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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-45.2003.807.0001 DF XXXXX-45.2003.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROMEU GONZAGA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_784204520038070001_DF_1259963795846.doc
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Ementa

MONITÓRIA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO NEGADA PELA SEGURADORA - REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA MAS NÃO CONCLUÍDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

1.NÃO HÁ CONTAMINAÇÃO PELO CERCEIO DE DEFESA, QUANDO NÃO OCORREU O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, MAS SIM, FRUSTRAÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL, HAJA VISTA NÃO TER SIDO ENCONTRADO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM MECÂNICA BMW PARA ATUAR COMO PERITO NOS AUTOS.
2.SENDO AS P ARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA IMPOSSIBILIDADE DE SE NOMEAR "PERITO JUDICIAL", PERMANECENDO INERTES, SEM OFERECER O RECURSO CABÍVEL VISANDO PROTEGER SEU DIREITO, E AINDA, PRATICANDO ATO, ATENDENDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS PARECER TÉCNICO FEITO POR PROFISSIONAL PAGO ÀS SUAS CUSTAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA.
3.O ART. , INCISO VIII, DO CDC, PREVÊ A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE.
4.NÃO HÁ QUE SE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MÁXIME SE INEXISTENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. , VIII, DO CDC: VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5869586/apelacao-ci-vel-apl-784204520038070001-df-0078420-4520038070001

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