Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0000729-29.2006.807.0007 DF 0000729-29.2006.807.0007 - Inteiro Teor

Órgão	6ª Turma Cível
Processo N.	Apelação Cível 20060710007292APC
Apelante (s)	ROSANILTA MARTINS TRINDADE
Apelado (s)	COOPHEDUC COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO LTDA
Relator	Desembargador OTÁVIO AUGUSTO
Revisor	Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Acórdão Nº	350.572

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. ANULAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.

- Não há se falar em anulação da ata de assembleia realizada entre os representantes das seccionais de cooperativa habitacional, uma vez não demonstrada nos autos a ocorrência do vício apontado ou efetivo prejuízo à demandante.

- Recurso improvido. Unânime.

A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, OTÁVIO AUGUSTO - Relator, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Revisor, JAIR SOARES - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de março de 2009 Certificado nº: 44356992 02/04/2009 - 18:19 Desembargador OTÁVIO AUGUSTO Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ROSANILTA MARTINS TRINDADE contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF que, nos autos da Ação Anulatória proposta em desfavor da COOPHEDUC - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO LTDA, julgou improcedente o pedido inicial, a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

A autora assevera, em síntese, que a assembleia realizada pela apelada em 04.08.2003 deve ser anulada, em razão da ausência da sua convocação e dos demais associados para deliberação em conjunto acerca do fechamento dos custos da construção, vulnerando, dessa forma, os artigos 33, 50 e 53 do Estatuto da Cooperativa e causando-lhe prejuízo.

O MM. Juiz singular julgou improcedente o pedido inicial, aplicando à hipótese o princípio segundo o qual não se deve pronunciar a nulidade de um ato por vício de forma, caso dele não resulte qualquer prejuízo à parte que alega.

Irresignada, apela a autora requerendo a reforma da r. sentença, a fim de que seja anulada a aludida assembleia.

Não há preparo, ante a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

Contra-razões da apelada às fls. 172/174.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele se conhece.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ROSANILTA MARTINS TRINDADE contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF que, nos autos da Ação Anulatória proposta em desfavor da COOPHEDUC - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO LTDA, julgou improcedente o pedido inicial, a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

A apelante pleiteia a reforma da r. sentença, a fim de que seja decretada a nulidade da assembleia realizada pela apelada em 04.08.2003, uma vez que lhe causou prejuízos, bem como ofendeu os artigos 33, 50 e 53 do Estatuto da Cooperativa, pois realizada sem a sua convocação e a dos demais associados.

Em que pesem as alegações da apelante, crê-se que melhor sorte não lhe assiste. Vejamos.

Compulsando os autos, infere-se da ata da assembleia realizada pela apelada em 04.08.2003 que praticamente todos os representantes das seccionais instituídas compareceram à reunião, sendo que somente um representante assim não o fez (fl. 13). Dessa forma, pode-se concluir que efetivamente houve a convocação dos associados, sendo que, inclusive, o senhor Rinaldo Pacelli Ferreira Pereira, que era o representante da seccional da qual a autora fazia parte, consoante afirmado por ela à fl. 05, compareceu à reunião.

Por outro lado, ainda que se cogitasse a hipótese de nulidade relativamente à convocação dos associados para a realização da assembleia, observa-se nos autos o alcance do objetivo da forma prescrita no estatuto para a publicação de edital, uma vez que quase a totalidade dos representantes das seccionais compareceu ao evento, atingindo-se, com isso, o quórum exigido. Além disso, a autora não se desincumbiu de demonstrar qual o prejuízo suportado em decorrência do eventual vício apontado.

A propósito, transcreve-se trecho da r. sentença, que bem analisou a questão em debate:

“A Assembléia dita como nula foi realizada pela entidade ré em 04-08-2003, convocada pelo Presidente da Diretoria, regulada pelo Estatuto da Entidade, onde descreve na ata que houve ‘REUNIÃO DOS REPRESENTANTES DAS SECCIONAIS’.

