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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-58.2017.8.07.0001 DF XXXXX-58.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA ARLANCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07175985820178070001_6d206.pdf
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Ementa

CIVIL. IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE. INEXISTENTE. COBRANÇA DE IPTU. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I ? Nos contratos de promessa de compra e venda, a ausência de posse sobre o imóvel, inviabiliza a cobrança do IPTU em face do adquirente de terreno. II ? In casu, não houve a averbação do contrato de alienação fiduciária no registro imobiliário, ocorrida somente após a propositura da ação, o que inviabilizou o exercício da posse sobre o terreno adquirido pela autora, evidenciando a abusividade da cobrança do IPTU, cuja sentença, além de decretar a rescisão do pacto, determinou, acertadamente, a restituição daquela quantia. III ? Negado provimento ao apelo.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597170902/7175985820178070001-df-0717598-5820178070001

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