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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

ARNALDO CORRÊA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07035169520178070009_92625.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-95.2017.8.07.0009

EMBARGANTE (S) ALRIGENE ALCANTARAS SILVA

EMBARGADO (S) EROS MOTEL LTDA - ME

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Acórdão Nº 1106202

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. “ACUSAÇÃO” DE FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MOTEL. COBRANÇA DE TOALHA. INDEVIDA.

DANO MORAL. INEXISTENTE AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU

OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS

CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma

contradição, obscuridade, omissão ou erro material, o que não se observa na decisão recorrida, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC/2015.

3. O embargante autor se insurgiu quanto ao provimento do recurso inominado da parte contrária, sob a alegação da existência de contradição do que foi decidido e do que consta como prova nos autos.

Também alega omissão quanto à possível inversão do ônus da prova. Assim, defende a existência de

danos morais e requer o acolhimento do recurso.

4. A contradição trazida pelo artigo que respalda a utilização de Embargos de Declaração é no sentido de impugnar eventuais decisões que se opõem ao que foi dito anteriormente. A alegação de decisão

contrária às provas constantes nos autos é uma tentativa de rediscussão da matéria, em razão do

inconformismo do autor com o resultado do julgamento realizado por esta Turma, que negou

provimento a seu pedido de indenização por dano moral.

5. Em relação à omissão, destaco que a inversão do ônus da prova não é direito subjetivo do

consumidor, devendo, para tanto, preencher os requisitos de verossimilhança da alegação ou

hipossuficiência do consumidor, o que, no entanto, não é o caso dos autos, até porque o próprio autor

poderia ter filmado ou gravado o suposto momento de lesão moral. O acórdão analisou e fundamentou as razões da reforma parcial da sentença.

ou contradição no Acórdão, que analisou detidamente os fundamentos apresentados por ambas as

partes.

7. Embargos de declaração do autor conhecidos e rejeitados.

8. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator,

ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 1º Vogal e JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal, sob a

Presidência do Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Junho de 2018

Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Relator

RELATÓRIO

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator

DISPENSADO O VOTO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596577335/7035169520178070009-df-0703516-9520178070009/inteiro-teor-596577349

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