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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0057338-21.2004.807.0001 DF 0057338-21.2004.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
16/03/2009, DJ-e Pág. 82
Julgamento
4 de Março de 2009
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_573382120048070001_DF_1259976190545.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 9.528/97. VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO E INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS VERBAS DEVIDAS. NÃO CABIMENTO. ART. 20, §§ 3ºE DO CPC. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ.

1. O DIES A QUO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ESTÁ ADSTRITO À CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, AS QUAIS INCAPACITAM O EMPREGADO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. O TERMO INICIAL FIXADO OCORRE DE ACORDO COM A DATA DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL, OPORTUNIDADE EM QUE O EMPREGADO DEIXA DE DESEMPENHAR SEU LABOR COTIDIANO, PASSANDO A REALIZAR ATIVIDADES OUTRAS, ESTAS CONDIZENTES COM A SUA INCAPACITAÇÃO.
2. DESCABIDA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. , DA LEI 9.528/97, PORQUANTO INEXISTENTE A OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. DIVERSAS SÃO AS RAZÕES JURÍDICAS QUE ESTÃO A EMBASAR O AUXÍLIO-ACIDENTE, ESTE DISPOSTO NO ART. 86DA LEI 8.213/91, E O SEGURO ACIDENTE PREVISTO NO ART. , XXVIIIDA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. 3. INAPLICÁVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO PARA EMPREGADOS CUJA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO INCAPACITANTE SÓ OCORREU EFETIVAMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 9.528/97, LEI A QUAL EXCLUIU O DIREITO À REFERIDA VITALICIEDADE. 4. INCABÍVEL É A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO PRESERVADA A ADEQUAÇÃO ENTRE O VALOR ARBITRADO E O ESFORÇO EMPREENDIDO, A MATÉRIA E O LOCAL DA CAUSA. 5. INAPLICÁVEL A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR TOTAL DAS VERBAS, PORQUANTO NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA A INCIDÊNCIA APENAS AFIGURA-SE CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). 6. APELO NÃO PROVIDO.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: HAUER, GEROLDO AUGUSTO. RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO NO NOVO CÓDIGO CIVIL . DISPONÍVEL EM: HTTP://TP.LEX.COM.BR/UPLOAD/DOUTRINAS/RESPONS%20ACIDENTE%20-%20GEROLDO.HTM.
  • Autor: null

Referências Legislativas

  • FED LEI-9258/1997
  • 0000FF"> ART- 2
  • FED LEI-8213/1991
  • 0000FF"> ART- 60
  • 0000FF"> ART- 86
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5893810/apelacao-ci-vel-apl-573382120048070001-df-0057338-2120048070001

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