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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-95.2017.8.07.0009 DF 070XXXX-95.2017.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Publicado no DJE : 03/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

28 de Junho de 2018

Relator

ARNALDO CORRÊA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07035169520178070009_92625.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ?ACUSAÇÃO? DE FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MOTEL. COBRANÇA DE TOALHA. INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material, o que não se observa na decisão recorrida, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC/2015.
3. O embargante autor se insurgiu quanto ao provimento do recurso inominado da parte contrária, sob a alegação da existência de contradição do que foi decidido e do que consta como prova nos autos. Também alega omissão quanto à possível inversão do ônus da prova. Assim, defende a existência de danos morais e requer o acolhimento do recurso.
4. A contradição trazida pelo artigo que respalda a utilização de Embargos de Declaração é no sentido de impugnar eventuais decisões que se opõem ao que foi dito anteriormente. A alegação de decisão contrária às provas constantes nos autos é uma tentativa de rediscussão da matéria, em razão do inconformismo do autor com o resultado do julgamento realizado por esta Turma, que negou provimento a seu pedido de indenização por dano moral.
5. Em relação à omissão, destaco que a inversão do ônus da prova não é direito subjetivo do consumidor, devendo, para tanto, preencher os requisitos de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, o que, no entanto, não é o caso dos autos, até porque o próprio autor poderia ter filmado ou gravado o suposto momento de lesão moral. O acórdão analisou e fundamentou as razões da reforma parcial da sentença.
6. Portanto, não há irregularidade nos autos a merecerem qualquer reforma. Também não há omissão ou contradição no Acórdão, que analisou detidamente os fundamentos apresentados por ambas as partes.
7. Embargos de declaração do autor conhecidos e rejeitados.
8. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995.

Acórdão

CONHECIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596577335/7035169520178070009-df-0703516-9520178070009

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