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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07022974020188070000 DF 0702297-40.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07022974020188070000_fe17f.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702297-40.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) REGINALDO SANTOS SILVA e MASSA FALIDA DE MAIS COMÉRCIO

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME

Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Acórdão Nº 1104694

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 3º, DA LEI Nº 8.884/94.

MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. CLASSIFICAÇÃO COMO

CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO.

1. Os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são equiparados, pelo

artigo , § 3º, da Lei nº 8.844/94 aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado,

pelo artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05, a 150 salários mínimos por credor.

2. As multas estão respaldadas pelo artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05 e devem ser classificadas como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade imposta ao empregador a

mesma natureza alimentar e trabalhista do FGTS.

3. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS tendo por objeto decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências (ID 3384789), Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal nos autos da Habilitação de Crédito nº 0721833-26.2017.8.07.0015. O ilustre Juízo a quo entendeu que “ para fins de habilitação em recuperação judicial e em falência, os créditos decorrentes das referidas multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, por derivarem da legislação do trabalho,

deverão ser habilitada como crédito previsto no inc. I, do art. 83, da Lei 11.101/05”.

Originariamente, REGINALDO SANTOS SILVA ajuizou Habilitação de Crédito (ID 3384789 - Pág. 2) em face da Massa Falida de Mais Comércio Produtos Alimentícios Ltda., com a finalidade de ver seu crédito de 18.072,21 (dezoito mil setenta e dois reais e vinte e um centavos) , incluído na classe de credores trabalhistas da agravada/ré.

O parecer da administradora judicial do Grupo Empresarial MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS LTDA. foi pela procedência do pedido para determinar a INCLUSÃO do valor do crédito no Quadro Geral de Credores da falida (ID 3384789 - Pág. 32).

A empresa recuperanda se manifestou nos seguintes termos:

“...Observando a classificação do crédito, há se decotar os valores pertencentes ao

pretenso-credor e os créditos que tem estão inseridos em sua certidão de crédito e que não

lhe pertencem. Há ainda que se definir qual é a data que servirá de parâmetro para a

atualização monetária, uma vez que há credores na categoria do pretenso-credor que

tiveram seus créditos calculados com base na data da recuperação judicial (06/08/2014) e

outros que estão inseridos como a data da quebra (30/05/2017) e não é possível a

admissão de credores em uma mesma categoria com parâmetros diferenciados de

atualização de crédito. Assim não se opõe à habilitação, contudo deverá ser observado

que, tendo em vista que houve a sentença de quebra e em desfavor da mesma foi

interposto recurso, ante eventual reforma da sentença pelo Egrégio TJDFT ou instância

superior, se reserva o direito a uma nova manifestação no presente feito. Quanto aos

cálculos deverão observar a data-parâmetro, qual seja, a do pedido de Rec Judicial; uma

vez que a presente falência foi precedida por processo de recuperação judicial.” (ID

3384789 - Pág. 34).

O Ministério público de primeiro grau teceu as seguintes considerações:

“...tem-se o crédito trabalhista noticiado no ID 9445785 é composto de parcelas que não

devem integrar a classificação de trabalhista. Com efeito, constata-se a existência de

multa do art. 467 da CLT no valor de R$3.966,41 e multa do art. 477 da CLT no valor de

R$1.095,02, cujo montante deve ser classificado como crédito subquirografário (art. 83 –

VII, LREF). Assim, os autos devem retornar à Contadoria para novos cálculos de

atualização e cômputo de juros, a contar de 31/01/2015 até a data da quebra da requerida

(30/05/2017), da seguinte maneira: Crédito trabalhista – a somatória dos valores

constantes do”Resumo das Parcelas”, menos o valor das multas acima mencionados.

Crédito subquirografário – a somatória da multa do 477 da CLT (R$3.966,41) e multa do

art. 467 da CLT (R$1.095,02)."(ID 3384789 - Pág. 37).

A seguir, o ilustre Juízo a quo proferiu a decisão interlocutória hostilizada:

“não poderão ser classificados como subquirografários, como sustenta o Ministério

Público ao oficiar pela remessa dos autos à Contadoria Judicial. Isso porque a previsão

do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05 privilegia"os créditos derivados da legislação do

trabalho", de modo que, para fins de habilitação em recuperação judicial e em falência,

os créditos decorrentes das referidas multas previstas na Consolidação das Leis do

Trabalho, por derivarem da legislação do trabalho, deverão ser habilitada como crédito

previsto no inc. I, do art. 83, da Lei 11.101/05. De outra parte, não se inclui na

competência deste Juízo Falimentar e Recuperacional a análise da natureza dos créditos

reconhecidos pelo Juízo Laboral, a quem cabe julgar as ações relativas às relações de

trabalho (art. 114, inc. I, CF/88). Atenta à impossibilidade dessa análise, a Lei 11.101/05

não distinguiu, para fins de habilitação de crédito, a natureza da verba reconhecida na

Justiça do Trabalho, bastando que fossem os créditos"derivados da legislação do

trabalho"para serem classificados no inc. I, do art. 83, da Lei 11.101/05. Assim, a

interpretação gramatical da lei falimentar indica que quaisquer créditos derivados da

legislação do trabalho, como a multa em questão, ainda que não estritamente de natureza

salarial, terão pagamento privilegiado na recuperação judicial e no processo falimentar.”

(ID 3384789 - Pág. 40).

Inconformada, a 2ª Promotoria de Justiça de Falências e de Recuperação de Empresas alega em suas

razões recursais:

“O ponto mais relevante das razões que fundamentam o pedido de reforma da decisão

guerreada, diz respeito ao caráter ambíguo dos créditos oriundos das decisões dos juízes

trabalhistas. Explico. Reconhecer que a todo e qualquer valor advindo da Justiça do

Trabalho deveria se atribuir o privilégio que é determinado por lei às verbas alimentares,

seria negar a existência de outros valores que lá são reconhecidos em razão da relação de

emprego e que não possuem natureza remuneratória. Consequência disso seria a

imposição de sacrifício excessivo e ilegal aos credores das demais classes, os quais

somente poderão ter seus créditos adimplidos, após a quitação de todos os créditos

inscritos no quadro geral de credores dentre os trabalhistas”.

Acrescenta: “...pretende-se atribuir natureza salarial a multas/penalidades que foram reconhecidas em razão de infração cometida pelo empregador, no caso, da agravada/ré. Multas essas referentes ao

percentual de...