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21 de Setembro de 2017
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    TJ-DF - APR : APR 129007520078070009 DF 0012900-75.2007.807.0009

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO OU EXTINÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. APELANTE REINCIDENTE E PERSONALIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. FURTO CONSUMADO. QUANTUM DA PENA MANTIDO. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO.

    Processo
    APR 129007520078070009 DF 0012900-75.2007.807.0009
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    15/04/2009, DJ-e Pág. 156
    Julgamento
    19 de Fevereiro de 2009
    Relator
    NILSONI DE FREITAS

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO OU EXTINÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. APELANTE REINCIDENTE E PERSONALIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. FURTO CONSUMADO. QUANTUM DA PENA MANTIDO. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO.

    1. NÃO SE CONSIDERA PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA DECISÕES CONDENATÓRIAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO OU DA EXTINÇÃO DA PENA.

    2. A SÚMULA 269 DO STJ, QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA REINCIDENTE CONDENADO A PENA IGUAL OU INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O EXCEPCIONA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU.

    3. PESANDO CONTRA A APELANTE A PERSONALIDADE E TRATANDO-SE DE RÉ REINCIDENTE, IMPÕE A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA INICIALMENTE FECHADO.

    4. CONSUMA-SE O CRIME DE FURTO MESMO QUE O AGENTE TENHA A POSSE DA RES POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO.

    5. NÃO MERECE REFORMA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA QUANDO O MAGISTRADO O FAZ DE FORMA BEM FUNDAMENTADA PAUTANDO-SE POR CRITÉRIOS LEGAIS.

    6. A TEOR DA EXEGESE DO ARTIGO 67, DO CÓDIGO PENAL, NO CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE PREPONDERAR SOBRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, LOGO, A REINCIDÊNCIA DEVE PREPONDERAR SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA RECORRIDA 7. RECURSO CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIDO RECURSO DA RÉ.

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