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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07022974020188070000 DF 0702297-40.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07022974020188070000_fe17f.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702297-40.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) REGINALDO SANTOS SILVA e MASSA FALIDA DE MAIS COMÉRCIO

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME

Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Acórdão Nº 1104694

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 3º, DA LEI Nº 8.884/94.

MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. CLASSIFICAÇÃO COMO

CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO.

1. Os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são equiparados, pelo

artigo , § 3º, da Lei nº 8.844/94 aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado,

pelo artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05, a 150 salários mínimos por credor.

2. As multas estão respaldadas pelo artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05 e devem ser classificadas como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade imposta ao empregador a

mesma natureza alimentar e trabalhista do FGTS.

3. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS tendo por objeto decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências (ID 3384789), Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal nos autos da Habilitação de Crédito nº 0721833-26.2017.8.07.0015. O ilustre Juízo a quo entendeu que “ para fins de habilitação em recuperação judicial e em falência, os créditos decorrentes das referidas multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, por derivarem da legislação do trabalho,

deverão ser habilitada como crédito previsto no inc. I, do art. 83, da Lei 11.101/05”.

Originariamente, REGINALDO SANTOS SILVA ajuizou Habilitação de Crédito (ID 3384789 - Pág. 2) em face da Massa Falida de Mais Comércio Produtos Alimentícios Ltda., com a finalidade de ver seu crédito de 18.072,21 (dezoito mil setenta e dois reais e vinte e um centavos) , incluído na classe de credores trabalhistas da agravada/ré.

O parecer da administradora judicial do Grupo Empresarial MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS LTDA. foi pela procedência do pedido para determinar a INCLUSÃO do valor do crédito no Quadro Geral de Credores da falida (ID 3384789 - Pág. 32).

A empresa recuperanda se manifestou nos seguintes termos:

“...Observando a classificação do crédito, há se decotar os valores pertencentes ao

pretenso-credor e os créditos que tem estão inseridos em sua certidão de crédito e que não

lhe pertencem. Há ainda que se definir qual é a data que servirá de parâmetro para a

atualização monetária, uma vez que há credores na categoria do pretenso-credor que

tiveram seus créditos calculados com base na data da recuperação judicial (06/08/2014) e

outros que estão inseridos como a data da quebra (30/05/2017) e não é possível a

admissão de credores em uma mesma categoria com parâmetros diferenciados de

atualização de crédito. Assim não se opõe à habilitação, contudo deverá ser observado

que, tendo em vista que houve a sentença de quebra e em desfavor da mesma foi

interposto recurso, ante eventual reforma da sentença pelo Egrégio TJDFT ou instância

superior, se reserva o direito a uma nova manifestação no presente feito. Quanto aos

cálculos deverão observar a data-parâmetro, qual seja, a do pedido de Rec Judicial; uma

vez que a presente falência foi precedida por processo de recuperação judicial.” (ID

3384789 - Pág. 34).

O Ministério público de primeiro grau teceu as seguintes considerações:

“...tem-se o crédito trabalhista noticiado no ID 9445785 é composto de parcelas que não

devem integrar a classificação de trabalhista. Com efeito, constata-se a existência de

multa do art. 467 da CLT no valor de R$3.966,41 e multa do art. 477 da CLT no valor de

R$1.095,02, cujo montante deve ser classificado como crédito subquirografário (art. 83 –

VII, LREF). Assim, os autos devem retornar à Contadoria para novos cálculos de

atualização e cômputo de juros, a contar de 31/01/2015 até a data da quebra da requerida

(30/05/2017), da seguinte maneira: Crédito trabalhista – a somatória dos valores

constantes do”Resumo das Parcelas”, menos o valor das multas acima mencionados.

Crédito subquirografário – a somatória da multa do 477 da CLT (R$3.966,41) e multa do

art. 467 da CLT (R$1.095,02)."(ID 3384789 - Pág. 37).

A seguir, o ilustre Juízo a quo proferiu a decisão interlocutória hostilizada:

“não poderão ser classificados como subquirografários, como sustenta o Ministério

Público ao oficiar pela remessa dos autos à Contadoria Judicial. Isso porque a previsão

do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05 privilegia"os créditos derivados da legislação do

trabalho", de modo que, para fins de habilitação em recuperação judicial e em falência,

os créditos decorrentes das referidas multas previstas na Consolidação das Leis do

Trabalho, por derivarem da legislação do trabalho, deverão ser habilitada como crédito

previsto no inc. I, do art. 83, da Lei 11.101/05. De outra parte, não se inclui na

competência deste Juízo Falimentar e Recuperacional a análise da natureza dos créditos

reconhecidos pelo Juízo Laboral, a quem cabe julgar as ações relativas às relações de

trabalho (art. 114, inc. I, CF/88). Atenta à impossibilidade dessa análise, a Lei 11.101/05

não distinguiu, para fins de habilitação de crédito, a natureza da verba reconhecida na

Justiça do Trabalho, bastando que fossem os créditos"derivados da legislação do

trabalho"para serem classificados no inc. I, do art. 83, da Lei 11.101/05. Assim, a

interpretação gramatical da lei falimentar indica que quaisquer créditos derivados da

legislação do trabalho, como a multa em questão, ainda que não estritamente de natureza

salarial, terão pagamento privilegiado na recuperação judicial e no processo falimentar.”

(ID 3384789 - Pág. 40).

Inconformada, a 2ª Promotoria de Justiça de Falências e de Recuperação de Empresas alega em suas

razões recursais:

“O ponto mais relevante das razões que fundamentam o pedido de reforma da decisão

guerreada, diz respeito ao caráter ambíguo dos créditos oriundos das decisões dos juízes

trabalhistas. Explico. Reconhecer que a todo e qualquer valor advindo da Justiça do

Trabalho deveria se atribuir o privilégio que é determinado por lei às verbas alimentares,

seria negar a existência de outros valores que lá são reconhecidos em razão da relação de

emprego e que não possuem natureza remuneratória. Consequência disso seria a

imposição de sacrifício excessivo e ilegal aos credores das demais classes, os quais

somente poderão ter seus créditos adimplidos, após a quitação de todos os créditos

inscritos no quadro geral de credores dentre os trabalhistas”.

Acrescenta: “...pretende-se atribuir natureza salarial a multas/penalidades que foram reconhecidas em razão de infração cometida pelo empregador, no caso, da agravada/ré. Multas essas referentes ao

percentual de 40% do FGTS e aquelas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT, que têm caráter

eminentemente de apenação,...”.

No ID 3509314, o Eminente Desembargador Silva Lemos deferiu o reclamado efeito suspensivo.

Contrarrazões da MASSA FALIDA DE MAIS COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. -ME (ID 3759744 - Pág. 1-3), pelo não provimento do agravo.

Sem contraminuta de REGINALDO SANTOS SILVA (ID 4173650).

Autos redistribuídos a esta Relatoria em razão da prevenção (ID 3798057).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo

MPDFT.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS tendo por objeto decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências (ID 3384789), Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal nos

autos da Habilitação de Crédito nº 0721833-26.2017.8.07.0015. O ilustre Juízo a quo entendeu que “ para fins de habilitação em recuperação judicial e em falência, os créditos decorrentes das referidas multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, por derivarem da legislação do trabalho,

deverão ser habilitada como crédito previsto no inc. I, do art. 83, da Lei 11.101/05”.

Requer o Ministério Público, em seu agravo, a reforma da “decisão agravada e dar prosseguimento

ao feito de origem, processando-se a habilitação de crédito do agravado/autor, com o envio dos autos à contadoria judicial, para atualização e desmembramento dos valores contidos na certidão de

crédito emitida pelo Juiz Laboral.” (ID nº 3384788, Pág. 15). Destacou-se que, “o art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005, não deixa dúvida de que os valores decorrentes da aplicação de penalidades devem ser considerados créditos subquirografários” (ID 3384788, Pag. 6).

No caso dos autos , entendo possível a habilitação de valores relativos ao FGTS , vez que tais verbas são direito do trabalhador, por ostentarem natureza trabalhista, devendo ser aplicada a orientação

jurisprudencial capitaneada pelo E. STF no sentido de que tais verbas são direito do trabalhador, por

ostentarem natureza trabalhista.

Nesse sentido, confira-se trecho da ratio decidendi do voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso

Extraordinário com Agravo nº 709.212:

dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um “pecúlio permanente”,

que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)" (Inteiro Teor do Acórdão ARE 709.212/DF - Página 8 e 9 de 87 – grifei).

Registre-se que os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são

equiparados, pelo art. , § 3º, da Lei nº 8.844/1994, aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado, pelo art. 83, inc.I, da Lei nº 11.101/2005, a 150 salários mínimos por credor. Confira-se:

“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os

créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta)

salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;”

Contudo, entendo que as multas estão respaldadas pelo art. 83, inc.VII, da Lei nº 11.101/2005,

devendo ser classificadas como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade imposta ao empregador a mesma natureza alimentar do FGTS.

Nesse sentido, o teor do aludido artigo:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os

créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta)

salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários,

independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas

tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos noart. 964 da

Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e

comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos

microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de

que trata a Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei

Complementar nº 147, de 2014) V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os

previstos noart. 965 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no

parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e

comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não

cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos

dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I docaputdeste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por

infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII –

créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os

créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. § 1oPara os fins do inciso II docaputdeste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia

real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2oNão são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do

capital social na liquidação da sociedade. § 3oAs cláusulas penais dos contratos

unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em

virtude da falência. § 4oOs créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.”

Nessa esteira, o seguinte julgado deste e. TJDFT:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 3º, DA LEI Nº 8.884/94. PAGAMENTO LIMITADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR

CREDOR. CLASSIFICAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO

TRABALHISTA E DOS DEMAIS ENCARGOS COMO SUBQUIROGRAFÁRIOS. Nos

termos do artigo , § 3º, da Lei nº 8.884/94, os créditos relativos ao FGTS gozam dos

mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado a 150 salários mínimos por credor, em obediência ao artigo 83, inciso I, da Lei nº

11.101/05. Sendo o valor do débito principal inferior ao limite estipulado legalmente,

deve ele ser enquadrado como crédito concursal trabalhista. Segundo o inciso VII, do artigo 83, da Lei nº 11.101/05, os créditos referentes a multa e demais encargos devem ser classificados como subquirografários .” (Acórdão n.1003672, 20160020471852AGI,

Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017,

Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para excluir do

privilégio do art. 83, inc.I, da Lei nº 11.101/2005, apenas as verbas referentes às multas

pecuniárias impostas em favor do empregado, as quais deverão ser classificadas e

habilitadas conforme disposições do art. 83, inc.VII, da Lei nº 11.101/2005.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME