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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702429-97.2018.8.07.0000 DF 0702429-97.2018.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 04/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
VERA ANDRIGHI
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
I ? Os documentos juntados aos autos são insuficientes para concluir pelo direito da autora de ser beneficiada com o passe livre especial, sendo imprescindível a realização de perícia médica judicial.
II ? Agravo de instrumento desprovido.
Acórdão
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.