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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0018416-69.2008.807.0000 DF 0018416-69.2008.807.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
17/04/2009, DJ-e Pág. 100
Julgamento
15 de Janeiro de 2009
Relator
RENATO SCUSSEL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_184166920088070000_DF_1259968592122.doc
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Inteiro Teor

349653

HBC 2008.00.2.018416-3

349653

Órgão

:

Primeira Turma Criminal

Classe

:

HBC – Habeas Corpus

Nº. Processo

:

2008.00.2.018416-3

Impetrante

:

LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Paciente

:

MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ

Relator Des.

:

RENATO SCUSSEL

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORDEM DENEGADA.

- O trancamento de ação penal equivale a uma absolvição sumária, pelo que, mesmo cabível em sede de habeas corpus, o pedido deve ser analisado com reservas.

- A prestação jurisdicional invocada só poderá ser concedida quando restar inconteste e indene de qualquer dúvida, a inexistência de crime, de indícios de autoria, a atipicidade do delito ou ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não é, à toda evidência, o caso dos autos.

- Fazendo-se necessária uma maior dilação probatória, com vistas a se aferir se a conduta atribuída constituiu, de fato, em ilícito penal, deve se remeter ao crivo do Juízo Criminal, sua análise e julgamento.

- Autorizadas judicialmente as escutas telefônicas, inclusive por diversas vezes, já que uma decorria do teor da anterior, tendo sido solicitadas pela autoridade policial em razão de diligências realizadas, tais como filmagens e acesso a sites da Internet, não se vislumbra qualquer nulidade a ser sanada por meio deste remédio heróico.

- Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, RENATO SCUSSEL - Relator, EDSON ALFREDO SMANIOTTO e MARIO MACHADO - Vogais, sob a presidência do Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO, em ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 15 de janeiro de 2009.

Desembargador RENATO SCUSSEL

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ, objetivando, a decretação de nulidade das interceptações telefônicas levadas a efeito pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília, o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, diante da mínima existência da provas para embasar o oferecimento da denúncia, ou peo menos o trancamento com relação ao 3º delito a ele atribuído, afirmando, ainda, que lhe foi facultado tempo insuficiente para xerocopiar os autos, pelo que não foi o recurso devidamente instruído, urgindo sejam as demais cópias solicitadas à ilustre autoridade judicial.

Inexistindo pedido liminar, vieram as informações solicitadas, fls. 742/744, capeando os documentos de fls. 745/932.

A Ilustre Procuradora de Justiça, Dra. MARINITA MARIA DA SILVA, oficiou no feito às fls. 933/950

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador RENATO SCUSSEL - Relator

Presentes os pressupostos de cabimento e tempestividade, conheço do recurso.

Busca o Impetrante, entre outras, o trancamento de ação penal oferecida em desfavor do Paciente, porém como bem salientou a Ilustre Procuradora de Justiça, em seu bem lançado parecer de fls. 933/950, o conjunto probatório carreado aos autos, revelam a existência de indícios razoáveis de materialidade e autoria da conduta imputada ao Paciente, típica e ilícita.

De mais a mais, a instrução criminal já se mostra adiantada, não havendo mais que se falar, a esta altura, em trancamento da ação penal e, menos ainda, em nulidade da citação, também arguida pelo Impetrante, já que o Paciente teve ciência dos fatos a ele atribuidos, procedente à ampla defesa de seus direitos.

Os documentos trazidos aos autos, já com cinco volumes, não permitem, sequer, uma análise mais ampla e completa acerca dos fatoss imputados ao Paciente, pelo que temerário um julgamento no sentido de trancar o curso da ação penal, nos estreitos limites deste remédio jurídico.

Tudo isso deve e será objeto de prova no curso da instrução criminal, até porque o trancamente de ação penal corresponde a uma absolvição sumária, e o recurso colocado sob apreciação, embora cabível, deve ser visto com reservas, só podendo lograr êxito no alcance da prestação invocada quando restar inconteste e indene de qualquer dúvida, a inexistência de crime, de indícios de autoria, a atipicidade do delito ou ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não é, à toda evidência, o caso dos autos.

Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, carreada à guisa de parâmetro, a saber:

HABEAS CORPUS – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – VÍTIMA HESITANTE E CONTRADITÓRIA EM SEUS DEPOIMENTOS – PROVA NA QUAL NÃO SE PODE ESPELHAR PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDO EXAME PROBATÓRIO NESTA ESTREITA VIA. NÃO PREVALECE O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. CONDUTA TÍPICA.

DENÚNCIA QUE CONTÉM ELEMENTOS PARA A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- Se o depoimento que se aponta como suficiente para excluir a prova da autoria é bastante hesitante e contraditório, não pode ser tomado, no início da instrução, como suficiente para o trancamento da ação penal. 2- O trancamento de uma ação penal deve estar embasado em certeza, adquirida de plano, quanto à inexistência do crime, indícios da autoria, reconhecimento da atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade. 3- É descabida a aplicação do princípio in dúbio pro reo antes que se permita à acusação a realização das provas requeridas. 4- Ordem denegada. (HC 68.825/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 17/12/2007 p. 240)

Quanto à alegada ilegalidade das interceptações telefônicas, peço vênia para trazer como argumentos para seu indeferimento, as bem lançadas razões trazidas pela ilustre Procuradora de Justiça, que analisou com detalhes a matéria, até porque restou evidente dos autos que as sucessivas autorizações para interceptações telefônicas se deram, evidentemente, uma em razão das outras, já que os nomes dos supostos envolvidos foram surgindo ao longo das escutas telefônicas.

Não foram elas, também, o primeiro meio investigativo utilizado pela autoridade policial, que solicitou autorização judicial após invetigações junto a casas de massagens e acessos à internet, seguidas de campanas e filmagens da chegada e hospedagem de jovens a esta capital, com o evidente propósito de exercer a prostituição.

Não se configura, assim, prova ilícita, pelo que nenhuma nulidade há que ser declarada. Neste sentido, decisão da Suprema Corte, que transcrevo, por entender se encaixar ao caso em concreto, verbis: .

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido. Decisão: Negado provimento ao recurso ordinário, decisão unânime. RHC 88371/SP- RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator (a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 14/11/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma

Denego, assim, a ordem.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO – Presidente e Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Com o Relator.

DECISÃO

Ordem admitida e denegada. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5878474/hbc-hc-184166920088070000-df-0018416-6920088070000/inteiro-teor-101960683

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