Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0078420-45.2003.807.0001 DF 0078420-45.2003.807.0001

1.NÃO HÁ CONTAMINAÇÃO PELO CERCEIO DE DEFESA, QUANDO NÃO OCORREU O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, MAS SIM, FRUSTRAÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL, HAJA VISTA NÃO TER SIDO ENCONTRADO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM MECÂNICA BMW PARA ATUAR COMO PERITO NOS AUTOS.

2.SENDO AS P ARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA IMPOSSIBILIDADE DE SE NOMEAR "PERITO JUDICIAL", PERMANECENDO INERTES, SEM OFERECER O RECURSO CABÍVEL VISANDO PROTEGER SEU DIREITO, E AINDA, PRATICANDO ATO, ATENDENDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS PARECER TÉCNICO FEITO POR PROFISSIONAL PAGO ÀS SUAS CUSTAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA.

3.O ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, PREVÊ A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE.

4.NÃO HÁ QUE SE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MÁXIME SE INEXISTENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, VIII, DO CDC: VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

5.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS. UNÂNIME.

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

VIDE EMENTA.