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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-81.2018.8.07.0000 DF XXXXX-81.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SIMONE LUCINDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07028318120188070000_2c733.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO ACIDENTE NÁUTICO QUE DEU ORIGEM A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL MARÍTIMO. ARTIGO 313, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO RESTRITO À FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

1. Na forma do artigo 313, inciso VII, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo, órgão auxiliar do Poder Judiciário, conforme o disposto no artigo da Lei nº 2.180/1954.
2. É incabível a suspensão do curso do procedimento de cumprimento de sentença com base no artigo 313, inciso VII, do Código de Processo Civil, o qual pressupõe que a paralisação do processo em que se discute acidente e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo esteja na fase de conhecimento.
3. Agravo conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588584400/7028318120188070000-df-0702831-8120188070000

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