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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

HECTOR VALVERDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160310207263_1a675.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160310207263APC
(XXXXX-75.2016.8.07.0003) 

Apelante(s) 


ELICEIA JACQUES MAGALHÃES E OUTROS 

Apelado(s) 


BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 

Relator 


Desembargador HECTOR VALVERDE 

Relatora
Designada 


Desembargadora SIMONE LUCINDO 

Acórdão N. 


1103860 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. MÚTUOS FINALIZADOS. ANÁLISE PREJUDICADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Os descontos em conta corrente, mesmo que oriundos da livre vontade das partes, não podem esvaziar a cláusula geral de proteção à dignidade da pessoa humana a ponto de comprometer a subsistência do devedor e de sua família. 2. Não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento.

3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só Código de Verificação :2018ACOT48KZ17BNLNFDIH9SOZ4

GABINETE DA DESEMBARGADORA SIMONE LUCINDO 1

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana.

4 . Finalizados, no curso do processo, alguns contratos de mútuo, fica prejudicada a análise da tese de limitação de descontos quanto a eles.

5. Não incide a limitação dos descontos em parcelas previstas em contrato de financiamento imobiliário, regulado pelo Sistema Nacional de Habitação, o qual possui regras próprias. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Apelação Cível XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, HECTOR VALVERDE - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e Relatora Designada, ROMULO DE ARAUJO MENDES - 2º Vogal, ROBERTO FREITAS - 3º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 4º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: JULGAMENTO PARCIAL: CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. EM RAZÃO DO RESULTADO NÃO UNÂNIME O JULGAMENTO PROSSEGUIRÁ NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO: CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 1ª VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM QUÓRUM QUALIFICADO , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Junho de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

SIMONE LUCINDO

Relatora Designada

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Apelação Cível XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (f. 189-191) que, em ação de revisão contratual proposta por Jaison Prudêncio Magalhães e Eliceia Jacques Magalhães contra o Banco Santander (Brasil) S/A, julgou improcedentes os pedidos para declarar resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Os apelantes alegam que, nos anos 2014, 2015 e 2016, firmaram contratos de empréstimos, que se seguiram ao contrato de financiamento imobiliário firmado em 2013, com o apelado, cujos valores são debitados em conta corrente conjunta, de forma que a soma das prestações alcança o valor mensal de R$ 3.436,61 (três mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos).

Sustentam que o apelado também vem efetuando descontos de importâncias relativas a encargos e juros de financiamento do cartão de crédito e limite de cheque especial.

Aduzem terem firmado, além dos referidos instrumentos, empréstimo consignado em folha, junto à Caixa Econômica Federal, no valor mensal de R$ 1.031,01 (hum mil trinta e um reais e um centavo). Acrescentam que contraíram dívida junto à operadora de cartão de crédito Itaú Uniclass, com parcelas mensais de R$ 390,07 (trezentos e noventa reais e sete centavos).

Ressaltam que o autor/apelante se encontra desempregado e não mais recebe o seguro desemprego, desde janeiro/2017, razão pela qual a renda conjunta mensal do casal, circunscrita ao salário da autora/apelante, é de R$ 3.733,79 (três mil setecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos). Sustentam que o valor descontado supera a margem consignável de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais auferidos, configurando retenção indevida, que estaria comprometendo a sobrevivência do casal, motivo pelo qual requerem a limitação dos descontos ao valor da referida margem.

Os apelantes sustentam que o mutuário possui a faculdade de rever suas autorizações para desconto em folha de pagamento e débito em conta corrente, uma vez que os descontos em discussão são facultativos.

Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões (f. 200-206).

É o relatório.

