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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0032154-89.2016.8.07.0018 DF 0032154-89.2016.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 19/06/2018 . Pág.: 305/308

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110912520_8cdc0.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MATERIAL. VALOR. MANUTENÇÃO.

1.Nos termos do art. 37, § 6o da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Portanto, é suficiente a demonstração do evento danoso, o dano e o nexo de causalidade, dispensada a prova do dolo/culpa da concessionária de transporte público, ficando invertido, ainda, o ônus probatório, sendo que essa responsabilidade objetiva só resta afastada acaso o Poder Púbico demonstre a culpa exclusiva ou concorrente da vítima para excluir ou atenuar a indenização.
2.O fato de o veículo segurado ter sido abalroado na traseira leva à presunção de culpa do servidor público pelo ocorrido e demonstra o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e os danos ocasionados.
3.O pleito de ressarcimento formulado pela seguradora não se vincula a orçamentos de recuperação do veículo segurado, mas sim ao valor que a empresa efetivamente pagou pelos reparos do veículo de sua consumidora, estes devidamente comprovados pelo orçamento e nota fiscal acostados aos autos.
4.Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/591400118/20160110912520-df-0032154-8920168070018

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