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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2014.8.07.0003 DF XXXXX-87.2014.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA AMARANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20140310266518_8876c.pdf
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Ementa

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

1) Se a prática delitiva está embasada nos documentos juntados aos autos, que demonstram que o réu era o funcionário responsável da empresa por arrecadas os valores apresentados à empresa pelos cobradores, aproveitando-se de sua função para apropriar-se dos valores que detinha posse, torna-se impossível absolver o réu do delito de apropriação indébita.
2) Não há interesse no pleito recursal se a pena-base foi fixada no mínimo legal, bem como a causa de aumento e a continuidade delitiva foram estabelecidas na fração mínima, e ainda, foi fixado o regime mais brando e convertida a pena privativa em duas restritivas de direito.
3) Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592024894/20140310266518-df-0026277-8720148070003

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