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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07049666620188070000 DF 0704966-66.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07049666620188070000_3f5ed.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704966-66.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) MACIEL AMERICO NERES e MASSA FALIDA DE MAIS COMÉRCIO

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME

Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Acórdão Nº 1104688

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 3º, DA LEI Nº 8.884/94.

MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. CLASSIFICAÇÃO COMO

CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO.

1. Os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são equiparados, pelo

artigo , § 3º, da Lei nº 8.844/94, aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado,

pelo artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05, a 150 salários mínimos por credor.

2. As multas e demais encargos estão respaldados pelo artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05 e

devem ser classificados como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade

imposta ao empregador a mesma natureza alimentar e trabalhista do FGTS.

3 . Deu-se provimento ao agravo de instrumento para excluir do privilégio do artigo 83, I, da Lei nº

11.101/05 as verbas referentes à multa pecuniária.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios tendo por objeto sentença proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações

Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal nos autos da Habilitação de

Crédito nº 0730105-09.2017.8.07.0015, registrada no ID nº 3671438 - Pág. 31/33, que entendeu que

bastando que fossem os créditos “derivados da legislação do trabalho” para incidirem no inc.I, do

art. 83, da Lei nº 11.101/2005.

Originariamente, o Agravado, MACIEL AMERICO NERES, ajuizou Habilitação de Crédito (ID nº

3804290 - Pág. 2/4) em face da Massa Falida De Mais Comércio De Produtos Alimentícios Ltda., com a finalidade de ver seu crédito de R$8.833,99 (oito mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos) incluído na classe de credores trabalhistas da Agravada/Ré.

Conforme esclarecido, o valor liquidado consta no Acordão prolatado pela 2ª Turma do 18º Tribunal

Regional do Trabalho, sendo composto de parcelas correspondentes a aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, férias integrais e proporcionais e 13º salário, conforme ID nº 3804290 - Pág. 36/37.

Registre-se que o Comitê de Credores, através de seu representante legal, concordou com a habilitação de crédito reclamado, pugnando apenas que os cálculos deverão observar a data-parâmetro, qual seja, o pedido de recuperação judicial e o valor deflacionado até a data da quebra de R$ 7.055,64 (sete mil

cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), ID 3804290 – Pág. 64.

Nessa esteira, requer o Ministério Público, em seu agravo, que “seja reformada a sentença que, ao

admitir o crédito do (a) Agravado (a)/Autor (a) a classificou as multas impostas à Agravada/Ré também como créditos trabalhistas, para determinar sua classificação de conformidade com as disposições do art. 83 – VII, da Lei nº 11.101/2005” (ID nº 3804289 – Pág.15).

Sem pedido liminar (ID nº 3844875 - Pág. 1).

Contrarrazões apresentadas pela agravada Massa Falida De Mais Comércio De Produtos Alimentícios Ltda (ID nº 4088090 - Pág. 1/3). Ausente contrarrazões do agravado ANTÔNIO SOUSA DOS

SANTOS, conforme certificação de ID 4101013 – Pág. 1.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo MPDFT.

Crédito nº 0730105-09.2017.8.07.0015, registrada no ID nº 3671438 - Pág. 31/33, que entendeu que

bastando que fossem os créditos “derivados da legislação do trabalho” para incidirem no inc.I, do

art. 83, da Lei nº 11.101/2005.

Originariamente, o Agravado, MACIEL AMERICO NERES, ajuizou Habilitação de Crédito (ID nº

3804290 - Pág. 2/4) em face da Massa Falida De Mais Comércio De Produtos Alimentícios Ltda.,

com a finalidade de ver seu crédito de R$8.833,99 (oito mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos) incluído na classe de credores trabalhistas da Agravada/Ré.

Conforme esclarecido, o valor liquidado consta no Acordão prolatado pela 2ª Turma do 18º Tribunal Regional do Trabalho, sendo composto de parcelas correspondentes a aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, férias integrais e proporcionais e 13º salário, conforme ID nº 3804290 - Pág. 36/37.

