Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-25.2014.8.07.0009 DF XXXXX-25.2014.8.07.0009

1. Em razão da alienação fiduciária, a vendedora detinha conhecimento de que o automóvel não podia ser transferindo perante o Detran, tampouco era cabível a "comunicação de venda", a fim de que o comprador respondesse, perante o Detran, por todos os débitos e multas referentes ao veículo.

2. Não é possível imputar ao comprador a responsabilidade por eventuais débitos incidentes sobre o veículo quando não apontado pelo vendedor a data do fato gerador de eventuais débitos, sobretudo quando o comprador apenas permaneceu com o veículo por um espaço curto de tempo.

3. Não comprovada a cobrança da vendedora acerca dos débitos incidentes sobre o veículo, inclusive a alegada pontuação negativa em CNH decorrente de multa, não há que se falar em dano. 4. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, o que não restou comprovado nos autos. 5. Apelação conhecida e improvida.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, UNÂNIME.