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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0078420-45.2003.807.0001 DF 0078420-45.2003.807.0001
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
27/04/2009, DJ-e Pág. 102
Julgamento
15 de Abril de 2009
Relator
ROMEU GONZAGA NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_784204520038070001_DF_1259963795846.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2003 01 1 078420-6 APC

Órgão

5ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20030110784206APC

Apelante (s)

ESPÓLIO DE MARIA ANTONIETTA VIVAS CORTE IMPERIAL rep. por FRANCISCO MANOEL CORTE IMPERIAL (CPF-00030481104) E OUTROS

Apelado (s)

OS MESMOS

Relator

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Revisora

Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO

Acórdão Nº

352.199

E M E N T A

MONITÓRIA – INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO NEGADA PELA SEGURADORA – REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA MAS NÃO CONCLUÍDA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

1.Não há contaminação pelo cerceio de defesa, quando não ocorreu o indeferimento da prova pericial, mas sim, frustração da prova pericial judicial, haja vista não ter sido encontrado profissional especializado em mecânica BMW para atuar como perito nos autos.

2.Sendo as partes devidamente intimadas da impossibilidade de se nomear “perito judicial”, permanecendo inertes, sem oferecer o recurso cabível visando proteger seu direito, e ainda, praticando ato, atendendo determinação judicial para juntar aos autos parecer técnico feito por profissional pago às suas custas, não há que se falar em cerceamento de defesa.

3.O art. , inciso VIII, do CDC, prevê a inversão dos ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.

4.Não há que se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, máxime se inexistentes os requisitos previstos no art. , VIII, do CDC: verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do consumidor.

5.Preliminar rejeitada. Recursos do autor e do Réu desprovidos. Unânime.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, HAYDEVALDA SAMPAIO - Revisora, LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de abril de 2009

Certificado nº: 1053A726000200000A2F

20/04/2009 - 16:11

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

R E L A T Ó R I O

Adoto, em parte, o relatório da r. sentença, que a seguir transcrevo:

“Cuida-se de ação monitória proposta por MARIA ANTONIETA VIVAS CÔRTE IMPERIAL em face da SUL AMÉRCIA CIA NACIONAL DE SEGUROS, partes devidamente qualificadas na inicial. Alega a autora que as partes celebraram contrato de seguro do veículo BMW-M5 3.8 24V 4P - ano 1993, gasolina, placa ERM 7777-DF, tendo a requerida se responsabilizado por pagar indenização integral por eventuais danos a ele causados em virtude de acidente de trânsito de 24:00 (vinte e quatro) horas do dia 13/07/2002 a 24:00 (vinte e quatro horas) do dia 13/07/2003. Narra que no dia 17/05/2003 o veículo se envolveu em acidente de trânsito, tendo a seguradora caracterizado "... a perda total do veículo devido as avarias mecânicas serem de grande monta". Registra que embora a autora tenha atendido a todas as solicitações de envio de documentação e pago todos os prêmios teve negada a cobertura por 'falta de cobertura técnica'. Tece considerações sobre seu direito à reposição garantida na apólice. Pede a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 50.484,89 no prazo de 15 dias, ou caso assim não queira, para oferecer embargos sob pena do mandando inicial ser convertido em mandado executivo.”

Acrescento que o réu apresentou embargos às fls. 61/69.

O MM Juiz, acolhendo os embargos do réu, julgou improcedente o pedido monitório. Condenada a autora às custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00. Resolvido o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Multa conforme estabelecido.

Apela, tecendo considerações acerca da preliminar – ausência de realização da prova pericial deferida – nulidade da sentença. Aduz que, ultrapassada a preliminar, a relação entre as partes litigantes possui cunho consumerista, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6, VIII; que possui uma apólice de seguro que, por si só, confere legitimidade à segurada para receber o prêmio contratado; que, se a seguradora afirma que a apelante quebrou a boa-fé do contrato, é seu dever fornecer provas.

Requer o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, julgando-se totalmente procedente o pedido monitório, nos termos iniciais.

Apela adesivamente a ré, alegando estar o valor estabelecido a título de honorários advocatícios fora dos amparos legais. Requer o provimento do recurso, mantendo-se a decisão, exceto no ponto exposto, majorando-se aludida verba para 10% do valor corrigido da causa.

Preparo regular de ambas apelações.

Contra-razões a ambas apelações.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Trata-se de Ação Monitória proposta pelo espólio de MARIA ANTONIETA VIVAS CÔRTE IMPERIAL em face da SUL AMÉRCIA CIA NACIONAL DE SEGUROS.

Alega a autora que as partes celebraram contrato de seguro do veículo BMW-M5 3.8 24V 4P - ano 1993, gasolina, placa ERM 7777-DF, tendo a requerida se responsabilizado por pagar indenização integral por eventuais danos a ele causados em virtude de acidente de trânsito de 24:00 (vinte e quatro) horas do dia 13/07/2002 a 24:00 (vinte e quatro horas) do dia 13/07/2003.

Relata que no dia 17/05/2003 o veículo se envolveu em acidente de trânsito, tendo a seguradora caracterizado "(...) a perda total do veículo devido as avarias mecânicas serem de grande monta".

Registra que embora a autora tenha atendido a todas as solicitações de envio de documentação e pago todos os prêmios teve negada a cobertura por 'falta de cobertura técnica'.

O 2º) Apelante apresentou embargos alegando inicialmente que autorizou o conserto do veículo, apoiando-se na versão apresentada pela segurada, tendo acordado, inclusive, em assumir os gastos com o reparo do motor, o que provocaria a perda total do veículo sinistrado. Entretanto, descobriu posteriormente que o sinistro havia se dado de forma absolutamente diversa da noticiada, por isso negou a cobertura.

A realização de prova pericial foi deferida, todavia, esta se tornou inviável por falta de perito habilitado, tendo as partes apresentado os laudos particulares de seus técnicos.

Acrescento que o r. sentenciante, acolhendo os embargos do réu, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido monitório e condenou a Autora ao pagamento das custas e honorários fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

Irresignados apelam Autor e Ré.

A 1ª) Apelante argüi em preliminar, cerceamento de defesa pois, foi deferida a prova pericial requerida mas, esta não restou concluída, mediante a inércia do Perito nomeado, o qual acabou por ser excluído da pasta de peritos do Juízo Singular.

Requer a devolução dos autos para a vara de origem para que seja realizada a prova pericial requerida e deferida pelo Juízo.

Caso seja ultrapassada a preliminar suscitada, requer a inversão do ônus da prova, previsto no CDC e que seja aplicado o art. 333 do CPC, que determina ao Réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

A 2ª) Apelante pugna pelo indeferimento da preliminar suscitada e requer a reforma da r. sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, para que sejam fixados conforme o art. 20, § 3º c/c o § 4º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido atribuído à causa.

É a breve síntese dos fatos.

Preliminarmente, examino a ausência da prova pericial deferida, mas não realizada.

Examinando o processo, convenço-me da não contaminação pelo cerceio de defesa, vez que, não ocorreu o indeferimento da prova pericial. Houve sim, ausência de perícia judicial. Na hipótese, as provas periciais requeridas foram escorreitamente deferidas pelo Juízo Singular, às fls. 103/104 porém, apenas a prova pericial judicial restou frustrada, haja vista não ter sido encontrado profissional especializado em mecânica BMW, para atuar como perito nos autos.

Ademais, as partes foram devidamente intimadas da impossibilidade de se nomear “perito judicial”, conforme às fls. 115, permanecendo, o 1º) Apelante inerte, sem oferecer o recurso cabível, caso realmente tivesse sofrido algum prejuízo.