Registre-se que o Comitê de Credores, através de seu representante legal, concordou com a

habilitação de crédito reclamado, pugnando apenas que os cálculos deverão observar a

data-parâmetro, qual seja, o pedido de recuperação judicial e o valor deflacionado até a data da quebra de R$ 7.055,64 (sete mil cinqüenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), ID 3804290 – Pág. 64.

Nessa esteira, requer o Ministério Público, em seu agravo, que “seja reformada a sentença que, ao

admitir o crédito do (a) Agravado (a)/Autor (a) a classificou as multas impostas à Agravada/Ré também como créditos trabalhistas, para determinar sua classificação de conformidade com as disposições do art. 83 – VII, da Lei nº 11.101/2005” (ID nº 3804289 – Pág.15).

No caso dos autos , entendo que possível a habilitação de valores relativos ao FGTS, vez que tais

verbas são direito do trabalhador, por ostentarem natureza trabalhista, devendo ser aplicada a

orientação jurisprudencial capitaneada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que tais verbas são direito do trabalhador, por ostentarem natureza trabalhista.

Nesse sentido, confira-se trecho da ratio decidendi do voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso

Extraordinário com Agravo nº 709.212:

“...o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu

entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica.

Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo

as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido,

de indenização, etc.

Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados,

portanto), consubstanciado na criação de um “pecúlio permanente”, que pode ser

sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20

da Lei 8.036/1995)"(Inteiro Teor do Acórdão ARE 709.212/DF - Página 8 e 9 de 87 –

grifei).

Registre-se que os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são

equiparados, pelo art. , § 3º, da Lei nº 8.844/1994, aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu

pagamento limitado, pelo art. 83, inc.I, da Lei nº 11.101/2005, a 150 salários mínimos por credor.

Confira-se:

créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta)

salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;”

Contudo , entendo que as multas e demais encargos estão respaldados pelo artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05, devendo ser classificada como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade imposta ao empregador a mesma natureza alimentar do FGTS.

Nesse sentido, o teor do aludido artigo:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os

créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta)

salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com

garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários,

independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas

tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos noart. 964 da

Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e

comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira

o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos

microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de

que trata a Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei

Complementar nº 147, de 2014) V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os

previstos noart. 965 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no

parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e

comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não

cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos

dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no

inciso I docaputdeste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por

infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII –

créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os

créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. § 1oPara os fins do

inciso II docaputdeste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia

real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em

bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2oNão são oponíveis

à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do

capital social na liquidação da sociedade. § 3oAs cláusulas penais dos contratos

unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em

virtude da falência. § 4oOs créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados

quirografários.”

Nessa esteira, o seguinte julgado deste e. TJDFT:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO FGTS.

EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º, DA

LEI Nº 8.884/94. PAGAMENTO LIMITADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR

CREDOR. CLASSIFICAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO

TRABALHISTA E DOS DEMAIS ENCARGOS COMO SUBQUIROGRAFÁRIOS. Nos

termos do artigo , § 3º, da Lei nº 8.884/94, os créditos relativos ao FGTS gozam dos

mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado a

150 salários mínimos por credor, em obediência ao artigo 83, inciso I, da Lei nº

11.101/05. Sendo o valor do débito principal inferior ao limite estipulado legalmente,

deve ele ser enquadrado como crédito concursal trabalhista. Segundo o inciso VII, do

artigo 83, da Lei nº 11.101/05, os créditos referentes a multa e demais encargos devem

ser classificados como subquirografários .” (Acórdão n.1003672, 20160020471852AGI,

Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017,

Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para excluir do privilégio do artigo 83, I, da Lei nº 11.101/05, a verba referente à multa pecuniária imposta em favor do empregado (40% do FGTS), a qual deverá ser classificada e habilitada conforme disposições do art. 83 – VII, da Lei nº 11.101/2005.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME