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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0021184-52.2014.8.07.0001 DF 0021184-52.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 12/07/2018 . Pág.: 139/144
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180110003350_44158.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. ANALFABETO FUNCIONAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO DE CONSCENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE 1.

Aalegada condição de analfabeto funcional constituiu eventual erro de consentimento que, por si só, não é apta a anular o negócio jurídico entabulado.
2. Por se tratar de negócio jurídico anulável, o lapso da decadencial é o quadrienal (artigo 178, inciso II do Código Civil de 2002).

Acórdão

CONHECER, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/599957748/20180110003350-df-0021184-5220148070001

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