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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100710197426 DF 0019512-30.2010.8.07.0007 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário da União Fls. _____

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




    Órgão 


    2ª TURMA CRIMINAL 

    Classe 


    APELAÇÃO 

    N. Processo 


    20100710197426APR
    (0019512-30.2010.8.07.0007) 

    Apelante(s) 


    CLOVES PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS 

    Apelado(s) 


    OS MESMOS 

    Relator 


    Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
    OLIVEIRA 

    Revisor 


    Desembargador JAIR SOARES 

    Acórdão N. 


    1104232 

    E M E N T A

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR POR UM DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. ALTERADA A PENA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri.

    2. Ausente nulidade posterior à pronúncia e contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à lei expressa ou à decisão dos jurados.

    3. A dosimetria da pena mereceu reparos em razão de erros materiais.

    4. Negado provimento aos recursos dos apelantes. Dado Código de Verificação :2018ACOZB6YYY9Y5AKUFUIHAKDJ

    GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 1

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    Apelação 20100710197426APR

    parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

    Código de Verificação :2018ACOZB6YYY9Y5AKUFUIHAKDJ

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    Apelação 20100710197426APR

    A C Ó R D Ã O

    Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, JAIR SOARES - Revisor, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

    Brasilia (DF), 14 de Junho de 2018.

    Documento Assinado Eletronicamente

    JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

    Relator

    Fls. _____

    Apelação 20100710197426APR

    R E L A T Ó R I O

    O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e os réus Cloves Pereira dos Santos e Talmir do Nascimento Conceição recorrem da r. sentença que acatou decisão do Conselho de Sentença e julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para condená-los, nas seguintes penas:

    a) CLOVES PEREIRA DOS SANTOS à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, inciso II (por duas vezes), ambos do Código Penal ;

    b) TALMIR DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menor.

    O Ministério Público requer a majoração das penas aplicadas aos réus, artigo 593, III, alínea c, do Código de Processo Penal. (fls. 920/924).

    Na mesma oportunidade as Defesas técnicas pleitearam a anulação do julgamento, com fundamento no artigo 593, III, d e § 3º, do Código de Processo Penal, e, em pedido subsidiário novo julgamento, em razão da ausência de provas das qualificadoras. (fls. 927/935 e fls. 948/950).

    A defesa técnica do réu Cloves recorreu da sentença com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea (s) a, b, c e d. (fl. 894).

    A Procuradoria de Justiça oficiou-se pelo conhecimento dos recursos e, no mérito pelo provimento parcial do apelo ministerial (fls. 967/973).

    É o relatório.

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    Apelação 20100710197426APR

    V O T O S

    O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

    Conheço dos recursos, presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

    Não há questões prejudiciais, nem foram suscitadas preliminares, tendo o processo se desenvolvido regularmente.

    Passo à análise de todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.

    I - Da decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal:

    Sustentam as defesas técnicas que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, contudo, sem razão.

    Não vislumbro nenhuma irregularidade na Ata de Julgamento. Não houve desrespeito ao determinado pela Lei, em especial o Código de Processo Penal e à Constituição Federal, tendo o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri conduzido a sessão em estrita obediência aos parâmetros legais, em especial aos artigos 422 a 497 do Código de Processo Penal.

    Há provas produzidas sobre o evento criminoso, tanto na fase inquisitorial quanto durante a instrução processual.

    A materialidade e autoria do delito estão bem delineadas pelos elementos de prova: Portaria de Instauração do IP (fls. 7/10); Ocorrência Policial nº 11.021/2008-0 (fls. 11/15); Relatório (fls. 16/31); Termo de Declarações (fls. 39/42, 44/50, 56/59 e 61/66); Auto de Apreensão (fl. 55); Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 69/71 e 93/95); Laudo de Exame de Local (fls. 81/92); Auto de Qualificação e Interrogatório (fls. 96/99); Sentença de Pronúncia (fls. 601/606); além das provas orais produzidas em juízo.

    Em juízo (fls. 538/539), antes da pronúncia, os recorrentes negaram qualquer responsabilidade pelos fatos descritos na denúncia. Afirmaram que não saberiam dizer quem teria algum motivo para matar as vítimas e nem as conheciam (fls. 540/541-v).

