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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012839-37.2013.8.07.0000 DF 0012839-37.2013.8.07.0000

REQUERIMENTO. AVERBAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO DOS PERÍODOS ADQUIRIDOS ENQUANTO SERVIDORA. ROMPIMENTO DE VÍNCULO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECRETO N. 20.910/32 FALTA DE AMPARO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA.

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Processo
0012839-37.2013.8.07.0000 DF 0012839-37.2013.8.07.0000
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Publicação
Publicado no DJE : 11/06/2018 . Pág.: 7/8
Julgamento
25 de Maio de 2018
Relator
JOÃO EGMONT

Ementa

REQUERIMENTO. AVERBAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO DOS PERÍODOS ADQUIRIDOS ENQUANTO SERVIDORA. ROMPIMENTO DE VÍNCULO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECRETO N. 20.910/32 FALTA DE AMPARO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA.

1. O prazo prescricional para pleitear a conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia e para o cômputo em dobro para fins de aposentadoria deve ser computado a partir do momento da ruptura do vínculo, seja por força de aposentadoria, exoneração ou falecimento.

2. Considerando que o vínculo da requerente se rompeu em 3/2/1995, quando deixou o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais para seguir carreira na magistratura do Distrito Federal, operou-se a prescrição quinquenal para pleitear o computo dos períodos de licença-prêmio não gozadas.

3. Quanto ao reconhecimento do direito à licença-prêmio enquanto magistrada, o CNJ julgou procedente o Pedido de Providências 0002043-22.2009.2.00.000 para que fosse editada resolução reconhecendo a comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à Magistratura nacional, diante da simetria entre as duas carreiras, assegurada pelo Artigo 129, § 4 da CF.

4. Porém, a Resolução n. 133/2001 não inclui a licença-prêmio entre os direitos equiparados em decorrência do entendimento de que os atributos distintos de ambas as carreiras tornam incomunicáveis algumas características.

5. Diante da falta de amparo legal, também não pode ser reconhecido o direito de licença-prêmio à requerente no período que exerceu a magistratura.

6. Requerimento indeferido.

Acórdão

Indeferido. Unânime.