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Apelação Cível XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso interposto contra a sentença (f. 189-191) proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que rejeitou os pedidos formulados pelos apelantes, sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário limitar as parcelas dos empréstimos ao patamar de 30% da remuneração dos autores, porquanto esse teto se aplica à autorização de desconto em folha de pagamento. Destacou-se que o ônus de suportar a mora dos autores sem poder incluí-los em cadastros de inadimplentes não pode ser imposto à instituição financeira, além do que a indicação ao pagamento preferencial das parcelas do financiamento acarretaria a perpetuação dos demais contratos de empréstimos.

Os apelantes alegam que firmaram contratos de financiamento imobiliário e de empréstimos com desconto em conta corrente, sendo que a soma das parcelas mensais superam 30% (trinta por cento) da sua remuneração.

A controvérsia cinge-se em saber se é possível limitar todos os débitos da apelante ao percentual de 30% de seus rendimentos.

Restou comprovado que os apelantes celebraram contrato de financiamento imobiliário, antecipação de 13º salário e de empréstimos com a instituição ora apelada (contratos nºs XXXXX, XXXXX20000063570, XXXXX20000049870, XXXXX20000054810, XXXXX20000060190 e XXXXX20000061270, respectivamente), e que a forma de pagamento deles ocorre por meio de débito em conta corrente conjunta (agência 3971, conta nº 01-060369-7).

Resta patente, portanto, que o problema ora tratado se refere à temática do superendividamento do consumidor, fato social cada vez mais presente nas sociedades de consumo e em ascensão no Brasil pela facilidade e democratização de acesso ao crédito experimentado nos últimos anos.

O superendividamento pode ser definido como a "impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual

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de rendas e patrimônio" 1 .

O superendividado, por sua vez, é a "pessoa física que contrata a concessão de um crédito, destinado à aquisição de produtos ou serviços que, por sua vez, visam atender a uma necessidade pessoal, nunca profissional do adquirente. A mais importante característica refere-se à condição pessoal do consumidor, que deve agir de boa-fé" 2 .

Não é, pois, qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, veem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo.

A questão central - boa-fé - também é exigida do fornecedor, que deve conceder o crédito de forma responsável para os consumidores, no sentido de evitar a própria ruína financeira dos consumidores.

No Brasil, não se verifica, por ora, uma legislação que regulamente essa nociva situação econômica do consumidor. Há, contudo, um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 3515/15), que objetiva atualizar o Código de Defesa do Consumidor, inserindo em seu texto normas especificas que cuidam da prevenção do superendividamento (arts. 54-A a 54- G) e da audiência de conciliação do superendividado pessoa física (arts. 104-A a 104-C) 3 .

Além disso, o PL insere novas disposições visando à imputação de um standart, um padrão de conduta responsável das instituições financeiras na concessão do crédito, e no resguardo do chamado mínimo existencial, por meio da possibilidade de revisão e repactuação da dívida, entre outras medidas.

A jurisprudência brasileira, em que pese à ausência de regramentos específicos no CDC, está sensível a esse fenômeno social, conforme se infere dos seguintes precedentes:

1 MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1.051.

2 CARPENA, Heloísa. Contornos atuais do superendividamento. Temas de Direito do Consumidor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 233.

3 Disponível em: < http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2052490>. Acesso em 16 nov. 2016.

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS.

1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos ao consumidor, mediante desconto em folha de pagamento ou com débito automático em conta corrente, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos compulsórios.

2. Atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o consumidor, sem observar a correspondente capacidade de endividamento.

3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana.

4. Agravo de instrumento conhecido e provido."

(Acórdão n.815881, 20140020139080AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2014, Publicado no DJE: 04/09/2014. Pág.: 69);

"DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

1. Nos casos de superendividamento, é razoável a invocação do princípio da cooperação para evitar que o fornecedor leve à ruína o consumidor em virtude de dívidas impagáveis ou que comprometam o mínimo existencial, por meio da pactuação de cláusulas manifestamente abusivas, como é o caso dos descontos ilimitados para amortização de saldo devedor de empréstimo.

