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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0004366-17.2008.807.0007 DF 0004366-17.2008.807.0007

CIVIL. CONSUMIDOR. MERCADORIA DE MOSTRUÁRIO. VÍCIO NO PRODUTO NÃO SANADO. SUBSTITUIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

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Processo
ACJ 0004366-17.2008.807.0007 DF 0004366-17.2008.807.0007
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação
07/05/2009, DJ-e Pág. 179
Julgamento
14 de Abril de 2009
Relator
CÉSAR LOYOLA

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. MERCADORIA DE MOSTRUÁRIO. VÍCIO NO PRODUTO NÃO SANADO. SUBSTITUIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. O FATO DE TER O CONSUMIDOR CONHECIMENTO DE QUE ADQUIRIU PRODUTO DE MOSTRUÁRIO NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE SABIA E TENHA ACEITADO COMPRAR MERCADORIA QUE APRESENTASSE VÍCIOS QUE IMPEDEM A NORMAL UTILIZAÇÃO DO PRODUTO.

2. EVIDENCIADO O VÍCIO NO PRODUTO, O QUAL NÃO FOI SANADO PELO RECORRENTE, FAZ JUS A AUTORA À SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, I, DO CDC.

3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA NAS RAZÕES RECURSAIS SE ESTA NÃO FOI ARROLADA NA CONTESTAÇÃO NEM HOUVE PEDIDO EM AUDIÊNCIA NESTE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, MERCADORIA, COMPRA, ARMÁRIO, COMPROVAÇÃO, AVARIA, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO.

Referências Legislativas