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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714326-05.2017.8.07.0018 DF 0714326-05.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 26/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
GISLENE PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07143260520178070018_e5f58.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUAÇÃO NA ATIVIDADE. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1.O texto constitucional não impede a concessão de abono de permanência aos servidores que tem direito à aposentadoria especial. A adoção de interpretação restritiva tornaria a sua condição especial em um ônus, pois, a sua permanência no serviço não teria qualquer bonificação, o que terminaria por gerar uma espécie de aposentadoria compulsória, não prevista legalmente.
2.Conforme o entendimento do STF no julgamento, regime de repercussão geral, do ARE 954408/RS, o servidor público com direito à aposentadoria especial em razão de deficiência também faz jus ao recebimento de abono de permanência quando permanece em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício.
3.Apelo desprovido. Sentença mantida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594123810/7143260520178070018-df-0714326-0520178070018

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