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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-75.2016.8.07.0003 DF 002XXXX-75.2016.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 21/06/2018 . Pág.: 114-124

Julgamento

6 de Junho de 2018

Relator

HECTOR VALVERDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160310207263_1a675.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. MÚTUOS FINALIZADOS. ANÁLISE PREJUDICADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Os descontos em conta corrente, mesmo que oriundos da livre vontade das partes, não podem esvaziar a cláusula geral de proteção à dignidade da pessoa humana a ponto de comprometer a subsistência do devedor e de sua família.
2. Não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento.
3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana.
4. Finalizados, no curso do processo, alguns contratos de mútuo, fica prejudicada a análise da tese de limitação de descontos quanto a eles.
5. Não incide a limitação dos descontos em parcelas previstas em contrato de financiamento imobiliário, regulado pelo Sistema Nacional de Habitação, o qual possui regras próprias.
6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

JULGAMENTO PARCIAL: CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. EM RAZÃO DO RESULTADO NÃO UNÂNIME O JULGAMENTO PROSSEGUIRÁ NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO: CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 1ª VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM QUÓRUM QUALIFICADO
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