2. As necessidades básicas e ordinárias da pessoa e de sua família e o princípio da dignidade do ser humano justificam o abrandamento das cláusulas que prevêem descontos decorrentes de empréstimo consignado de modo a limitá-los a 30% dos rendimentos líquidos do devedor, a exemplo do que ocorre com os servidores públicos, dado o caráter alimentar do salário. Por isso, é possível a intervenção judicial para alterar cláusulas contratuais que fixem prestações desproporcionais ou a revisão destas ante a ocorrência de fatos superveniente que as tornem excessivamente onerosas (art. do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor).

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3. Recurso conhecido e provido."

(Acórdão n.706863, 20110110323685APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 29/08/2013. Pág.: 108);

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

1. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ("fumus boni iuris") e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ("periculum in mora").

2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil.

3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor.

4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.

5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.

6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."

(STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 22/10/2012).

Porém, é preciso ressaltar que "se o devedor é capaz de pagar de alguma forma, não há superendividamento e, se há crédito disponível no mercado e o indivíduo insolvente ainda tem acesso a ele, esta pessoa endividada ainda não pode ser considerada - tecnicamente - como superendividada. Por essa razão, torna-se crucial analisar a quantidade de crédito disponível no mercado, bem como as condições para os indivíduos o obterem" 4 .

A doutrina mais abalizada ainda faz distinção entre o

4 PORTO, Antônio José M.; BUTELLI, Pedro Henrique. O superendividamento brasileiro: uma análise introdutória e uma nova base de dados. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 95, set-out 2014, p. 199.

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superendividado ativo e o superendividado passivo, que leva em conta as causas, a forma com a qual o consumidor se endividou. Confira-se:

"No primeiro caso [superendividado ativo],os consumidores se endividam voluntariamente. Eles podem ser tanto superendividados ativos conscientes como inconscientes. O superendividado consciente se endivida intencionalmente, sabe o estado de sua situação financeira e não pretende pagar suas dívidas. O superendividado inconsciente compra de forma compulsiva, sem controlar corretamente o seu balanço, até não possuir meios de quitar suas dívidas. Se, no primeiro caso, o consumidor se afasta sensivelmente da definição de boa-fé (em razão do seu comportamento intencional de consumir sem adimplir), no segundo caso, a situação jurídica é menos clara, pois, 'é sabido que os meios de comunicação de massa (rádio e televisão) passaram a ter notável influencia nas manifestações de vontade', ou seja, interroga-se a respeito da liberdade do consumidor absorto em uma sociedade embasada no consumo.

Já no segundo tipo de superendividamento, o passivo, o individuo é vitima de fatores externos e imprevisíveis, tais como perda de emprego, divórcio, doença e mudança de cenário econômico." A bibliografia até então disponível sobre o assunto apresenta diversas análises sobre o consumidor passivo, especialmente por ser o modelo mais facilmente identificado para posterior proteção e regulação "5 .

Assim, tendo como critério o princípio da boa-fé objetiva (art. , inc. III, do Código de Defesa do Consumidor) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , inc. III, da Constituição Federal), merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida, como exemplificados na transcrição acima (doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família, dentre outros) ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (nascimento de filhos).

Ressalte-se que a parte autora não demonstra quaisquer infortúnios da vida, até mesmo porque a aduzida situação de desemprego do autor, à qual se seguiu a percepção do seguro desemprego por seis meses, não possui o condão de justificar repentina impossibilidade de os autores arcarem com os referidos e sucessivos empréstimos contraídos.

Isso porque, tomando-se como parâmetro o mês 07/2016, período esse em que a autora adquiriu o último empréstimo ora discutido, vê-se, da análise do seu demonstrativo de pagamento (f. 19), que a autora percebeu o valor líquido de

5 Idem.

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R$ 2.702,78 (dois mil setecentos e dois reais e setenta e oito centavos), descontados os valores referente à previdência própria, ao I.R.R.F e ao empréstimo consignado em folha junto à Caixa Econômica Federal.

