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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0107530-50.2007.807.0001 DF 0107530-50.2007.807.0001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA ALIENANTE NO CURSO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA EM SEU DESFAVOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRIVILEGIAÇÃO.

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Processo
APL 0107530-50.2007.807.0001 DF 0107530-50.2007.807.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
12/05/2009, DJ-e Pág. 149
Julgamento
29 de Abril de 2009
Relator
TEÓFILO CAETANO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA ALIENANTE NO CURSO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA EM SEU DESFAVOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRIVILEGIAÇÃO.

1. ENCONTRANDO-SE O AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA ALIENANTE E NÃO SUBSISTINDO NENHUM ÓBICE À SUA ALIENAÇÃO, NOTADAMENTE BLOQUEIO ANOTADO NOS ASSENTAMENTOS PERTINENTES AO SEU REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A COMPRA E VENDA QUE O TIVERA COMO OBJETO REVESTE-SE DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ INERENTE A TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ENSEJANDO QUE SEJA PRIVILEGIADA E RESGUARDADA A INTANGIBILIDADE DO NEGÓCIO, ASSEGURANDO-SE AO ADQUIRENTE A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

2. O SIMPLES FATO DE O NEGÓCIO TER SIDO CONSUMADO APÓS A CITAÇÃO DA ALIENANTE NO CURSO DA EXECUÇÃO QUE É MANEJADA EM SEU DESFAVOR NÃO É SUFICIENTE PARA DESQUALIFICAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, POIS, INEXISTINDO ÓBICE AO APERFEIÇOAMENTO DA COMPRA E VENDA E TENDO ADOTADO AS CAUTELAS EXIGÍVEIS PARA O TIPO DE TRANSAÇÃO, A DESQUALIFICAÇÃO DESSA PRESUNÇÃO RECLAMA COMPROVAÇÃO DE QUE TRANSACIONARA COM O INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DA VENDEDORA.

3. DE ACORDO COM O IMPREGNADO NA PRAXE DOS NEGÓCIOS QUE ENVOLVEM VEÍCULOS AUTOMOTORES, O ADQUIRENTE, ANTES DE CONSUMAR A COMPRA, PERQUIRE SOMENTE SE O AUTOMÓVEL ESTÁ REGISTRADO EM NOME DA ALIENANTE E SE NÃO PENDE SOBRE ELE NENHUM ÓBICE APTO A CONSPURCAR OU OBSTAR A TRANSAÇÃO OU IMPEDIR A TRANSMISSÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, NÃO SENDO PASSÍVEL DE LHE SER EXIGIDO, COMO PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DE QUE CONTRATARA DE BOA-FÉ, QUE TIVESSE AVERIGUADO OS ASSENTAMENTOS PERTINENTES À VENDEDORA DE FORMA A AFERIR QUE NÃO PENDIA CONTRA ELA NENHUM DÉBITO OU AÇÃO PASSÍVEIS DE INTERFERIR NA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO.

4. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME