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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 0016373-62.2008.807.0000 DF 0016373-62.2008.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0016373-62.2008.807.0000 DF 0016373-62.2008.807.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
04/03/2009, DJ-e Pág. 106
Julgamento
18 de Fevereiro de 2009
Relator
CARMELITA BRASIL
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_163736220088070000_DF_1259980511806.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. É POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU COMPANHEIRO, PRINCIPALMENTE SE A MESMA PERMANECEU NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. NADA IMPEDE QUE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO SEJA RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO.

Acórdão

DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

DEFERIMENTO, NOMEAÇÃO, COMPANHEIRA, INVENTARIANTE, INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SUPERVENIÊNCIA, UNIÃO ESTÁVEL, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO DE FATO, AUTOS, INVENTÁRIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5903178/agravo-de-instrumento-ai-163736220088070000-df-0016373-6220088070000

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