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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-62.2017.8.07.0018 DF XXXXX-62.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07012666220178070018_f3282.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE EM REEXAME. PREQUESTIONAMENTO.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material.
2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não ocasiona omissão sanável pelos embargos de declaração.
3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes não configura omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada.
4. Para a configuração do prequestionamento, não se revela imperiosa a indicação expressa dos dispositivos legais que balizaram o julgado.
5. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações.
6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593039742/7012666220178070018-df-0701266-6220178070018