Aliás, o 1º) Requerente além de permanecer inerte quando foi informado da impossibilidade de nomeação de perito judicial, praticou ato que reputa conformar-se com a impossibilidade da realização da prova judicial requerida, haja vista que atendeu a determinação judicial, juntando parecer técnico feito por profissional contratado às suas custas.

Rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao exame do mérito.

O 1º) Apelante argúi que, sendo a relação entre as partes litigantes, de cunho consumerista, há que se aplicar o CDC, em especial o art. 6, VIII, determinando-se a inversão do ônus da prova.

Novamente equivoca-se o 1º) Requerente.

O art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a inversão dos ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

No caso dos autos muito bem dirimiu a r. Sentenciante Singular ao decidir que:

“(...)Nos termos do art. , VIII do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A autora teve a oportunidade de provar o acidente e não o fez, não tendo juntado aos autos qualquer boletim de ocorrência ou mesmo produzido qualquer prova testemunhal acerca da dinâmica do acidente.

Deste dado exsurge razoável a conclusão de que o vazamento de óleo fosse pré-existente ao suposto sinistro, tal como indicado no laudo do IAPAS às fl. 154.

Neste contexto, em razão da autora não ter produzido outras provas que corroborassem seu relato sobre o acidente e a verossimilhança da relação de causa e efeito sobre os danos apresentados no veículo e por ser o laudo pericial da IAPAS bastante lógico há que se concluir que realmente as avarias examinadas tiveram causa diversa da apresentada pela autora.

Assim sendo, verifico que a ré está com razão quando alega que a autora quebrou a boa-fé do contrato ao comunicar suposto acidente de veículo para obter a reparação de danos não cobertos pelo seguro. Resta claro que as avarias, de acordo com as provas produzidas e coerência da dinâmica do acidente não se encontram em consonância com o fato alegado.(...)”.

Incabível pois, a inversão do ônus da prova no presente caso, a uma porque não vislumbro nas alegações do Autor a verossimilhança necessária a determinar tal tratamento (art. , inciso VIII da Lei nº 8.078/90), a duas porque a hipossuficiência respeita quanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que no caso também não restou demonstrado.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência desta egrégia Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTABIL DEFERIDA PELO JUIZ. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA.

I - Não se verificando a verossimilhança da alegação do consumidor e tampouco a sua hipossuficiência econômica ou técnica, mantém-se a r. decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, em face do que prescreve o art. , inciso VIII, do CDC.

II - Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (20040020028041AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 28/06/2004, DJ 19/08/2004 p. 86).

O 2º) Apelante insurge-se quanto à verba honorária, que restou fixada em R$1.000,00 (um mil reais), conforme o artigo 20, § 4º, do CPC.

Pede que, o valor dos honorários advocatícios sejam majorados para 10% sobre o valor da corrigido da causa.

Ao contrário do que sustenta, o magistrado não se encontra vinculado à tabela mínima de honorários quando aplica o artigo 20 c/c parágrafo 4º do CPC, não sendo imposto ao julgador um valor mínimo para o arbitramento da verba.

Nas causas em que não há condenação, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC.

Destarte, não há motivo plausível para se majorar a verba honorária pois, restou escorreita a fixação do juízo monocrático, no patamar de R$ 1.000,00.

Forte em tais razões, rejeito a preliminar e nego provimento aos recursos: principal e adesivo.

É como voto.

A Senhora Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO - Revisora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Cuida-se de ação monitória ajuizada por ESPÓLIO DE MARIA ANTONIETTA VIVAS CÔRTE IMPERIAL, representado por Francisco Manoel Côrte Imperial, em desfavor de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, tendo a sentenciante acolhido os embargos e julgado improcedente o pedido monitório. Custas processuais e honorários advocatícios pelo Autor, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial deferida pelo Juízo. No mérito, defende a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à seguradora a comprovação de fato extintivo do seu direito. Afirma que não há provas de que o acidente tenha ocorrido de forma distinta da situação relatada. Pede o provimento do recurso para reformar a r. sentença.

