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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 22667320098070001 DF 0002266-73.2009.807.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Apelação Cível 2009 01 1 002266-7 APC

Órgão

2ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20090110022667APC

Apelante (s)

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Apelado (s)

MARIA DE FÁTIMA LEME IKE

Relator

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Revisor

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº

352.374

E M E N T A

AÇÃO DE DEPÓSITO. DEVOLUÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ainda que o bem apresente depreciação, o pedido principal da ação de depósito estará satisfeito com a devolução da coisa depositada. Pode o credor ajuizar ação autônoma para reaver eventual prejuízo.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR - Relator, TEÓFILO CAETANO - Revisor, CARMELITA BRASIL - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de abril de 2009

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Certificado nº: 1E1FD270000200000862

22/04/2009 - 17:26

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposto de sentença que, nos autos da execução de título judicial referente à ação de depósito, proposta por DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de MARIA DE FÁTIMA LEME IKE, extinguiu o feito, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento da obrigação do decisum (fls. 49/51), que determinou a entrega do bem ou o seu equivalente em dinheiro e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Irresignado, apela o autor (fls. 692/707). O recurso foi interposto quando o expediente bancário já havia encerrado e o seu preparo foi juntado no 1º dia útil subsequente.

Alega que a entrega do bem não pode ser considerada diante do péssimo estado de conservação e dos débitos junto ao DETRAN-DF, os quais excluem por completo o seu valor econômico.

Sustenta que, com o perecimento do bem, a apelada não está isenta de efetuar o pagamento do valor equivalente ao veículo em favor da Disbrave.

Contrarrazões de fls. 716/722.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR - Relator

Conheço do recurso, presentes os pressupostos que autorizam a sua admissibilidade.

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA promoveu ação de Busca e Apreensão em desfavor de MARIA DE FÁTIMA LEME IKE do veículo UNO, placa JDW 3630, ano 1993, que se encontra alienado fiduciariamente.

A liminar foi deferida, contudo, diante da não localização do bem objeto da lide, a ação foi convertida em depósito.

A ré foi citada por edital e, diante de sua revelia, foi defendida pela Curadoria de Ausentes.

Os pedidos foram julgados procedentes, e foi concedida à ré o prazo de 24 horas para a entrega do bem ou depositar o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10 % sobre o valor da causa. Saliento que a r. sentença foi prolatada em junho de 1998.

Mediante Carta Precatória cumprida em Bragança Paulista/SP, em 2008, o veículo em questão foi entregue pela ré.

À fl. 654, a credora informa que o valor do veículo apreendido, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não chega a cobrir a dívida da requerida que seria de R$ 32.786,84 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

De outro turno, a ré esclarece (fls. 662/663) que a prestação jurisdicional já se esgotou.

Sobreveio a sentença guerreada que extinguiu o feito, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento da obrigação do decisum (fls. 49/51) que det...