    A testemunha Maurício da Silva Andrade trabalhou na investigação dos crimes. Em juízo afirmou que o menor citado na denúncia apontou o réu Cloves como um dos atiradores; que a vítima, conhecida por "Salgadinho", reconheceu o réu Talmir como uma das pessoas que atiraram contra ele; que devido ao fato de as pessoas saberem que era guerra de gangues não se envolveram por medo de

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    Apelação 20100710197426APR

    retaliação; que recebeu denúncia anônima apontando os réus como autores do crime. (Fls. 391/392)

    Na sessão plenária do júri (fls. 900/905-v), o apelante Cloves manteve a tese negativa de autoria alegando que um dos policiais havia lhe dito que imputaria lhe o crime por perseguição. O recorrente Talmir, na sessão do júri (fls. 906/910), também negou ter participado do evento delituoso.

    No entanto, as teses negativas de autoria sustentadas pelos réus não se coadunam com as provas colhidas durante a instrução criminal e em plenária. Ao contrário as provas acostadas aos autos deram guarida ao decreto condenatório em desfavor de ambos.

    A vítima, Gilsicler Farias da Silva (fls. 58/59), perante a autoridade policial, relatou, em detalhes, a trama criminosa, tendo dito que havia reconhecido o recorrente Talmir, como um dos autores dos disparos.

    O menor J. L. O. N., que havia participado da empreitada criminosa, em sede policial afirmou que Cloves efetuou disparos em desfavor das vítimas (fls. 44/46).

    Diante desses elementos de provas, impõe-se afastar a tese defensiva de que a decisão dos jurados se mostra em discordância com as provas acostadas aos autos. Ao contrário, elas demonstraram que, de fato, os recorrentes foram os autores do delito sub judice.

    Guilherme de Souza Nucci 1 ao falar do tema em questão, assim explicita:

    [...] O ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. [...]. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem

    1 NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. Código de Processo Penal Comentado. 13ª edição. Editora Forense, p. 1003/1004.

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    Apelação 20100710197426APR

    diferente [...] Conferir: STJ: "Não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal Popular está completamente divorciada da prova dos autos . Isso porque reserva-se ao Júri a faculdade de apreciar os fatos e de, na hipótese de versões e teses porventura discrepantes, optar pela que lhe pareça mais razoável. Assim, ainda que existam duas versões amparadas pelo material probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício de sua função constitucional." (HC 201812-SP, 5.ª T., rel. Marco Aurélio Bellizze, 07.08.2012, v.u.) [...] Manifestamente contrária à prova produzida será apenas aquela decisão aberrante, proferida em completo desabrigo de qualquer interpretação razoável, o que não ocorreu na espécie. Estando o veredicto do Júri lastreado em prova concreta, e sendo sua a competência natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não há censurá-lo ou cassá-lo para que outro, em novo julgamento, seja proferido . (Código de Processo Penal Comentado, 8ª Edição, Editora revista dos Tribunais, 2008, p. 959) (Grifo nosso.)

    Entendimento respaldado nos julgados desta Corte de Justiça:

    [...] A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório . [...]. (Acórdão 873569, 20140310190273APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/06/2015, Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 129)

    [...] 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. [...] 7. Recurso desprovido. (Acórdão n.871136, 20141210026129APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data: 28/05/2015, Publicado: 09/06/2015. Pág.: 139)

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    Apelação 20100710197426APR

    No presente caso, os jurados entenderam que o conjunto probatório comprovou a ocorrência dos delitos descritos na denúncia e autorias, proferindo o julgamento do Conselho de Sentença acostado aos autos às fls. 804 e seguintes.

    Ao formar o seu juízo de convicção, o Conselho de Sentença entendeu que o dolo dos apelantes, ao praticarem a ação, era o de matar as vítimas, animus necandi, devido à violência do ataque. Destaca-se que o fato delituoso se deu em razão de desentendimentos anteriores entre o grupo-agressor e grupovítima, gangues rivais que travam embates pelo domínio do tráfico de drogas na região.

    A Defesa de ambos os recorrentes requer o afastamento das qualificadoras reconhecidas em plenário: motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Sem razão.

    O motivo torpe dos delitos restou evidente em razão das provas orais produzidas, em especial do menor J. L. O. N., que atestou que os crimes se deram em razão da briga entre dois grupos rivais, que disputam o domínio de tráfico de drogas na região.