A Ré, por sua vez, apresentou recurso adesivo. Requer a reforma parcial da r. sentença, a fim de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios.

Analiso, inicialmente, o recurso interposto pelo primeiro Apelante.

Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não ter sido realizada a prova pericial deferida pelo Juízo.

É certo que a prova pericial foi deferida na audiência de conciliação (fls. 103/104), sendo nomeado perito para realizá-la. Ocorre que o perito manteve-se inerte por mais de 9 (nove) meses, sendo certificado pela secretaria do Juízo que “em complementação à Promoção supra, que, apesar dos esforços empreendidos por esta Secretaria, não foi possível localizar qualquer outro mecânico especializado em mecânica BMW, interessado em atuar como perito no presente feito” (fl. 114).

Em virtude de tal situação, a MMa. Juíza facultou às partes a apresentação de documentos, inclusive pareceres técnicos, com a finalidade de instruir o feito (fl. 115).

Procedida a juntada de documentos, às partes foi oportunizada vista dos autos (fl. 165), com o intuito de se manifestarem a respeito dos documentos de fls. 120/129 e 138/163, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, inexistente o alegado cerceamento de defesa.

Rejeito a preliminar.

Passo ao exame do mérito.

Compulsando os autos, constata-se que as partes celebraram contrato de seguro do veículo BMW M5 3.8 24V 4P, ano 1993, placa ERM 7777, conforme Apólice de fl. 08.

Na vigência do contrato, houve a comunicação de um acidente envolvendo o veículo, na forma descrita no documento de fl. 17. No entanto, a seguradora negou-se a fazer o pagamento da indenização, por falta de cobertura técnica (fl. 15), sob a alegação de que a dinâmica do acidente não correspondia aos danos no veículo.

No que concerne à inversão do ônus da prova, assim dispõe o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”

A inversão do ônus da prova não é automática, se dá por ato do Juiz e não por força da lei. Há que se comprovar, para a sua concessão, não só a condição de consumidor, mas de hipossuficiente. Ademais, o consumidor não pode se desvencilhar de carrear aos autos provas demonstrativas de sua pretensão.

Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a inversão do ônus da prova, prevista no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do CPC, há de estar pautada em justificativa convincente quanto à pertinência e verossimilhança dos fatos alegados” ( REsp 738965/MG, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 10-03-2008).

Com relação aos danos existentes no veículo, não há prova nos autos de que foram causados na forma descrita na inicial.

Nesse sentido, alicerçada no contexto probatório, a sentenciante asseverou em suas razões de decidir:

“Neste contexto, em razão da autora não ter produzido outras provas que corroborassem seu relato sobre o acidente e a verossimilhança da relação de causa e efeito sobre os danos apresentados no veículo e por ser o laudo pericial da IAPAS bastante lógico há que se concluir que realmente as avarias examinadas tiveram causa diversa da apresentada pela autora.

Assim sendo, verifico que a ré está com razão quando alega que a autora quebrou a boa-fé do contrato ao comunicar suposto acidente de veículo para obter a reparação de danos não cobertos pelo seguro. Resta claro que as avarias, de acordo com as provas produzidas e coerência da dinâmica do acidente não se encontram em consonância com o fato alegado.”

Dessa forma, não merecem prosperar as alegações do primeiro Apelante.

No tocante ao recurso adesivo, em que é pleiteada a majoração dos honorários advocatícios, de igual forma não merece acolhida.

Em que pese o tempo de tramitação do processo, por várias vezes ficou parado aguardando providências cartorárias, sem que as partes tenham atuado no sentido de agilizá-lo. Assim, o quantum fixado se mostra razoável, uma vez que a presente ação não encerra tema complexo, embora se reconheça o zelo com que o advogado atuou no feito.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos e mantenho incólume a r. sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal

Com o Relator

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5869586/apelacao-ci-vel-apl-784204520038070001-df-0078420-4520038070001/inteiro-teor-101958832

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