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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0004260-10.2007.807.0001 DF 0004260-10.2007.807.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGOS DO LOCAL DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA MARCA E MODELO DO APARELHO AFERIDOR DA VELOCIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO AFRONTAM DIREITOS DO CONDUTOR. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.

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Processo
APL 0004260-10.2007.807.0001 DF 0004260-10.2007.807.0001
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
07/05/2009, DJ-e Pág. 90
Julgamento
29 de Abril de 2009
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGOS DO LOCAL DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA MARCA E MODELO DO APARELHO AFERIDOR DA VELOCIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO AFRONTAM DIREITOS DO CONDUTOR. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.
1.CONSTATADO QUE A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA MARCA OU MODELO DO APARELHO AFERIDOR DO EXCESSO DE VELOCIDADE E O ACRÉSCIMO DO ALGARISMO "0" AO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS NÃO ACARRETOU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, POR SE TRATAREM DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS, NÃO RESTA CONFIGURADA NULIDADE DA AUTUAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE IN CASU NÃO HOUVE NEGATIVA DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES.
2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.