Ante a presença dos representantes das seccionais, no caso específico dos cooperados do bloco ‘A’, resta espancada a tese da autora de que eles não foram convocados.

É certo que não há prova de convocação de todos os cooperados, mediante editais, conforme estabelece o artigo 33 do Estatuto, nada obstante, também não há qualquer elemento probatório que indique os ‘prováveis prejuízos causados à autora’.

É que a autora menciona sobre ‘prováveis’ (ou hipotéticos) danos sem descrevê-los e, muito menos, trouxe à luz algum elemento probatório.

Portanto, tem aplicação do princípio segundo o qual o juiz não deve pronunciar a nulidade de um ato por vício de forma, se dele não resultou qualquer prejuízo à parte que alega – pas de nullité sans grief.

Por outras palavras, das nulidades apontadas na inicial, resta comprovado que delas não decorreu qualquer prejuízo seja para os seus interesses, seja para a idoneidade e regularidade substancial da aprovação dos custos.

Ademais, revela anotar que da ata da assembléia até o ajuizamento da presente ação decorrem quase três anos, a demonstrar a inexistência de prejuízo para a autora.” (fls. 155/156).

Ademais, cumpre assinalar que a assembleia impugnada pela apelante foi realizada para reunir os representantes das seccionais instituídas anteriormente por uma Assembleia Geral, com o fim de representar todos os associados. Com isso, não seria necessária a convocação de todos os associados, mas tão-somente daqueles designados como representantes de cada seccional.

Logo, percebe-se que não merece acolhida a insurreição da apelante, uma vez que não há qualquer vício a ser sanado na assembleia realizada pela apelada, bem como não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo sofrido pela primeira.

Por fim, insta esclarecer que a questão aventada pela ora requerente na presente demanda possui um pano de fundo que está sendo discutido na Apelação Cível n. 2007071016856-0, interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de imissão de posse, onde se insurgiu em face da obrigação de custear a diferença existente entre o valor estimativo e o custo final da obra realizada pela cooperativa, como condição para o recebimento das chaves do imóvel em questão.

Diante dessas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a r. sentença vergastada.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Revisor

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A autora pugna pela reforma da r. sentença ao argumento de que a assembléia convocada para deliberar sobre o fechamento dos custos de construção do prédio residencial do qual é cooperada foi realizada sem a regular convocação dos cooperados/adquirentes, violando, assim, a norma estatutária, e causando-lhe prejuízos. Pede a anulação da ata da referida reunião.

Embora não conste dos autos o instrumento convocatório para a assembléia realizada em 04.08.2003, verifica-se da Ata da Reunião as participações, além do representante da seccional (fls.104) da qual a autora integra, de outros cinco representantes de diversas seccionais, o que contraria as afirmações da autora, de que não teria havido a regular convocação dos interessados.

Ademais, ressalte-se a desnecessidade da participação da totalidade dos cooperados na referida reunião, na medida em que a comissão nela presente, formada pelos representantes das seccionais, foi instituída por Assembléia Geral, que a ela atribuiu legitimidade para a representação dos cooperados, bem como “deliberar sobre o fechamento de custo das unidades” (fls.13).

A propósito, o art. 47, § 1º da Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, prevê a possibilidade da criação de outros órgãos, a exemplo da referida comissão, objetivando viabilizar o bom funcionamento da sociedade cooperativa. Confira-se:

“Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.”

No mesmo sentido, a afixação de editais convocatórios em locais públicos, bem como sua publicação em jornais constituem procedimentos necessários, nos termos da referida lei, apenas para a realização de Assembléias Gerais , e não para reuniões de órgãos secundários criados para deliberar sobre temas diversos, como ocorre no caso em apreço.

Por fim, relativamente ao “provável prejuízo” decorrente de sua não convocação para a reunião, bem como dos alegados vícios de consentimento, a autora não se desincumbiu de seu ônus processual, pois sequer demonstrou sua ocorrência.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o Relator

D E C I S Ã O

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

� Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares.