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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
17/04/2009, DJ-e Pág. 78
Julgamento
1 de Abril de 2009
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_87485320088070007_DF_1259967459770.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2008 07 1 008748-9 APC

Órgão

3ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20080710087489APC

Apelante (s)

BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelado (s)

JOSÉ MARIA BARBOSA

Relator

Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº

350.333

E M E N T A

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC – LEI 8078/90. AUSÊNCIA DE VONTADE EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO DEFICIENTE SERVIÇO BANCÁRIO. ART. 14, § 1º, DO CDC, LEI 8078/90. INEFICÁCIA DAS ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E DE RESPONSABILIDADE. DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. EVIDENTES PREJUÍZOS SUPORTADOS. RESTRIÇÕES NEGOCIAIS E PESSOAIS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IDOSO.QUANTUM FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM ENVEREDAR PARA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OBSERVADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO. ART. 944 DO CCB/02. R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, gerando a obrigação de repará-lo, ao teor dos artigos 186 e 927, do CCB/02.

2. "O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam."

3. O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele e sem contrato de empréstimo que lhe dê suporte (com manifestação de vontade expressa), causa grande abalo emocional, angústia e apreensão ao lesado, vindo a justificar a fixação da reparação por danos morais.

4. O Recorrente não pode olvidar de sua responsabilidade alegando fato de terceiro, em razão da aplicação direta do dever de cuidado objetivo, do risco do negócio, em que não conseguindo evitar o dano, tem o dever de indenizar, à Inteligência do art. 927 do CCB/02.

5. Configurada a responsabilidade objetiva do recorrente pelo dano material suportado, em razão do demonstrado desfalque do numerário em conta corrente, nos termos do art. 186 c/c art. 927, do CCB/02, impõe-se o dever de indenizar.

6. Os serviços incrementados pela instituição financeira não respondem apenas à manutenção e aumento dos já conhecidos lucros empresariais, devendo responder também pelos riscos da atividade desenvolvida (art. 927, parágrafo único, do CCB/02) uma vez que cabe à instituição prover a segurança do correntista e arcar com valor indevidamente sacado.

7. Nos termos do art. 14, do CDC c/c art. 927, parágrafo único do CCB/02, a instituição bancária responde objetivamente pelos saques indevidos, realizados por supostos fraudadores, porquanto previsível o risco de tal ocorrência ilícita, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela instituição, e não ser justo imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço, mesmo em se considerando a Recorrente como co-vítima da suposta fraude.

8. Deixando a empresa de observar regra básica de conduta, qual seja, exame minucioso de documentação apresentada por aquele que pretende contratar serviço de fornecimento de crédito, não pode imputar à parte mais fraca nas relações consumeristas, o próprio consumidor, de regra, os prejuízos advindos de negócio realizado com terceiro, quando em nada contribuiu, nem mesmo de forma indireta, para a ocorrência do evento danoso.

9. A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independente da existência ou não de culpa, na forma dos arts. 14 e 22 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado.

10. Configurou-se o dano moral pela evidenciada angústia do autor em constatar lançamento promovido em sua conta corrente, sem autorização, supostamente por terceiros, gerando transtornos e prejuízos financeiros, principalmente em razão de o banco ter se eximido da obrigação de estornar a quantia ilegalmente levantada.

11. Violação de direito da personalidade. Dignidade da pessoa humana. Abuso de direito. Lucro desenfreado de empresas sem devida precaução no ato de contratar. Dano moral fixado atendendo aos critérios exigidos, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na determinação do "quantum" (caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento indevido), em valor capaz de gerar efetiva alteração de conduta com a devida atenção pela empresa. "Quantum" fixado na indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais) está em conformidade com as circunstâncias específicas do evento, atento à situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, capaz de gerar efetiva alteração na conduta do agressor, sem gerar enriquecimento sem causa, indevido pelo direito vigente (art. 884, CCB/02), levando-se em conta, ainda, a medição da extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, específica em cada caso, sempre em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

12. A condenação em honorários observou a regra do art. 20,do CPC, baseada nos Princípios da Sucumbência e Causalidade. Não houve qualquer incoerência, ainda mais quando arbitrados os honorários no seu percentual mínimo, de 10% do valor da causa.

13. Inexistindo configurada qualquer hipótese de incidência de litigância de má-fé, nos termos do art. 17, do CPC, sem amparo também nesse ponto a irresignação do Recorrente.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, NÍDIA CORRÊA LIMA - Vogal, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 1º de abril de 2009

Certificado nº: 41 90 A0 FD 00 02 00 00 0A A7

02/04/2009 - 16:04

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Cível, interposta por BV FINANCEIRA, às fls. 105/124, contra sentença de fls. 96/102 que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ MARIA BARBOSA, ora Recorrido, condenou a Apelante à restituição da quantia de R$794,78 (setecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), com as devidas correções, além de compensá-lo em R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, a partir da prolação da sentença, suportados em razão de conduta considerada negligente envolvendo empréstimo pessoal a terceira pessoa com débito do contratado em seus proventos junto ao INSS.

Irresignado, suscitando que em momento algum agiu de má-fé, inexistir conduta ilícita e/ou nexo de causalidade e, portanto, responsabilidade civil diante de fato de terceiro, pugnou pela reforma do julgado não devendo persistir a condenação em honorários arbitrada. Alegando ainda má-fé do Recorrido, pede a reforma total do “decisum” impugnado.

Preparo à fl. 126.

Contra-razões, à fl. 128-v, pela manutenção da sentença.

É o breve e necessário relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado.

Da análise da peça recursal entendo que não há como prosperar a irresignação do recorrente.

Esclareço. Nos termos do art. 186 e 927, do CCB/02, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, gerando a obrigação de repará-lo.

Ademais, "o fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam."– art. 14 “caput” e § 1º, do CDC – Lei 8078/90.

Evidente que o desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele e sem contrato de empréstimo que lhe dê suporte (com manifestação de vontade expressa) causa grande abalo emocional, angústia e apreensão ao lesado, vindo a justificar uma reparação/compensação por danos morais.

Por outro lado, o Recorrente não pode olvidar de sua responsabilidade alegando fato de terceiro, em razão da aplicação direta do dever de cuidado objetivo, do risco do negócio, em que, não conseguindo evitar o dano, tem o dever de indenizar, à Inteligência do art. 927 do CCB/02.

Configurada a responsabilidade objetiva do recorrente pelo dano material suportado, em razão do demonstrado desfalque do numerário em conta corrente, nos termos do art. 186 c/c art. 927, do CCB/02, impõe-se o dever de indenizar.

Configurou-se o dano moral pela evidenciada angústia do autor em constatar lançamento promovido em sua conta corrente, sem autorização, supostamente por terceiros, gerando transtornos e prejuízos financeiros, principalmente em razão de o banco ter se eximido da obrigação de estornar a quantia ilegalmente levantada.

Os serviços incrementados pela instituição financeira não respondem apenas à manutenção e aumento dos já conhecidos lucros empresariais, devendo responder também pelos riscos da atividade desenvolvida (art. 927, parágrafo único, do CCB/02) uma vez que cabe à instituição prover a segurança do correntista e arcar com valor indevidamente sacado.

Nos termos do art. 14, do CDC c/c art. 927, parágrafo único do CCB/02, a instituição bancária responde objetivamente pelos saques indevidos, realizados por supostos fraudadores, porquanto previsível o risco de tal ocorrência ilícita, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela instituição, e não ser justo imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço, mesmo em se considerando a Recorrente como co-vítima da suposta fraude.

Deixando a empresa de observar regra básica de conduta, qual seja, exame minucioso de documentação apresentada por aquele que pretende contratar serviço de fornecimento de crédito, não pode imputar à parte mais fraca nas relações consumeristas, o próprio consumidor, de regra, os prejuízos advindos de negócio realizado com terceiro, quando em nada contribuiu, nem mesmo de forma indireta, para a ocorrência do evento danoso.

As empresas na atividade do Recorrente visam sempre um lucro desenfreado sem a devida precaução no ato de contratar.

O valor do dano moral foi fixado atendendo aos critérios exigidos, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na determinação do "quantum" (caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento indevido), em valor capaz de gerar efetiva alteração de conduta com a devida atenção pela empresa, arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em conformidade com as circunstâncias específicas do evento, atento à situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), a gravidade da repercussão da ofensa, atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, levando-se em conta, ainda, a medição da extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, específica em cada caso, sempre em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Restou configurada violação de direito da personalidade, afronta à proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, além de abuso de direito.

À evidência, tal comportamento é suficiente a causar à parte, aposentada, grande angústia, indignação e intranqüilidade sem saber se terá recursos até mesmo para honrar os compromissos já assumidos.

Assim, a meu sentir, o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se até mesmo módico, diante da gravidade da situação e da necessidade de se prevenir que atitudes como estas venham a se repetir com outros cidadãos.

Por fim, a condenação em honorários segue a regra do art. 20,do CPC, baseada nos Princípios da Sucumbência e Causalidade. Não houve qualquer incoerência, ainda mais quando arbitrados os honorários no seu percentual mínimo, de 10% do valor da causa.

Inexistindo configurada qualquer hipótese de incidência de litigância de má-fé, nos termos do art. 17, do CPC, sem amparo também nesse ponto a irresignação do Recorrente.

Posto isso, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Vogal

Com o Relator

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Vogal

Com o Relator

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME..

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5876320/apelacao-ci-vel-apl-87485320088070007-df-0008748-5320088070007/inteiro-teor-101960231

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