O salário do autor equivalia a R$ 1.922,49 (hum mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos) no referido mês. Conclui-se que a renda conjunta do casal totalizava R$ 4.625,27 (quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), ao passo que as parcelas mensais referentes aos empréstimos em discussão somavam R$ 3.826,68 (três mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).

O autor e sua esposa já haviam, pois, assumido os riscos de comprometerem a renda do casal em 82% (oitenta e dois por cento), mesmo enquanto se mantinha empregado.

Os empréstimos e o financiamento imobiliários foram contraídos junto à instituição financeira, de forma espontânea, como os próprios apelantes discorrem. Não há como desconstituir um contrato, a princípio válido e eficaz, com base apenas no fato de que os descontos superam a margem consignável de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos.

O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial do salário dos apelantes, como eles bem pretenderem, e provavelmente, auferiram taxas de juros mais atrativas para assumir tal operação com o banco.

PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO. SOMENTE AO ENDIVIDADO PASSIVO. VÍTIMA DE FATORES EXTERNOS E IMPREVISÍVEIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENDIVIDAMENTO ATIVO. VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE OU POR MEIO DE CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ACORDO DE VONTADES. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.

O superendividamento pode ser definido como a" impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio ". (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1.051).

A doutrina distingue entre o superendividado ativo, que se endivida voluntariamente, e o passivo, que é vítima de fatores externos imprevisíveis comprometedores de sua renda.

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Apelação Cível XXXXXAPC

Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, vêem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo (superendividado passivo).

Apelação desprovida.

(Acórdão n.920292, 20120111755402APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Não há que se falar em abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais que fixaram os parcelamentos, porquanto os descontos derivam de manifestação volitiva dos próprios titulares da conta corrente, cuja higidez deve ser reconhecida. Não é possível a declaração de nulidade das referidas cláusulas ou a sua limitação a 30% de sua remuneração, porquanto este teto se aplica à autorização de desconto em folha de pagamento, como bem ressaltou o Juízo de Primeiro Grau.

Não há ilicitude na conduta perpetrada pelo réu que fundamente reforma da sentença para limitar o valor dos descontos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Em atenção ao art. 85, § 1º e § 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal (além do zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), majoro os honorários estabelecidos, fixando-os em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.

A exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (f. 75).

É como voto.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Presidente e Vogal

Peço vista.

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Apelação Cível XXXXXAPC

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Vogal

Aguardo.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal e Relatora Designada

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso .

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de limitação de descontos em conta corrente de titularidade da apelante, onde recebe sua remuneração como servidora pública vinculada à prefeitura de Águas Lindas de Goiás/GO, em decorrência de contratos de financiamento imobiliários e de empréstimos (sendo um referente à antecipação de 13º salário), celebrados com a instituição bancária apelada.

Razão parcial assiste aos apelantes.

De início, cumpre consignar que parte da jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente, bem como os empréstimos com desconto em folha de pagamento, devem sofrer limitações e balizamentos.

Busca-se, com a medida, evitar o superendividamento dos consumidores, pois os descontos em conta corrente, mesmo que oriundos da livre vontade das partes, não podem esvaziar a cláusula geral de proteção à dignidade da pessoa humana a ponto de comprometer a subsistência do devedor e de sua família.

Nesse contexto, atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de tal situação, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, olvidando-se de seus deveres anexos de boa fé objetiva, transparência, dever de informação e equilíbrio contratual. Segundo a teoria do crédito responsável, as empresas, ao concederem o crédito, devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do retorno financeiro, mas visando também coibir a superveniência do superendividamento dos consumidores, preservando, assim, a dignidade humana.

Sobre o tema, vale colacionar julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça:

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Apelação Cível XXXXXAPC

RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTACORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.

1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em contacorrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.

2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).

3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana . Doutrina sobre o tema.

4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016, grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO OBJURGADA. SÚMULAS 284/STF E 182/STJ.

