18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL XXXXX-45.2003.807.0001 DF XXXXX-45.2003.807.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
ROMEU GONZAGA NEIVA
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Ementa
MONITÓRIA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO NEGADA PELA SEGURADORA - REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA MAS NÃO CONCLUÍDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.NÃO HÁ CONTAMINAÇÃO PELO CERCEIO DE DEFESA, QUANDO NÃO OCORREU O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, MAS SIM, FRUSTRAÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL, HAJA VISTA NÃO TER SIDO ENCONTRADO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM MECÂNICA BMW PARA ATUAR COMO PERITO NOS AUTOS.
2.SENDO AS P ARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA IMPOSSIBILIDADE DE SE NOMEAR "PERITO JUDICIAL", PERMANECENDO INERTES, SEM OFERECER O RECURSO CABÍVEL VISANDO PROTEGER SEU DIREITO, E AINDA, PRATICANDO ATO, ATENDENDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS PARECER TÉCNICO FEITO POR PROFISSIONAL PAGO ÀS SUAS CUSTAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA.
3.O ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, PREVÊ A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE.
4.NÃO HÁ QUE SE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MÁXIME SE INEXISTENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, VIII, DO CDC: VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
Acórdão
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990
- 0000FF"> ART- 6 INC- 8
- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 FED LEI- 5869/1973
- 0000FF"> ART- 20 PAR-3
- 0000FF"> ART- 20 PAR-4