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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0014657-35.2015.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0014657-35.2015.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 25/06/2018 . Pág.: 109/119
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA E MAUS-TRATOS DE PAI CONTRA FILHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA SOBRE OS ATOS LIBIDINOSOS E A AMEAÇA NÃO CORROBORADAS SUFICIENTEMENTE POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAUS TRATOS MANTIDA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTES DO ART. 61, ALÍNEAS E E F EXCLUÍDAS. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO.

1. Absolve-se o acusado pelos crimes de estupro de vulnerável e ameaça, com fundamento na insuficiência de provas, porque as declarações da ofendida a respeito dos atos libidinosos e da arma de fogo que lhe foi supostamente mostrada como forma de ameaçá-la, não foram suficientemente corroboradas por outras provas, não tendo nenhuma testemunha informado que ouviu falar nos abusos sexuais.
2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de maus-tratos, pois comprovado pelas declarações da ofendida, corroboradas pelas demais provas dos autos e pelo laudo pericial, que o réu lhe aplicava surras, mediante emprego de diversos objetos, como madeira, fios e cabos de vassoura, o que agredia sua saúde e lhe causava sofrimento físico e psicológico.
3. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, porque avaliada com fundamentação inerente ao tipo penal, e das consequências do crime, uma vez que as provas dos autos não permitem conclusão sobre o motivo da revolta da apelante.
4. Mantêm-se as circunstâncias do crime desfavoráveis, uma vez que o período prolongado de submissão de criança a sofrimento físico e psicológico pode afetá-la de forma mais grave do que se fosse realizado de forma esporádica.
5. Excluem-se as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas e e f do Código Penal, porque constituem elementares do tipo penal de maus-tratos.
6. Fixa-se o valor mínimo de reparação a título de danos morais em face do pedido expresso do Ministério Público na denúncia e nas alegações finais, porém em valor inferior ao postulado, uma vez que não se mostra possível quantificar a extensão dos danos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593550623/20150610148776-segredo-de-justica-0014657-3520158070006

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