Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-69.2018.8.07.0000 DF XXXXX-69.2018.8.07.0000

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial. 1.1. Decisão que determinou o levantamento, em favor da esposa do executado, de montante, a título de meação, equivalente à quota-parte que lhe cabe, correspondente à metade do valor de avaliação do bem imóvel levado a leilão judicial.

1.2. Tese recursal do credor sustentando que a meação da coproprietária não executada consiste em metade do produto da alienação do bem indivisível alienado. 2. Uma vez leiloado imóvel do devedor, ao cônjuge não executado é assegurado, a título de meação, metade do valor da avaliação do bem (art. 843, § 2º, CPC).

3. Jurisprudência: ?Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de execução, contra a decisão do juízo a quo que determinou que o valor do bem levado à hasta pública seria estimado com base na avaliação, e não no da arrematação. 2. Considerando que se trata de bem indivisível, o cônjuge meeiro não devedor tem direito ao produto da alienação, com base no valor da avaliação, nos termos do art. 843, § 2º, do Código de Processo Civil.? (20160020457787AGI, Relator: Silva Lemos, 5ª Turma Cível, DJE: 06/04/201).

4. Agravo improvido.

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.