Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-57.2016.8.07.0001 DF XXXXX-57.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO XXXXX-57.2016.8.07.0001

APELANTE (S) MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

APELADO (S) CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA BRISA

Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão Nº 1101335

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS EMBARGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. CAUSALIDADE.

REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO.

1. O interesse de agir é condição que deve se fazer presente não só quando da propositura da demanda, como também à época da prolação da sentença, ou ainda, de sua apreciação em segundo grau de

jurisdição obrigatório.

2. Havendo a extinção da execução em face do pagamento realizado pelo devedor, resta configurada a perda superveniente do interesse do devedor nos embargos à execução.

3. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 85, § 1, do CPC.

4. A causa em questão se revela simples, o tempo do trâmite processual foi relativamente curto, a

despeito do grau de zelo do causídico da parte embargada. Ademais, houve quitação total da dívida

exequenda nos autos da execução.

5. No entanto, o percentual de 10% por cento sobre o valor da causa, fixado na origem, já foi

estabelecido no mínimo legal, e, portanto, mesmo tendo em vista a perda superveniente do interesse

processual, não se mostra possível reduzir ainda mais o quantum arbitrado em primeiro grau, como

pleiteado, em caráter subsidiário, pelo recorrente.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GISLENE PINHEIRO - Relatora, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º

Vogal e GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Maio de 2018

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA (embargante) em face de sentença (id. XXXXX) proferida pelo d. Juiz da Primeira Vara de

Execução de Título Extrajudicial que, nos Embargos à Execução (processo nº 2016.01.1.106600-3),

julgou improcedente o pedido inicial e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Os embargos de declaração opostos pela parte embargante foram conhecidos, mas rejeitados (id.

3803518).

Em suas razões recursais (id. XXXXX), a apelante sustenta a ocorrência da perda de objeto dos

embargos à execução, visto que realizou a quitação integral do débito na ação de execução, de sorte

que, na sua compreensão, não deve ser condenada em verbas sucumbenciais e honorários advocatícios. Alega que a causa teria sido dotada de baixa complexidade, afirmando que sequer envolveu recursos e outros incidentes processuais, além da perda de objeto da demanda, razão pela qual requer de forma

subsidiária a redução da verba honorária para o valor não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais),

atendendo, assim, na sua visão, aos requisitos de equidade (id. XXXXX p. 4).

Nesses termos, demanda pelo provimento do recurso.

Preparo (id. XXXXX).

Contrarrazões (id. XXXXX).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se na origem, de embargos à execução opostos pela ora apelante em face do ora apelado, ação

na qual o embargante alegou que a execução teria incorrido em excesso, aduzindo que o valor correto seria o de R$7.611,90.

Regularmente intimada, a parte apelada apresentou impugnação em que alegou a higidez dos valores, nos termos expressos na convenção de condomínio.

O Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial, além de condenar a parte embargante ao

pagamento de custas processual e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da

causa.

A apelante interpõe o presente recurso pelas razões já expostas.

A questão jurídica em debate refere-se, em um primeiro momento, acerca da fundamentação de

extinção dos embargos à execução e, em um segundo momento, quanto à condenação da embargante em honorários sucumbenciais nos embargos interpostos.

Perda superveniente do interesse processual nos embargos.

Revela-se importante destacar que na sentença ora recorrida (id. XXXXX), o magistrado julgou os

embargos improcedentes, restando a apelante sucumbente nesse particular.

Quanto à ação executiva, o processo foi extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista a quitação integral do débito realizado pela executada, ora embargante/apelante.

Destaca-se que a quitação da dívida ocorreu, segundo noticia a parte recorrente, em 25/08/2017. Tal

informação é confirmada pela pesquisa processual no sítio eletrônico do TJDFT, segundo a qual a

parte exequente teria sido intimada, em 28/08/2017, a manifestar-se sobre o depósito.

Salienta-se, outrossim, que a sentença no processo de execução foi proferida em 18/10/2017, enquanto a ação de embargos à execução foi sentenciada em 06/09/2017.

Pois bem. A natureza dos embargos à execução é de ação autônoma, porquanto o embargante poderá alegar todas as matérias listadas no artigo 917 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega

de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de

conhecimento.

§ 2oHá excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da

prestação do executado; (...)

Conforme decorre do artigo em comento, o objeto dos embargos gravita em torno da ação executiva, já que o embargante irresignado com a ação executiva se opõe à execução por meio de ação resistiva autônoma.

Vê-se que o rol esboçado na defesa é bastante amplo, podendo-se alegar desde excesso de execução

até mesmo matéria que, em tese, seria lícito deduzir como defesa na ação de conhecimento (art. 917, inc. VI). Assim, o Código de Processo Civil abre espaço ao devedor para deduzir questões relevantes, buscando-se decisão favorável de tal forma que se possa desconstituir o título exequendo.

Desta forma, resistente com a execução interposta, não há óbice que o embargante deduza todas as

matérias que entenda pertinente à sua defesa, desde que haja relação com a execução interposta.

Nesse cenário, portanto, as alegações devem estar adstritas à matéria de defesa, mesmo que os

embargos sejam considerados ação autônoma.

Convém destacar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção[1]:

É tradicional a lição de que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação,

sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passem a

tramitar duas ações: a execução e os embargos à execução. A natureza jurídica dos

embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações,

considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do

exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da

dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado

de embargos à execução. Ainda que a tradição da autonomia das ações esteja sendo

gradativamente afastada com a adoção do sincretismo processual, o legislador parece

ter preferido manter a tradição de autonomia dos embargos como ação de

conhecimento incidental ao processo de execução. Prova definitiva dessa opção

legislativa encontra-se na previsão do art. 914, § 1º, do Novo CPC, que prevê

expressamente que os embargos “serão distribuídos por dependência, autuados em

apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes”. É evidente que se

os embargos não mais tivessem natureza jurídica de ação, não seria essa defesa

distribuída por dependência nem autuada em apartado, como determina o dispositivo

legal ora referido. (Grifo nosso)

E, uma vez extinta a ação executiva, reconhecendo o executado o direito do exequente, resta evidente que falta interesse resistivo por parte do embargante, ausente, assim, o interesse processual quanto aos respectivos embargos interpostos.

está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente essa

condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor” [2].

E esse é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALUGUEL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO

PELO DEVEDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO

INTERESSE DO EMBARGANTE.

O interesse de agir é condição que deve se fazer presente não só quando da propositura

da demanda, como também à época da prolação da sentença, ou ainda, de sua

apreciação em segundo grau de jurisdição obrigatório.

Havendo a extinção da execução de valores relativos a aluguel, em face o pagamento

realizado pelo devedor, resta configurada a perda superveniente do interesse do

embargante. Apelação não conhecida.

(Acórdão n.928734, 20140110822648APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor:

JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE:

31/03/2016. Pág.: 330/457) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALUGUEL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO

PELO DEVEDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO

INTERESSE DO EMBARGANTE.

O interesse de agir é condição que deve se fazer presente não só quando da propositura

da demanda, como também à época da prolação da sentença, ou ainda, de sua

apreciação em segundo grau de jurisdição obrigatório.

Havendo a extinção da execução de valores relativos a aluguel, em face do pagamento

realizado pelo devedor, resta configurada a perda superveniente do interesse do

embargante.

Apelação não conhecida.

(Acórdão n.928734, 20140110822648APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor:

JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE:

31/03/2016. Pág.: 330/457)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ACORDO

CUMPRIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO

INTERESSE DE AGIR NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 § 3º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

20 § 4º DO CPC.

de agir nos embargos do devedor, devendo o Embargado, que deu causa ao

ajuizamento da ação, ser condenado ao pagamento das custas e honorários de

advogado, considerados os critérios eleitos nas alíneas do art. 20 § 3º, devendo a

sistemática de arbitramento ocorrer com espeque no § 4º do mesmo preceptivo.

2. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.887662, 20120111650318APC, Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 05/08/2015, Publicado no DJE: 18/08/2015. Pág.: 208); (grifo nosso)

No caso em apreço, o executado/embargante, em 11/10/2016, opôs embargos à execução, sendo esses julgados improcedentes, reconhecendo o d. Juiz sentenciante que os cálculos apresentados na

execução estavam corretos.

Ocorre que o executado, nos autos da execução, realizou a quitação integral do débito. Ou seja, a toda evidencia, a pretensão de resistência do embargante foi esvaziada com o pagamento integral da

execução.

Assim, é manifesta a perda superveniente do interesse de agir por parte do embargante, dado que

efetivamente reconheceu na execução o direito do executado.

Desta forma, razão assiste ao apelante quanto à perda superveniente do interesse processual nos

embargos, devendo estes serem extintos sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Fixação dos honorários advocatícios.

Uma vez fixada a premissa de que, no caso concreto, os embargos à execução devem ser extintos, sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da

quitação da dívida no processo de execução, remanesce analisar o apelo em relação aos honorários

advocatícios de sucumbência.

Segundo o apelante, reitera-se, diante do pagamento do valor cobrado na execução e, por conseguinte, com a perda superveniente do interesse processual nos embargos, não haveria que se falar em

honorários sucumbenciais na presente demanda.

No entanto, vale ressaltar que uma vez dado causa ao ajuizamento da demanda e tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito, forçoso é o reconhecimento de que cabe ao embargante suportar os ônus sucumbenciais.

Os embargos à execução, como relatado, tem natureza jurídica de ação, devendo ser aplicado o

princípio da causalidade.

Nesse sentido, é o que vem entendendo a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça, vejamos:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE

DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO

EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA.

deu causa ao ajuizamento da demanda.

2. Uma vez dado causa ao ajuizamento da demanda, forçoso é o reconhecimento de que cabe ao embargante (e não o embargado/exequente) suportar os ônus sucumbenciais, devendo ser fixada verba honorária. Isso porque, os embargos à execução têm natureza jurídica de ação.

3. Uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita, a sentença que condena a parte

beneficiária em custas e honorários advocatícios deve suspender a exigibilidade do

pagamento.

4. Apelação e recurso adesivos conhecidos e providos. Sentença reformada. (Acórdão

n.808927, 20130710305614APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: JOÃO

EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/07/2014, Publicado no DJE:

06/08/2014. Pág.: 206) (grifo nosso)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO.

ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS

EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - O entendimento do Julgador acerca de quem deu causa à propositura da ação diz

respeito ao mérito de recurso e tendo ele sido estabelecido em desacordo com os

interesses da parte, tal não acarreta ausência de fundamentação da sentença.

2 - De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da

demanda deve responder pelos honorários e custas processuais, no caso de extinção

sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC).

3 - Propostos Embargos à Execução almejando a concessão de efeito suspensivo e a

declaração de ilegitimidade, sobrevindo decisão desfavorável e propositura de acordo

pela parte Embargante, o que levou à extinção do Feito sem resolução do mérito, o

pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser atribuído à parte

Embargante. Preliminar rejeitada Apelação Cível parcialmente provida.

(Acórdão n.1070801, 20160110138908APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 07/02/2018. Pág.: 577/580) (grifo nosso)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SATISFAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

II. Extinto o processo sem resolução do mérito devido à perda superveniente do

interesse de agir, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte que deu causa à

judicialização do litígio.

III. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

(Acórdão n.989609, 20140111995538APO, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 31/01/2017. Pág.:

582/600) (grifo nosso)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC.

I - Consoante o princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração do

processo deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas

processuais.

II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão

arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art.

20 do CPC.

III - Apelação provida.

(Acórdão n.828296, 20110110015305APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor:

ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2014, Publicado no

DJE: 04/11/2014. Pág.: 369) (grifo nosso)

No caso em tela, verifica-se que houve a interposição dos embargos à execução e, em ato contínuo, o embargado refutou as alegações em sede de contestação, aduzindo a higidez dos valores.

Logo, não há como desconsiderar a atuação por parte da apelada, em que se buscou fundamentar a sua defesa por meio de contestação e apresentação de documentação, via advogado. Destarte, é imperiosa a condenação da parte embargante/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade.

Não bastasse, corroborando o que exposto linhas acima, o art. 85, § 10, do CPC, codificando

entendimento já consolidado na jurisprudência, como visto, assim dispôs: “Nos casos de perda do

objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.

Redução dos valores dos honorários advocatícios.

principal (execução), razão pela qual requer de forma subsidiária a redução da verba honorária para

valor não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

O § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito

econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, levando-se

em consideração os parâmetros norteadores previstos nos incisos de I a IV desse mesmo preceptivo

legal.

De fato, a causa em questão se revela simples, o tempo do trâmite processual foi relativamente curto, a despeito do grau de zelo do causídico da parte embargada. Além do mais, houve quitação total da

dívida exequenda nos autos da execução.

Não obstante, o percentual de 10% por cento sobre o valor da causa, fixado na origem, já foi

estabelecido no mínimo legal, não se apresenta excessivo e, portanto, mesmo tendo em vista a perda

superveniente do interesse processual, não se mostra possível reduzir ainda mais o quantum arbitrado em primeiro grau.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E A ELE DOU PARCIAL PROVIMENTO para,

reformando a r. sentença, extinguir os embargos à execução, sem julgamento do mérito, em razão da

perda superveniente do interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Quanto aos honorários de

sucumbência, mantenho o percentual de 10% sobre o valor da causa, fixado em primeiro grau.

É como voto .

[1] [1] Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm,

2016.

[2] Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm,

2016.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.