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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-77.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-77.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FÁTIMA RAFAEL
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Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO EM PARTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESCABIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Ainda que a tabela de despesas apresentada pelo agravado não seja condizente com a realidade, mostra-se razoável o arbitramento de alimentos provisórios que pouco destoa daquele pretendido pelo agravante.
2. Considerando que o crédito de pensão alimentícia é insuscetível de cessão e compensação, por força do art. 1.707 do Código Civil, impõe-se o arbitramento em montante que contemple o total de despesas pagas a título de alimentos em benefício do filho, pois é a solução que melhor atende, no momento, aos interesses do menor. Eventual disparidade entre o valor provisoriamente arbitrado e as despesas usuais do filho menor será ser apurada na instrução da causa.
3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
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