1. O entendimento do Tribunal de origem não está em

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Apelação Cível XXXXXAPC

consonância com a orientação do STJ, no sentido de que a retenção de salário do correntista, para fins de saldar débito relativo a contrato de mútuo bancário, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais.

2. O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013). 3. Aparte agravante colaciona jurisprudência que contraditoriamente ratifica o decisum objurgado, estabelecendo a limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do recorrido. Outrossim, a agravante também deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão vergastada e de realizar o devido cotejo entre os julgados paradigmas. Dessarte, incide na hipótese dos autos o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015, grifo nosso)

In casu, os apelantes firmaram seis contratos, sendo um relativo a financiamento imobiliário (n.º 73971230001163), e cinco contratos de mútuo (n.ºs XXXXX20000063570, XXXXX20000049870, XXXXX20000054810, XXXXX20000060190 e XXXXX20000061270).

Quanto ao contrato de financiamento imobiliário (n.º 73971230001163 - fls. 34/40), regulado pelo Sistema Nacional de Habitação, em razão de possuir regras próprias, não incide a limitação dos descontos pleiteada.

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Apelação Cível XXXXXAPC

Com efeito, apenas quando constatado desequilíbrio do contrato é que seria lícita a intervenção do Estado-Juiz para corrigi-lo, não sendo o caso dos autos, mormente porque os apelantes não impugnaram especificamente as cláusulas que pretendiam revisar, com fundamento nas normas aplicáveis à espécie.

No que tange aos demais contratos, constata-se que os de n.º XXXXX20000063570 (fl. 33), XXXXX20000049870 (fl. 25) e XXXXX20000054810 (fl. 27) foram finalizados, respectivamente, em 20/12/2016, 28/01/2016 e 28/03/2018, ficando, pois, prejudicada a análise da tese de limitação dos descontos quanto a eles.

Os contratos consignados remanescentes, de nºs. XXXXX20000060190 (fl. 29) e XXXXX20000061270 (fl. 31), possuem parcelas de R$ 767,00 e R$ 451,10, que somadas perfazem o montante de R$ 1.218,10.

Considerando que o apelante, como informado na inicial, encontrase desempregado, devem ser apreciados os contracheques da apelante, a fim de averiguar se há comprometimento de sua remuneração em valor superior a 30%.

Às fls. 19/20, foram apresentados contracheques relativos aos meses de junho, julho e agosto de 2016, constatando-se que, abatidos os descontos compulsórios (seguridade social e imposto de renda) da remuneração bruta de R$ 4.490,98, alcança-se a importância de R$ 3.733,79, da qual 30% (trinta por cento) correspondem a R$ 1.120,14.

Assim, tem-se que as parcelas comprometem 32% da remuneração da apelante, tornando-se nítido o prejuízo à sua subsistência, impondo-se, pois, a limitação do total dos abatimentos ao patamar de 30% de seus rendimentos brutos, subtraídos os descontos compulsórios, em conformidade com o alinhamento jurisprudencial acerca do tema.

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a r. sentença, determinar ao apelado que os descontos efetivados em conta corrente da apelante, relativos aos contratos n.ºs XXXXX20000060190 e XXXXX20000061270, somados, observem o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, abatidos apenas os descontos compulsórios.

Em razão da sucumbência mínima do réu, mantenho a condenação dos autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na forma e valor estipulados na sentença, majorando-os, todavia, em grau recursal em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

É como voto.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Vogal

Senhora Presidente, peço as mais respeitosas vênias ao eminente Relator para acompanhar a 1ª Vogal.

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Vogal

Senhora Presidente, peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Senhora Presidente, com a devida vênia do eminente Relator, acompanho a divergência.

D E C I S Ã O

JULGAMENTO PARCIAL: CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. EM RAZÃO DO RESULTADO NÃO UNÂNIME O JULGAMENTO PROSSEGUIRÁ NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO: CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 1ª VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM QUÓRUM QUALIFICADO

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