atos jurídicos. 1.1. Sentença de total procedência, a fim de declarar a nulidade da alteração fraudulenta operada no quadro societário da primeira requerida, e, por consequência, determinar o cancelamento dos registros, em cartório de imóveis, das escrituras de compra e venda a non domino do imóvel objeto da lide.
1.2. Apelo principal da quarta ré, em que pugna pela reforma do decisum, sob o argumento de que se trata de adquirente de boa-fé, não podendo ser prejudicada com a desconstituição de sua propriedade sobre o bem. 2.Com fulcro no que dispõe o art. 1.247 do CC, restando caracterizada a alienação a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente do imóvel, sendo cabível o cancelamento do registro do título translativo em cartório de imóveis, porquanto decorrente de negócio jurídico absolutamente nulo e impossível de ser convalidado.
3.Recurso adesivo do autor. 3.1. Alegação de que a sentença, prolatada em 22/08/2017, na vigência do novo Código Processual, não poderia ter fixado os honorários sucumbenciais com base no art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 3.2. Pedido de majoração da verba honorária para a quantia entre 10% e 20% sobre o valor da causa, como dispõe o art. 85, § 2º, CPC de 2015.
4.Aplicam-se as regras do CPC/15 relativas aos honorários sucumbenciais às sentenças proferidas na sua vigência, segundo orientam a teoria do isolamento dos atos processuais e o princípio do tempus regit actum. 4.1. Embora aplicáveis as regras do novo CPC, ressalta-se que, em hipóteses específicas como a dos autos, em que a fixação dos honorários pautada no valor da causa possa gerar condenação excessivamente onerosa à parte e desproporcional ao trabalho advocatício, é cabível o arbitramento da verba por equidade, com apoio no art. 85, § 8º.
5.Apelação principal improvida. 5.1. Apelo adesivo parcialmente provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ADESIVO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585703752/20150111360349-df-0039556-1520158070001