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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-14.2016.8.07.0006 - Segredo de Justiça XXXXX-14.2016.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO II DO ART. 226 DO CP. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA NA FRAÇÃO DE 2/3. PENA PECUNIÁRIA EXCLUÍDA.

1. Se o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente as declarações da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal, são incontestes no sentido de que o réu praticou, por pelo menos 7 vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com a ofendida de 10 anos de idade, resta inviável o seu pedido de absolvição por insuficiência de provas.
2. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade se a fundamentação apresentação é idônea e apta a autorizar a exasperação da pena-base em face dessa circunstância judicial.
3. Ausente a relação de autoridade prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal, deve ser excluída a referida majorante.
4. Comprovado nos autos que o réu, ao menos em 7 oportunidades, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a ofendida, mantém-se a continuidade delitiva na fração de 2/3.
5. Exclui-se a pena pecuniária quando essa sanção não é prevista no tipo penal.
6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593550607/20160610102922-segredo-de-justica-0010123-1420168070006

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