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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0028683-53.2015.8.07.0001 DF 0028683-53.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 27/06/2018 . Pág.: 219/221
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
SILVA LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20150110963426_03eb8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA INTERDIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

1. O contrato de empréstimo bancário foi firmado pela autora anteriormente à prolação da sentença de interdição, à qual não foi atribuída excepcionalmente efeito retroativo.
2. No que tange à capitalização de juros, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Seção, em julgamentos conforme o art. 543-CPC/73, consolidou o entendimento da possibilidade da cobrança de capitalização de juros mensal. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
3. Se à parte autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, à parte ré, por sua vez, compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373). 4. Depreende-se dos autos que a parte autora fez a devida prova do direito alegado, sendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus em demonstrar a existência de qualquer fato concreto a afastar o aludido direito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594669508/20150110963426-df-0028683-5320158070001

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