    Enquanto a qualificadora examinada como recurso que dificultou a defesa das vítimas ao fundamento de que os delitos se deram de forma sorrateira e inesperada, sem que as vítimas pudessem esperar ou se defender das agressões perpetradas pelos apelantes.

    Daí impõe-se manter as referidas qualificadoras, pois, de fato, restaram comprovadas e submetidas ao Júri, os jurados votaram pela condenação dos recorrentes (Cloves e Talmir) por homicídio qualificado tentado contra as vítimas, Gilsicler e Jânio, e, em relação ao apelante Talmir, pelo crime de corrupção de menor, previsto no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, em pleno exercício de sua competência constitucionalmente estabelecida.

    O entendimento dos juízes leigos não se formou aleatoriamente, mas sim com fulcro no contexto probatório trazido aos autos e na letalidade do instrumento utilizado, arma de fogo.

    A tese acusatória de que os réus agiram com animus necandi, foi reforçada pelos depoimentos das testemunhas e pelas demais provas acostadas aos autos. Provas que sustentam a tese acusatória, à qual se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e à soberania características do Júri.

    Não se evidencia, pois, a alegada contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas aos autos, revelando-se o apelo das defesas mero inconformismo com a livre manifestação da vontade dos jurados.

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    Apelação 20100710197426APR

    II - Da sentença do juiz contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados - alínea b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal:

    As defesas técnicas alegaram que a sentença exarada pelo magistrado está discordante com a lei e decisão dos jurados. Sem razão.

    O magistrado se manteve adstrito aos rigores da lei, o devido respeito e acatamento à decisão soberana dos jurados. Tudo como se vê da quesitação acostada às fls. 852/862, e, resumida pelo magistrado no decreto condenatório (fls. 866/867). Observe:

    [...] O colendo Conselho de Sentença, na primeira série de quesitos, em relação ao crime de homicídio tentado contra a vítima Jânio Domingues Dourado, reconheceu a materialidade, a autoria, reconheceu a tentativa, não absolveu o réu CLOVES PEREIRA DOS SANTOS, e admitiu as qualificadoras de ter sido o crime cometido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Na segunda série de quesitos, em relação ao crime de homicídio tentado contra a vítima Gilsicler Farias da Silva, reconheceu a materialidade, a autoria, reconheceu a tentativa, não absolveu o réu CLOVES PEREIRA DOS SANTOS, e admitiu as qualificadoras de ter sido o crime cometido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Na terceira série de quesitos, relativa ao crime de corrupção de menor, também por maioria dos votos, reconheceu a materialidade, porém não reconheceu a autoria. O colendo Conselho de Sentença, na quarta série de quesitos, em relação ao crime de homicídio tentado contra a vítima Jânio Domingues Dourado, reconheceu a materialidade, a autoria, reconheceu a tentativa, não absolveu o réu TALMIR DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, e admitiu as qualificadoras de ter sido o crime cometido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Na quinta série de quesitos, em relação ao crime de homicídio tentado contra a vítima Gilsicler Farias da Silva, reconheceu a materialidade, a autoria, reconheceu a tentativa, não absolveu o réu TALMIR DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, e admitiu as qualificadoras de ter sido o crime cometido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Na sexta série de quesitos, relativa ao crime de corrupção de menor, também por maioria dos votos, reconheceu a materialidade, a autoria e não absolveu o réu [...].

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    Apelação 20100710197426APR

    Portanto, escorreita a sentença vergastada.

    III - Da nulidade posterior à pronúncia - alínea a do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal - ambos os réus

    Ao proferir sentença de fls. 601/606, o Magistrado pronunciou os réus com fundamentação e obediência aos rigores da lei.

    Na sequência os réus foram intimados da sentença de pronúncia (fl. 611 621), transitando em julgado em 16/3/2015 e 18/3/2015 para os réus e para o Ministério Público em 3/3/2015 (fl. 708).

    O Ministério Público (fls. 708-B/709 e 712/713) e as defesas (fls. 734/735 e 738) indicaram as testemunhas a serem ouvidas na sessão do júri, com cláusula de imprescindibilidade.

    Não há que se falar em nulidade posterior à decisão que pronunciou os réus CLOVES PEREIRA DOS SANTOS e TALMIR DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO.

    IV - ...